reincidência na contravenção penal
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Acórdão nº 50003747320218210085 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... sanções dos artigos 147 e 155 do Código Penal (CP), bem como artigos 21 do Decreto-Lei n ... Presente também a agravante de reincidência, considerando que o réu possui uma condenação ... b) Pena provisória: ... Na contravenção penal de vias de fato não há a circunstância ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015440-69.2021.8.19.0204 (Fazendária), 31-08-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0015440-69.2021.8.19.0204 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: RICHARD ALEXANDER SANTOS REIS Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 143/151, prolatada pelo Juízo do XVII Juizado Especial Criminal
... Aplicação da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0010307-77.2018.8.19.0066 (Cível), 31-08-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0010307-77.2018.8.19.0066 - Apelação Apelante: WELSON ALVES BARBOSA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por WELSON ALVES BARBOSA contra a sentença de fls. 107/113, prolatada pelo Juízo do 1º Juizado Especial Criminal da...
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : WELSON ALVES BARBOSA ... : DEFENSOR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018924-64.2020.8.19.0063 (Criminal), 30-06-2023
PROCESSO N.º: 0018924-64.2020.8.19.0063 APELANTES:FABIO JUNIOR COUTO DOS SANTOS e JOSE ANTONIO NETO DE SOUZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por FABIO JUNIOR COUTO DOS SANTOS e JOSE ANTONIO NETO DE SOUZA, inconformados com a sentença de fls. 202/205, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Três Rios/
... ção / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : JOSE ANTONIO NETO DE SOUZA ... : FABIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001832-49.2018.8.19.0029 (Criminal), 28-02-2019
Processo nº 0001832-49.2018.8.19.0029 Apelante: ELIAS FAGUNDES DO AMARAL Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por ELIAS FAGUNDES DO AMARAL, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 33/35, que condenou o réu às penas de 08 (oito) meses de prisão simples e 12 (doze) dias-multa, em regime aberto, pela prática da contravenção conhecida...
... - LCP) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : ELIAS FAGUNDES DO AMARAL ... : SERGIO ... -
Processo nº 0013565-52.2014.8.19.0061 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017
... - LCP) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ...
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Acórdão Nº 0002156-74.2021.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... APELAÇÃO CRIME 1. CONTRAVENÇÃO PENAL – VIAS DE FATO – ... ART. 21 DO ... ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA – EXASPERAÇÃO DA PENA ... MANTIDA – 4.1 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009818-49.2018.8.19.0063 (Criminal), 28-09-2021
Apelação Processo nº 0009818-49.2018.8.19.0063 Apelante: PEDRO DA CRUZ ALVES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. RELATÓRIO Cuida-se de...
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : PEDRO DA CRUZ ALVES ... : LUIS FERNANDO ... -
Acórdão Nº 0003284-20.2020.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 18-09-2023
... INCONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA. TESE JÁ ... REJEITADA PELO SUPREMO TRIBUNAL ... CONTRAVENÇÃO PENAL QUE NÃO GERA REINCIDÊNCIA. RÉU, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004032-58.2017.8.19.0063 (Criminal), 27-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0004032-58.2017.8.19.0063 Apelante: JOÃO LUIZ ROCHA FANTANA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, a adequação...
... - LCP) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JOÃO LUIZ ROCHA FANTANA ... : RONALDO ... -
Acordao N° 1723206 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Ameaça. Violação de domicílio. Vias de fato. Ex-companheira. Violência doméstica. Autoria e materialidade comprovadas. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Decote da valoração negativa da conduta social. Fundamentação inidônea. Mantida valoração negativa da personalidade do agente. Mantida agravante do art. 61, inc. Ii, alínea ?f?, do...
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA ... CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE ... FATO. DANOS MORAIS IN RE ... ão consideradas para caracterizar a reincidência, ... apenas podem ser valoradas, na primeira fase ... -
Processo nº 0038460-87.2015.8.19.0208 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 20 de Septiembre de 2017
... - LCP) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : PAULO ROBERTO LAINO BARRETO ... : JORGE ...
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Acordao N° 1828012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Direito penal e processual penal. Apelação criminal defensiva. Violência doméstica. Crime de ameaça e contravenção penal de vias de fato. Materialidade e autoria. Suficiência probatória. Relevância da palavra da vítima. Pretensão de absolvição improcedente. Condenação mantida. Dosimetria das penas. 1ª fase. Maus antecedentes afastados. 2ª fase. Confissão. Inocorrência. Penas definitivas...
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS ... DE FATO. MATERIALIDADE E ... efeitos para fins de reincidência e de maus antecedentes ... 3. Não incide a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001656-88.2022.8.19.0010 (Criminal), 31-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001656-88.2022.8.19.0010 Apelante: Douglas de Jesus Silva Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - REVELIA - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO E PORTE DE ARMA BRANCA - RECURSO DA DEFESA -...
... PENA QUE NÃO MERECE REPAROS - ... REINCIDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E ... DESPROVIDO ... inaplicabilidade do tipo penal; e, por fim, pleiteia o reconhecimento da ... prática de contravenção diante de sua ... disseminação social, eis que ... -
Processo nº 0329624-28.2014.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2018
... transação penal", prevista no art. 76 da mesma norma legal.\xC2" ... reincidência" ... decorrente de sentença condenatória e\xC2" ... contravenção, não ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0042900-52.2017.8.19.0210 (Fazendária), 05-05-2021
Processo nº 0042900-52.2017.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LUCIANO VIEIRA SILVA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 84/90, que ABSOLVEU o acusado da contravenção prevista no art. art. 58, § 1º, "b", do Dec. Lei 6.259/44, nos termos do art. 386, III do CPP, sob o fundamento de que a...
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão Nº 0010098-89.2021.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 16-09-2023
... CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE ... FATO E CRIME DE AMEAÇA ... REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE “BIS IN IDEM” NA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002467-25.2018.8.19.0063 (Criminal), 29-08-2019
PROCESSO Nº 0002467-25.2018.8.19.0063 RECORRENTE: Pedro da Cruz Alves RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. FATO TÍPICO. ERRO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REGIME ABERTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA....
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : PEDRO DA CRUZ ALVES ... : RONALDO RODRIGUES ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009188-96.2020.8.19.0006 (Cível), 27-09-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0009188-96.2020.8.19.0006 Recorrente: Izidro Velasco Pereira Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO DEFENSIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONTRAVENÇÃO DE JOGO DO BICHO - ATIPICIDADE E FRAGILIDADE PROBATÓRIA...
... Assunto : Fato Atípico / DIREITO PENAL ... : IZIDRO VELASCO PEREIRA ... : JOSE FAUSTINO ... -
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
ART. 105 EXECUÇÃO PENAL ... públicas foram definidas pela Resolução ... e quantidade da pena, bem como à reincidência, estabelece o regime inicial de cumprimento da ... ão simples, aplicável ao autor de contravenção, é sempre cumprida em regime semiaberto ou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0050851-06.2021.8.19.0001 (Criminal), 27-06-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0050851-06.2021.8.19.0001 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: VÍTOR HUGO DE SOUZA CHAGAS Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 177/178, prolatada pelo Juízo do IV Juizado Especial Criminal da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008769-70.2018.8.19.0063 (Criminal), 27-02-2020
PROCESSO Nº 008769-70.2018.8.19.0063 RECORRENTE: Elaine Ferreira da Silva RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA TENTATIVA E ATOS PREPARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA. AFASTAMENTO. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA....
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : ELAINE FERREIRA DA SILVA ... : RONALDO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008770-55.2018.8.19.0063 (Criminal), 04-12-2019
PROCESSO Nº 0008770-55.2018.8.19.0063 RECORRENTE: Pedro da Cruz Alves RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA. AFASTAMENTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto...
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : PEDRO DA CRUZ ALVES ... : RONALDO RODRIGUES ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021016-74.2018.8.19.0066 (Criminal), 22-11-2019
PROCESSO N.º: 0021016-74.2018.8.19.0066 APELANTE: LUIZ GONZAGA DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por LUIZ GONZAGA DOS SANTOS, inconformado com a sentença de fls. 128/152 proferida pelo Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Volta Redonda/RJ, que o condenou, pela prática do delito previsto no art. 58...
... Assunto : Crime / Contravenção contra Idoso / DIREITO PENAL ... : LUIZ GONZAGA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001656-88.2022.8.19.0010 (Criminal), 31-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001656-88.2022.8.19.0010 Apelante: Douglas de Jesus Silva Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - REVELIA - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO E PORTE DE ARMA BRANCA - RECURSO DA DEFESA -...