Regularização da ocupação de imóveis presumidamente de domínio da União

... coletividade consumerista, vez que presumidamente vulnerável (art. 4º, I, do CDC) ... Ora, da ... postos, para fins de regularização processual ... Isto posto, determino o retorno ... I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e ... -A) Agravado: Cartorio De Registro De Imoveis E Hipotecas Do 1 Oficio Da Comarca De Camacari ... Há indícios de que se trata de ocupação irregular de área de mangue ... IV - Deve-se ... RESOLVIDO EM FAVOR DA POSSE E NÃO DO DOMÍNIO. NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO FEITO. REFORMA DO ...

... de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, ... INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. FALTA DE ATENDIMENTO. DESERÇÃO. GUIA DE ... nº 13.188 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Seguro/BA. Aduziu que cedeu o ... razoável quanto à existência do domínio ou da posse alegados, e, por conseguinte, deferir ... preenchida pela requerente é presumidamente verdadeira, e o indeferimento do pedido somente ... , o tempo passado sem a devida ocupação seria tempo evidentemente perdido. Ademais disso, ...

... Art. 23 É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ção do Poder Executivo Federal no domínio econômico ... Inobstante, é preciso ... aprovação em concurso público para ocupação de determinados cargos específicos, quais sejam ... ários advocatícios ”, tomando, presumidamente, por verdadeira “ a alegação de ... 861, emitida pelo Ofício do Registro de Imóveis e Hipotecas da cidade de Lauro de Freitas, Bahia, ... da Agravada, concernente na regularização ...

... convivido por quase cinquenta anos em união estável, da qual adveio o nascimento da filha do ... intimada acerca da necessidade de regularização do preparo recursal, no prazo de cinco dias, ... de saúde municipais, dentre outros bens imóveis públicos, além da própria iluminação de ... ários advocatícios ”, tomando, presumidamente, por verdadeira “ a alegação de ... ato posterior à transmissão do domínio, relacionado ao controle administrativo exercido ... OCUPAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO REFERIDA NOS AUTOS ...

... Discussão relativa a três imóveis. Comprovantes de pagamento integral do tributo ... de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência ... e classificatório, visando avaliar o domínio do conhecimento jurídico e da prática ... Defende que “considerando que a regularização das exigências ocorreu antes do ajuizamento ... suficiente a indicação do local da ocupação, o que possibilita que o Oficial de Justiça ... ), devendo os demais serem citados presumidamente (citação por edital). 5. Na hipótese, deve ser ...

... tempo real, pela internet, no portal de domínio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no ... ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA ... só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando ... torpeza, porquanto, se o servidor presumidamente cumpriu com as suas obrigações funcionais, ... dos semoventes e a maioria dos bens imóveis" em posse do Agravado ... Afirma que a petiç\xC3" ... As razões recursais não contestam a ocupação ...