reincidência na contravenção penal
- Acórdão nº HC 181241 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0011172-12.2018.8.19.0063 (Fazendária), 02-05-2022
Embargos de Declaração na APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0011172-12.2018.8.19.0063 Embargante: JOSENIR DE OLIVEIRA ROCHA. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Embargos declaratórios em apelação criminal. Alegação de contradição sob o fundamento de que o condenado-embargante não tem condenação transitada em julgado e, por...
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JOSENIR DE OLIVEIRA ROCHA ... : RONALDO ... -
Acordao N° 1249465 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal e ameaça. Dosimetria da pena. Valoração negativa das circunstâncias o crime. Crime praticado na frente das filhas da vítima. Utilização de contravenção penal para reincidência. Impossibilidade. Utilização para fins de maus antecedentes. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstâncias...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA ... UTILIZAÇÃO DE ... CONTRAVENÇÃO PENAL PARA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0002010-93.2021.8.16.0055 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 23-01-2023
... REINCIDÊNCIA DO RÉU GUSTAVO. CONDENAÇÃO ... ANTERIOR POR NTRAVENÇÃO PENAL NÃO É CAPAZ DE ... CONFIGURAR REINCIDÊNCIA ... contravenção penal, o que não é capaz de configurar a ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0009392-37.2018.8.19.0063 (Criminal), 31-01-2022
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração na APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0009392-37.2018.8.19.0063 Embargantes: 1. JORGE LUIZ DO CARMO. 2. PEDRO DA CRUZ ALVES. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Embargos declaratórios nos embargos de declaração na Apelação criminal. Alegação
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JORGE LUIZ DO CARMO ... : PEDRO DA CRUZ ... -
Acórdão nº 2006/0274784-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. BEIJO ... PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO" PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME HEDIONDO. DECLARAÇ\xC3" ... em exame, não havendo notícia de reincidência e tendo a pena-base sido fixada pelo Tribunal a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008565-26.2018.8.19.0063 (Criminal), 31-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0008565-26.2018.8.19.0063 Apelante: RUBENS ARAÚJO LIMA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando que o recorrente faz jus à suspensão condicional do processo....
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : RUBENS ARAUJO LIMA ... : LUCIANA DE ANDRADE ... -
Processo nº 0007524-45.2016.8.19.0208 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 19 de Diciembre de 2016
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : ERNESTO PROVENZANO ... : JORGE LUIZ ...
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Acordao N° 1601969 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2022
Penal e processual penal. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Crime de lesão corporal. Palavra da vítima. Especial relevo. Materialidade da lesão. Ausência de laudo de corpo de delito. Depoimento da vítima. Fotografia. Condenação mantida. Desclassificação da lesão. Incabível. Dosimetria. Reincidência. Condenação anterior por contravenção penal. Exclusão necessária....
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... INCABÍVEL. DOSIMETRIA ... REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CONTRAVENÇÃO PENAL ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018382-65.2017.8.19.0026 (Criminal), 20-09-2021
Processo nº 0018382-65.2017.8.19.0026 Apelante: PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, §1º, "a" e "b", do Decreto-Lei 6259/44. Condenação. Recurso Defensivo. Absolvição, atipicidade da conduta, pela aplicação do princípio da adequação social. Absolvição,...
... de Azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA ... : ... -
Acórdão Nº 0002396-87.2012.8.01.0013 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 03-09-2015
Apelação Criminal. Contravenção penal. Importunação ofensiva ao pudor. Autoria. Palavra da vítima. Prova. Existência. Condenação anterior. Trânsito em julgado. Agravante. Reincidência. Existência.- Comprovada nos autos a autoria da contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor, consubstanciada na palavra segura e coerente da vítima, aliada às demais provas existentes, deve ser mantida a
... Apelação Criminal. Contravenção penal. Importunação ... ofensiva ao pudor ... Agravante. Reincidência. Existência ... - Comprovada nos autos a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014509-57.2017.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0014509-57.2017.8.19.0026 Apelante: JOSÉ CARLOS CAMPOS CURCIO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do procedimento inquisitivo, por ser apócrifo. No...
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JOSE CARLOS CAMPOS CURCIO ... : HENRIQUE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014362-31.2017.8.19.0026 (Criminal), 28-10-2021
Processo nº 0014362-31.2017.8.19.0026 Apelante: OSMAR RODRIGUES PEREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, §1º, "a" e "b", do Decreto-Lei 6259/44 e artigo 29, §1º, III, da Lei nº 9.605/98. Condenação. Recurso Defensivo. Absolvição, atipicidade da conduta, pela aplicação do princípio da
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Acordao N° 1356562 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Penal. Contravenção penal: jogo do bicho (decreto-lei 6. 259/44, artigo 58). Autoria e materialidade comprovadas. Tipicidade da conduta. Dosimetria. ?reincidência? específica. Devida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, pena de intepretação ?in malam partem? do artigo 44, inciso ii, do código penal. Recurso parcialmente provido. I. A imputação fática criminal...
... Acórdão Nº ... PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL: JOGO DO BICHO (DECRETO-LEI ... DOSIMETRIA. “REINCIDÊNCIA” ESPECÍFICA. DEVIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000815-71.2023.8.19.0006 (Cível), 03-10-2023
Processo nº 000815-71.2023.8.19.0006 Apelante: JOSÉ CARLOS ALEXANDRE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL DO DENOMINADO "JOGO DO BICHO". CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NÃO APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DA BAGATELA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA...
... de azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JOSE CARLOS ALEXANDRE ... : JOSE FAUSTINO ... -
Acórdãos nº 0001310-47.2017.8.26.0648 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Noviembre de 2018
... que não exclui a responsabilidade penal. Impossibilidade de reconhecimento do ... ário o afastamento da reincidência, por se tratar de condenação terior por contravenção" penal. Ademais, possibilidade de substitui\xC3" ...
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Processo nº 0013503-22.2015.8.19.0208 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 19 de Diciembre de 2016
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : LUCAS RIBEIRO AGUILAR ... : LEONARDO JOSÉ ...
- Acórdãos nº 0000473-71.2017.8.26.0557 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Abril de 2019
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Direito Penal
... Jorge, inclusive não podendo ser considerada para fins de reincidência ou maus antecedentes ... (C) poderá buscar a extinção da ... indicada para promover a distinção entre crime e contravenção penal posto que não há diferença ontológica entre ambos ... II ...
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Em vigor
Lei nº 9.674, de 25 de junho de 1998. Dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina outras providências.
... ato que a lei defina como crime ou contravenção penal; ... III - não cumprir, no prazo ... da infração cometida e a reincidência das mesmas, consistem em: ... I - multa de ...
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Processo nº 0016425-02.2016.8.19.0208 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 8 de Marzo de 2017
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : WALTER ANTONIO DA SILVA ... : JORGE LUIZ ...
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Processo nº 0037427-62.2015.8.19.0208 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 8 de Marzo de 2017
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : WALTER ANTONIO DA SILVA ... : JORGE LUIZ ...
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Processo nº 0011675-54.2016.8.19.0208 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 8 de Marzo de 2017
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : WALTER ANTONIO DA SILVA ... : JORGE LUIZ ...
- Processo nº 0024839-23.2015.8.19.0208 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 8 de Marzo de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000910-67.2021.8.19.0040 (Criminal), 30-06-2023
PROCESSO N.º: 0000910-67.2021.8.19.0040 APELANTE: RUDI GUIMARÃES ALVES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por RUDI GUIMARÃES ALVES, inconformado com a sentença de fls. 151/153, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paraíba do Sul/RJ, que o condenou, pela prática do delito previsto no art. 50, §
... Assunto : Fato Atípico / DIREITO PENAL ... : RUDI GUIMARÃES ALVES ... : MARIA TORRES DE ...