regularização de imoveis
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Mayo de 2000
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. "A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comer- ciais, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis" (art. 71, § 1º, Lei nº
..., nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de ... o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis". Diante do exposto, dou provimento ao recurso de revista para afastar a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Mayo de 2000
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. "A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comer- ciais, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis" (art. 71, § 1º, Lei nº
..., nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de ... o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis". Diante do exposto, dou provimento ao recurso de revista para afastar a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Mayo de 2000
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. "A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comer- ciais, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis" (art. 71, § 1º, Lei nº
..., nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de ... o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis". Diante do exposto, dou provimento ao recurso de revista para afastar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11718/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Mayo de 2000
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. "A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comer- ciais, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis" (art. 71, § 1º, Lei nº
..., nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de ... o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis". Diante do exposto, dou provimento ao recurso de revista para afastar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014115520154058500), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0801411-55.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: S & B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Alexandre De Araújo Azevedo ADVOGADO: Gabriela Anete De Oliveira Brasil APELADO: PIRAMBU TURISMO, EMPREENDIMENTOS, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME ADVOGADO: Alexandre De Araújo Azevedo APELADO:...
... como sendo de interesse do serviço público para fins de regularização fundiária. . Defende que as inscrições de regime de ocupação na ..., que estabelece os procedimentos utilizados na destinação de imóveis da União para regularização fundiária de interesse social, dispõe que ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0197024-77.2013.8.19.0001 (Cível), 13-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. - Autores que objetivam a condenação dos réus a cumprirem exigências apontadas pelo 2º Ofício Notarial e Registral de Araruama, bem como a reparar os danos morais e materiais que causaram. - Ilegitimidade passiva ad causam da terceira ré que foi corretamente reconhecida pelo magistrado a quo,...
...fazer relacionada à regularização da escritura do imóvel em. cartório, muito menos que ela seja compelida ...necessárias à regularização dos imóveis adquiridos pelos. autores que deve ser mantida, não havendo que se falar ... -
Acórdão Nº 0306964-78.2014.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 18-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.RECURSO DOS AUTORESPLEITO DE RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE APARTAMENTO. AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. PRETENSÃO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA UNIDADE AUTÔNOMA E REGULARIZAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS POR VIA TRANSVERSA. VIA ELEITA INADEQUADA. NECESSIDADE DE...
... servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez ...ÁRIA DA FRAÇÃO IDEAL, SENDO NECESSÁRIA TÃO SOMENTE A REGULARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO PERANTE O REGISTRO IMOBILIÁRIO. USUCAPIÃO QUE NÃO É O ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 9 de 27/03/2007. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 335, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE 'DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, 11.124, DE 16 DE JUNHO DE 2005, E DOS DECRETOS-LEIS 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, 271, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, E 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981, PREVE MEDIDAS VOLTADAS A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DE INTERESSE SOCIAL EM IMOVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 3 DE ABRIL DE 2007, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0335987-36.2011.8.19.0001 (Cível), 14-03-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. ÁREA DE AMORTECIMENTO AMBIENTAL. COMUNIDADE SOLAR DA MONTANHA (POSSINHO). ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL. Ação de obrigação de fazer na qual postulam os autores que a municipalidade se abstenha de demolir os imóveis e de turbar a posse dos demandantes. Sentença de procedência. 1. Não se observa a necessidade de instauração de...
...municipalidade se abstenha de demolir os imóveis e de. turbar a posse dos demandantes. Sentença de. procedência. 1. Não ...que legitima as ações tendentes à regularização. urbanística e ambiental na região. 4. Todavia, há considerar que a ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014595-61.2018.8.19.0036 (Criminal), 26-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AUTOR QUE, NA QUALIDADE DE PESSOA JURÍDICA EM ATUAÇÃO NO RAMO DE AUTOESCOLA, TEVE A NEGATIVA DO RÉU, AUTARQUIA ESTADUAL (DETRAN/RJ) EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO SIMPLIFICADO EMITIDO DE FORMA ELETRÔNICA PELO CORPO DE BOMBEIROS. DECRETO N° 45.456/2015 QUE, DIANTE DA NECESSIDADE DE PROMOVER UM PROCEDIMENTO MAIS ÁGIL, EFICIENTE E TRANSPARENTE NA AQUISIÇÃO DO...
...ADOTADOS PERANTE O CORPO DE. BOMBEIROS MILITAR PARA. REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS OU. ESTABELECIMENTOS DE RISCO. DIFERENCIADO. ATO. ... -
Acórdão Nº 0700855-13.2016.8.02.0044 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 12-04-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. AÇÃO DESMEMBRAMENTO E OUTORGA DE REGISTRO DE IMÓVEL URBANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS PARA O DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL. LOTEAMENTO IRREGULAR. PODER DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEIS URBANOS. AUTORA NÃO RESPONSÁVEL DIRETA PELO LOTEAMENTO. IMÓVEL DA AUTORA...
...IRREGULAR. PODER DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEIS URBANOS. AUTORA. NÃO RESPONSÁVEL DIRETA PELO LOTEAMENTO. ... -
Acórdão nº 1.0702.14.037691-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO EM ENTREGA DE OBRA. CULPA DAS CONSTRUTORAS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. EFEITOS. FINANCIAMENTO BANCÁRIO FRUSTRADO EM
... o valor do imóvel constante da avença, diante da mora na regularização do empreendimento. As rés foram condenadas ao pagamento das ... pelas ora recorrentes antes da completa regularização dos imóveis por elas comercializados, sob pena de violação ao princípio 'exceptio ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0493679-59.2015.8.19.0001 (Criminal), 06-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENANDO A RÉ A CELEBRAR A ESCRITURA DEFINITIVA DOS APARTAMENTOS ADQUIRIDOS PELOS AUTORES E A INDENIZÁ-LOS NA QUANTIA DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO...
...DANO MORAL. CONFIGURADO. DEMORA PARA A. REGULARIZAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE. ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ... -
Acórdão nº 2014/0266785-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL EXISTENTE. TRIBUTÁRIO. IPTU E TLP. CONDOMÍNIOS IRREGULARES. POSSE. FATO GERADOR. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. No caso, houve erro material...
...têm a posse dos imóveis, ainda que precária, de modo que a . ...regularização do imóvel, não havendo como sustentar ser tal posse . ... -
Acórdão Nº 0900383-30.2016.8.24.0007 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-08-2021
AÇÃO CIVIL PÚBLICA – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – IMÓVEIS EDIFICADOS EM ÁREA DE APP – RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES – REUNIÃO DOS PROCESSOS – TEMA 1010 – INAPLICABILIDADE – IMPOSIÇÃO DE MULTA AO CHEFE DO EXECUTIVO – IMPOSSIBILIDADE.1. O Ministério Público ajuizou uma série de ações civis públicas contra o Município buscando a regularização de diversas áreas. Ainda que não haja...
...; e b) à adoção das medidas indispensáveis para a regularização fundiária, incluindo o estudo técnico, nos moldes desta decisão, na ... de São Bento do Sul -, encetada contra Braneu Comercial de Imóveis Ltda., IMAInstituto do Meio Ambiente de Santa Catarina, Município de São ... -
Acórdão Nº 0900044-37.2017.8.24.0007 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-08-2021
AÇÃO CIVIL PÚBLICA – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – IMÓVEIS EDIFICADOS EM ÁREA DE APP – RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES – REUNIÃO DOS PROCESSOS – TEMA 1010 – INAPLICABILIDADE – EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA – DESNECESSIDADE – IMPOSIÇÃO DE MULTA AO CHEFE DO EXECUTIVO – IMPOSSIBILIDADE.1. O Ministério Público ajuizou uma série de ações civis públicas contra o Município buscando a...
...ção ao Município de Governador Celso Ramos buscando a regularização fundiária urbana da Rua José Dorlito Nunes, Canto dos Ganchos. Por ... de São Bento do Sul -, encetada contra Braneu Comercial de Imóveis Ltda., IMAInstituto do Meio Ambiente de Santa Catarina, Município de São ... -
Acórdão Nº 5002432-76.2019.8.24.0007 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-08-2021
AÇÃO CIVIL PÚBLICA – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – IMÓVEIS EDIFICADOS EM ÁREA DE APP – RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES – REUNIÃO DOS PROCESSOS – TEMA 1010 – INAPLICABILIDADE – EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA – DESNECESSIDADE – ALEGAÇÕES FINAIS – JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – INCOMPATIBILIDADE – PREJUÍZO TAMBÉM NÃO EVIDENCIADO.1. O Ministério Público ajuizou uma série de ações...
...ção ao Município de Governador Celso Ramos buscando a regularização fundiária urbana da Rua Maria Angélica, Bairro Canto dos Ganchos. Por ... de São Bento do Sul -, encetada contra Braneu Comercial de Imóveis Ltda., IMAInstituto do Meio Ambiente de Santa Catarina, Município de São ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11316-50.2014.5.01.0039)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PETROBRÁS - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO - LEI N° 9.478/97 E DO DECRETO Nº 2.745/98. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA SÚMULA/TST Nº 331, IV. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Tratando-se de...
..., nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso . das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis"\". Todavia, no caso dos . autos, o contrato de prestação de servi\xC3"... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100771-16.2018.5.01.0482)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PETROBRÁS - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO - LEI N° 9.478/97 E DO DECRETO Nº 2.745/98. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA SÚMULA/TST Nº 331, IV. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Tratando-se de...
... contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante . o Registro de Imóveis . . . ". Todavia, no caso dos autos, o. . ... -
Acórdão Nº 0305008-69.2016.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (PROJETO "LAR LEGAL"). RESOLUÇÃO N. 8/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. OUTORGA DE MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. PROJETO QUE VISA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS OCUPADOS POR GRANDES COLETIVIDADES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS EXIGIDOS
... legais, por meio de procurador habilitado, "ação de regularização de propriedade plano estadual de regularização fundiária (projeto lar ... decisão como título para registro no Ofício de Registro de Imóveis, resolvendo o mérito da causa com base no art. 487, I, do Código de ... -
DECRETO Nº 55891, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Regulamenta o Capitulo 1 do Titulo 1 e a Seção 3 do Capitulo 4 do Titulo 2 da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 - Estatuto da Terra.
..., de acôrdo com os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, na forma estabelecida na Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, ... de terras públicas para fins de colonização e para regularização da situação dos posseiros. Art. 46. Para atender à finalidade ...
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Acordao N° 1362944 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2021
Processual civil. Reclamação. Lei distrital nº 1. 697/97. Declaração de inconstitucionalidade pelo conselho especial. Licença para ocupação de área pública. Natureza precária. Violação à autoridade de julgado emanado do conselho especial em ação direta de inconstitucionalidade. Procedência da reclamação. Determinação de novo julgamento. 1. O conselho especial desta egrégia corte de justiça,...
... nulos os atos jurídicos precários que permitiriam a regularização de imóveis. residenciais e comerciais na região administrativa de Santa ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0195916-47.2012.8.19.0001 (Criminal), 14-03-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. ÁREA DE AMORTECIMENTO AMBIENTAL. COMUNIDADE SOLAR DA MONTANHA (POSSINHO). ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL. Trata-se de apelação interposta pelo MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO de sentença que, nos autos da ação civil pública, que lhe move DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, julgou procedentes os pedidos, na forma do art.
...que legitima as ações tendentes à regularização. urbanística e ambiental na região. 3. Constituição do Estado do Rio ...que determina a regularização dos imóveis, objeto da. demanda, de modo que os atos dos seus agentes,. objetivando a ... -
Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.
...II - a execução de ações de cadastramento, de regularização, de avaliação e de alienação dos bens imóveis; e. III - a execução das atividades de alienação dos ativos indicados, incluídas a ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0288021-67.2017.8.19.0001 (Cível), 04-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUBENFITEUSE SILVA PORTO. INEXISTÊNCIA. REPASSE INDEVIDO DO ÔNUS EFITÊUTICO. 1- Ação declaratória de inexistência de direito real de subenfiteuse instituída em favor da família Silva Porto gravada em imóveis localizados no bairro de Botafogo. 2- Preliminar de ilegitimidade passiva que merece ser afastada, uma vez que a apelante confessa ser a...
...gravada em imóveis localizados no bairro de Botafogo. 2- Preliminar de ilegitimidade passiva ...subenfiteuses para sua regularização dos imóveis. foreiros e, diante da inércia dos interessados, o Decreto-. ...