Regularização da ocupação de imóveis presumidamente de domínio da União

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... 13.2, perante o Cartório de Registro de Imóveis, que terminou sendo realizado pelo próprio Hotel ... limites da área de 46.700,00m2, cujo domínio foi adquirido de Antônio Carlos Benevides ... de uma ilha, pertencente, portanto, à União (art. 20, IV da CF/88) -, há contraprova ... Marinha Nacional concede, em regime de ocupação, em favor da Patrimonial Ilha dos Frades, uma uma ... SENTENÇA. NECESSIDADE. REGULARIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. CÁLCULOS ARITMÉTICOS ... , conquanto nascido em 18/08/1978 - presumidamente conhecedor das regras ... do edital, optou pela ...