reincidência certidão cartorária
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Penal e processo penal
... Via inadequada. Reincidência. Certidão cartorária. Não obrigatoriedade ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007199-84.2009.8.19.0024 (Criminal), 21-02-2013
APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/06. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL, EM QUE SE REQUER O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. DEFESA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO E A DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE...
... O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. DEFESA ... QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO ... seja na FAC ou em certidão cartorária, torna-se impos- ... sível se aferir ... - Acórdãos nº 0600148-78.2017.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
- Processo nº 2005.202.001901-1 de Primeira Câmara Criminal, 19 de Junio de 2007
- Acórdãos nº 0001771-36.2012.8.26.0602 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 24 de Noviembre de 2014
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Acórdão, Processo nº 0000809-74.2018.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 27-01-2023
... MANUTENÇÃO. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. INABILITAÇÃO PARA ... 62, IV do CP), Súmula 83/STJ (certidão cartorária como prova da reincidência), Súmula ...
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Acórdão, Processo nº 5002144-96.2021.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 26-08-2022
... 62, IV do CP), Súmula 83/STJ (certidão cartorária como prova da reincidência), Súmula ...
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Acórdão, Processo nº 5000383-54.2021.4.03.6007, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 22-11-2022
... 62, IV do CP), Súmula 83/STJ (certidão cartorária como prova da reincidência), Súmula ...
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Acórdão, Processo nº 0007255-36.2017.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 22-11-2022
... 62, IV do CP), Súmula 83/STJ (certidão cartorária como prova da reincidência), Súmula ...
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Decisão da Presidência nº 1255874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2020
... em 1/6 (um sexto) em razão da reincidência. (folha de antecedentes de pp. 286/296), ... Certidão cartorária ... Desnecessidade ...
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Decisões Monocráticas nº 1255874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2020
... em 1/6 (um sexto) em razão da reincidência. (folha de antecedentes de pp. 286/296), ... Certidão cartorária ... Desnecessidade ...
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Acórdão Nº 0006575-61.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 04-06-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSOS MINISTERIAL. PLEITOS DE RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. JUNTADA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS APÓS A AUDIÊNCIA EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. MERA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DA VIDA ANTEACTA DOS ACUSADOS E DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO CARTÓRARIA COMO
... REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. JUNTADA DOS ... ANTECEDENTES ... DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO CARTÓRARIA ... COMO PROVA DE MAUS ANTECEDENTES ... -
Decisões Monocráticas nº 178293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2019
... sustenta que foi reconhecida a reincidência do ora paciente, muito embora inexista qualquer ertidão cartorária demonstrando eventual trânsito em julgado em ... certidão cartorária ... Nesse norte: HC nº 309.735/SP, ...
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Decisão da Presidência nº 178293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2019
... sustenta que foi reconhecida a reincidência do ora paciente, muito embora inexista qualquer ertidão cartorária demonstrando eventual trânsito em julgado em ... certidão cartorária ... Nesse norte: HC nº 309.735/SP, ...
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Processo nº 0045630-15.2016.8.19.0002 de Terceira Câmara Criminal, 6 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Criminal Defensiva. Condenação por Tráfico Ilícito de Entorpecentes. Recurso Defensivo que Persegue a Solução Absolutória E, Subsidiariamente, O Afastamento Da Agravante Da Reincidência, a Aplicação Do Privilégio, a Fixação de Regime Prisional Aberto, a Substituição Da Pena e a Isenção Das Despesas Processuais. Mérito que Se Resolve Em Favor Da Acusação. Materialidade e Autoria...
... afastamento da agravante da reincidência, a aplicação ... certidão ... atrelado ao oficio e certidão cartorária ... -
Acórdão nº 1010436-57.2021.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-02-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA E FALSA IDENTIDADE – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 307, DO CÓDIGO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – DECLARAÇÃO DE NOME FALSO PARA OCULTAR A EXISTÊNCIA DE REGISTROS CRIMINAIS – SÚMULA 522 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CONDENAÇÃO MANTIDA 2....
... ELETRÔNICA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – INOCORRÊNCIA – EXASPERAÇÃO DE NATUREZA ... 18 seguintes termos: “A falta de certidão cartorária de trânsito em julgado de ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0238372-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRARIEDADE AO ART. 63 DO CP. REINCIDÊNCIA. PROVA. CERTIDÃO CARTORÁRIA JUDICIAL ...
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Acórdão, Processo nº 0000935-03.2013.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 25-11-2022
... 62, IV do CP), Súmula 83/STJ (certidão cartorária como prova da reincidência), Súmula ...
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Acórdão, Processo nº 0003867-34.2013.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 22-11-2022
... 62, IV do CP), Súmula 83/STJ (certidão cartorária como prova da reincidência), Súmula ...
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Processo nº 0030808-57.2015.8.19.0066 de Terceira Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... agravante da reincidência (ou a diminuição da ... da existência de certidão ... a juntada de certidão cartorária" como ... prova de maus antecedentes\xC2" ...
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Acórdão nº 0038385-44.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 26-05-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) – 0038385-44.2019.8.11.0042APELANTE: GEZIVALDO JUNIOR BENEDITO DA SILVA SANTOS, THIAGO HENRIQUE ALVES DA CONCEIÇÃO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – PLURALIDADE DE VÍTIMAS –...
... PRETENDIDO DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÃNSITO EM ... 18 do TJMT: " A falta de certidão cartorária de trânsito em julgado de condenação anterior ... -
Acordão da Sexta Turma, 26-10-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.FURTO QUALIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PORRESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 44, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. MEDIDASOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. É certo que "o art. 44, § 3º, do Código Penal, é claro ao afirmarque, se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar asubstituição, desde...
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Acordão da Sexta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃOCONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS.CONHECIMENTO. FURTO. REINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DELIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. REGIMENTAL PROVIDOPARA CONHECER DO AGRAVO E PROVER O RECURSO ESPECIAL.1. Devidamente impugnados os...
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Decisao Nº 0505880-34.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 03-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU CONDENADO ÀS PENAS DE 05 (CINCO) ANOS E 10(DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/2006. I. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA PROVADA POR LAUDOS PERICIAIS QUE...
... II. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. NÃO ALBERGAMENTO. AGRAVANTE DEVIDAMENTE ... CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO QUE APONTA REINCIDÊNCIA ... DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO CARTORÁRIA ... III. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE ... -
Acordão da , 08-11-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO PRIVILEGIADO. ANTECEDENTES. COMPROVAÇÃO. CONSULTA A SÃTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. É possÃvel a comprovação dos antecedentes ou da reincidência por meio de consulta ao sÃtio eletrônico do Tribunal. Precedentes.2. No caso, em que pese o processo empregado...
... ção dos antecedentes ou da reincidência por meio de ... consulta ao sítio eletrônico do ... antecedentes, ainda que não conste na certidão acostada ao ... feito" (fl. 606) ... O STJ ... juntada de certidão cartorária" como prova dos maus ... antecedentes e da reincid\xC3" ...