regularização de imoveis
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091814220184058000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0809181-42.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JHR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Júlio César Acioly Dorville APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Bruno Tenorio Calaça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... 11 meses tampouco teria que desconfiar que a construtora daria os imóveis em hipoteca, porque era o que dela legitimidade se esperava; b) não tem a ... autora quem deixou transcorrer anos para providenciar a regularização dos imóveis, levando a crer que tais bens ainda pertenciam à construtora ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145976120204050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0814597-61.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IRA CAVALCANTE DOS SANTOS - ME e outro ADVOGADO: Eduardo Henrique Monteiro Rego RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808416-03.2020.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO...
... " Em buscas efetuadas em nosso sistema de regularizaç ão de imóveis dominiais (SIAPA), não encontramos a regularização do imóvel ... -
Acórdão Nº 0301447-85.2017.8.24.0235 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA REGULARIZAÇÃO DE PERMUTA DE IMÓVEIS PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE HERVAL D'OESTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NO TOCANTE AO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E DE IMPROCEDÊNCIA NO TOCANTE À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE SUA LEGITIMIDADE ATIVA E REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE O ENTE MUNICIPAL PROMOVA A...
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Acórdão Nº 0005641-34.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DO FISCO MUNICIPAL NA EXPEDIÇÃO DE GUIAS DE ITBI. CONDICIONADO À REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. PARELAMENTO DE DÍVIDAS DE IPTU. MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1. No caso dos autos, a impetrante manejou Mandado de Segurança em face de ato abusivo imputado à...
... expedição de guia para transferência de ITBI, relacionada aos imóveis inscritos CCIs nº 66162, 65637, 65620, resolvendo o mérito, nos termos ... CONDICIONADO À REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. PARELAMENTO DE DÍVIDAS de IPTU. MEIO COERCITIVO DE ... -
Acórdão nº 2008/0154429-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E CONFLITO DE LEIS. LEI N. 5.651/70 E LEI 9.636/98. APLICABILIDADE DA LEI ESPECIAL EM FACE DA LEI GERAL. LICC, ART. 2º, § 2º. REGRAS COMUNS DE ALIENAÇÃO. CRITÉRIOS IDÊNTICOS PARA AVALIAÇÃO INTERESSE PÚBLICO. 1. A Lei 5.651/70 dispõe sobre a venda de bens da União sob jurisdição do Exército pelo Comandante do Exército, ao passo que a Lei 9.636/98
... do Exército, ao passo que a Lei 9.636⁄98 disciplina a regularização, administração, aforamento e alienação de bens móveis de domínio da ... pode diferir dos mesmos critérios para as demais alienações de imóveis" da União quando se tratar de bens públicos da União sob cautela das For\xC3" ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1073952 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E CONFLITO DE LEIS. LEI N. 5.651/70 E LEI 9.636/98. APLICABILIDADE DA LEI ESPECIAL EM FACE DA LEI GERAL. LICC, ART. 2º, § 2º. REGRAS COMUNS DE ALIENAÇÃO. CRITÉRIOS IDÊNTICOS PARA AVALIAÇÃO INTERESSE PÚBLICO. 1. A Lei 5.651/70 dispõe sobre a venda de bens da União sob jurisdição do Exército pelo Comandante do Exército, ao passo que a Lei 9.636/98
... do Exército, ao passo que a Lei 9.636⁄98 disciplina a regularização, administração, aforamento e alienação de bens móveis de domínio da ... pode diferir dos mesmos critérios para as demais alienações de imóveis" da União quando se tratar de bens públicos da União sob cautela das For\xC3" ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - ceder o uso de imóveis, sob o regime de cessão de uso de bem público, para a instalação e a ... com a consecução do objeto, adotará as medidas para a regularização das falhas observadas e deverá manifestar-se fundamentadamente pela ...
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Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001. ALTERA OS ARTIGOS 1, 4, 14, 16 E 44, E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO FLORESTAL, BEM COMO ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de ... , Reserva Biológica ou Estação Ecológica pendente de regularização fundiária, respeitados os critérios previstos no inciso III deste ...
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LEI 9785 de 29/01/1999 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 (DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA) E AS LEIS 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (REGISTROS PUBLICOS) E 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 (PARCELAMENTO DO SOLO URBANO).
... da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, de certidão negativa de tributos municipais e do competente ... "§ 5º A regularização de um parcelamento pela Prefeitura Municipal, ou Distrito Federal, quando ...
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Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019. Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
... ão ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, por meio da alienação e da concessão de direito real de uso de imóveis.” (NR) ... “Art. 2º ... VIII ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00131095120114058300), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0013109-51.2011.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... ência dos moradores em suas residências, por meio da regularização fundiária, ou a garantia de sua moradia em local diverso, tendo o juiz, ... da União, a fim de possibilitar a regularização fundiária dos imóveis que estão fora da faixa de domínio; 4) O Ministério Público Federal ... -
Decisão Monocrática nº 50329670320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. PRETENSÃO DE RETENÇÃO DE VALORES E SUPRIMENTO DE ASSINATURA DE UMA HERDEIRA NA ASSINATURA DE ESCRITURAS PÚBLICAS, EM RAZÃO DA VENDA DE IMÓVEL PELA INVENTARIA A TERCEIRO. IRREGULARIDADES APONTADAS E ÓBICE CAUSADO PELA HERDEIRA. QUESTÕES QUE CARECEM DE DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. A demanda do...
... da venda do imóvel pela de cujus, alegada necessidade de regularização dos imóveis ao comprador e dos óbices causados pela herdeira ... -
Acórdão Nº 0310938-57.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-07-2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE ESGOTO E ENERGIA ELÉTRICA.LOTEAMENTO IRREGULAR. PRETÉRITA AÇÃO DEMOLITÓRIA PROCEDENTE CONFIRMADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DOS IMÓVEIS EM PROCESSOS INDIVIDUAIS. INDÍCIOS DE QUE O IMÓVEL DA AUTORA É PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E AMBIENTAL. PODER PÚBLICO DOTADO DE...
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Acórdão Nº 0303631-36.2016.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM EXECUÇÃO CONTRATUAL E DANOS MORAIS. CONTRATO DE PERMUTA DE LOTES DO AUTOR POR DOIS APARTAMENTOS EM EMPREENDIMENTOS DA RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE UM DOS IMÓVEIS PERANTE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS. PLEITOS DE REGULARIZAÇÃO, CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS
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DECRETO Nº 7929, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013. Regulamenta a Lei 11.483, de 31 de Maio de 2007, No que Se Refere a AvaliaÇÃo da VocaÇÃo Logistica Dos Imoveis NÃo Operacionais da Extinta Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa; Altera o Artigo 4 do Decreto 6.018, de 22 de Janeiro de 2007; e da Outras Providencias.
... Art. 2º Não constituem reserva técnica os bens imóveis: ... I - que tenham sido objeto de regularização fundiária, urbanística e ambiental ou de outras destinações, pela Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento ...
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Acórdão Nº 0305008-69.2016.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (PROJETO "LAR LEGAL"). RESOLUÇÃO N. 8/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. OUTORGA DE MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. PROJETO QUE VISA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS OCUPADOS POR GRANDES COLETIVIDADES. ESTUDO SOCIOAMBIENTAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PARECER ELABORADO POR...
... REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (PROJETO "LAR LEGAL"). RESOLUÇÃO N. 8/2014 DO CONSELHO DA ... PROJETO QUE VISA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS OCUPADOS POR GRANDES COLETIVIDADES. ESTUDO SOCIOAMBIENTAL. DESNECESSIDADE ... -
Acórdão Nº 0908174-88.2015.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTOS E E EDIFICAÇÕES IRREGULARES EM ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. DECRETO DEMOLITÓRIO DEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO QUANTO AOS PRAZOS FIXADOS PELA SENTENÇA E QUANTO À REPERCUSSÃO SOCIAL DA MEDIDA. CLANDESTINIDADE DOS LOTEAMENTOS INCONTROVERSA. LIMINAR DEFERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL PELO SIGNATÁRIO, TENDO...
... com as leis municipais, não é possível realizar a regularização do loteamento, tendo em conta que a ocupação irregular esta instalada na ... de cada uma das famílias antes de promover-se a demolição dos imóveis. Portanto, na esteira do mesmo julgado que serviu de base para o ... -
A autodeclaração no cadastro ambiental rural: estudo da sub-bacia de Santo Antônio do Amparo-MG
No Brasil, a estratégia para garantir o uso sustentável dos recursos naturais em propriedades rurais está baseada na adoção de medidas de comando e controle estabelecidas pelo Código Florestal, consolidadas pelo Cadastro Ambiental Rural (CAR). Nesse ínterim, o presente artigo buscou verificar o cumprimento das normas do Código Florestal, no âmbito da definição das áreas de reserva legal (RL) em...
... ário corrigi-las para melhor formulação do Plano de Regularização Ambiental. Assim, defende-se o emprego de uma ferramenta de análise ... ; Código Florestal Brasileiro; reserva legal; sobreposição; imóveis rurais ... ABSTRACT: In Brazil, the strategy to guarantee the ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026685-07.2021.8.19.0001 (Criminal), 25-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ADVOCACIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Preliminar de cerceamento de defesa que se afasta. O magistrado é soberano no exame da prova, porquanto sua produção visa à formação do seu convencimento. 2. Nessa linha, a valoração acerca da necessidade ou não de se...
... assessoria jurídica em relação à compra e venda de três imóveis ... localizados no bairro de Copacabana, além de efetuar o registro ... regularização dos imóveis em nome do autor ... 12. Escritura pública, em nome do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.135861-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: : AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 7º, INCISO III, DA LEI 12.016/2009 - EMISSÃO DE CERTIDÕES - REGISTRO DE IMÓVEIS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Para concessão de liminar em mandado de segurança, determina o art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/09, que seja relevante a fundamentação do 'mandamus' e, ainda,...
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Acórdão Nº 0001111-74.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSFERENCIA DE IMÓVEIS. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA REGULARIZAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. No caso concreto a empresa exequente, ora agravada, ingressou com cumprimento de sentença visando compelir os executados, ora agravantes, a promover a transferência
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSFERENCIA DE IMÓVEIS. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA REGULARIZAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA ... -
Decisão Monocrática Nº 0311544-76.2018.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-05-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0311544-76.2018.8.24.0020 de Criciúma Apelante : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : Arthur Koerich Inácio (Promotor)Apelados : Neuza Abel de Souza e outrosAdvogada : Graziele Celli (OAB: 42127/SC)Relator: Desembargador Ronei DanielliDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAAdilson Pedro Simões e outros 111 (cento e onze)...
... da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma, "ação de regularização de propriedade pelo Plano Estadual de Regularização Fundiária - Projeto Lar Legal", objetivando a regularização dos imóveis em que residem, localizados em assentamento informal em área urbana ... -
Relatório e Voto com número 5262207-07.2019.8.09.0120 da 7ª Câmara Cível, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS URBANOS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. FINALIDADE DO IMÓVEL RESIDENCIAL. LOTE VAGO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Lei Federal nº 6.766/79 artigo 1º, parágrafo único, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento
... regularização Fundiária do Município de Paraúna e ao Prefeito a ... autorização ... abrangerá imóveis utilizados para a finalidade residencial, mista ou ... comercial, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11718/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Mayo de 2000
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. "A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comer- ciais, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis" (art. 71, § 1º, Lei nº
... , nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de ... o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis" ... Diante do exposto, dou provimento ao recurso de revista para afastar ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Mayo de 2000
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. "A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comer- ciais, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis" (art. 71, § 1º, Lei nº
... , nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de ... o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis" ... Diante do exposto, dou provimento ao recurso de revista para afastar ...