reincidência na contravenção penal
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Acórdão Nº 0064014-32.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 17-05-2022
... DEFESA PARA AFASTAR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ... (ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE ... ÇÃO PRETÉRITA DECORREU DE CONTRAVENÇÃO ... PENAL. ACUSADO QUE FOI CONDENADO ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. ÓBICE À SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SÚMULA 588/STJ. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do...
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Acordao N° 1258183 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado mediante abuso de confiança. Desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. Ausência de provas do interesse legítimo. Improcedência. Dosimetria da pena. Circunstância judicial dos antecedentes. Critério objetivo-subjetivo para fixar a pena-base. Compensação entre antecedentes e atenuante da confissão espontânea....
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ... ções com trânsito em julgado por contravenção penal, apesar de não caracterizarem ... reincidência, podem ser empregadas para valoração ... -
Dos crimes contra a administração pública
... Peculato ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 312. Apropriar-se o ... que independe da apuração da contravenção. ( ... ) É indiferente para a configuração dos ... , na espécie, a existência da reincidência. 2. Conforme a jurisprudência da Corte, "o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003609-78.2018.8.19.0026 (Criminal), 09-02-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 3609-78.2018.8.19.0026 APELANTE: IVAN RODRIGUES JORGE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. APONTADOR DE JOGO DO BICHO. CONDUTA DESPROVIDA DE ADEQUAÇÃO SOCIAL E FACILMENTE EVITÁVEL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. PROVA COESA E ROBUSTA. MATERIALIDADE QUE EMERGE DO...
... - LCP) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : IVAN RODRIGUES JORGE ... : MARCELO LADEIRA ... -
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... ção de condutas similares, em que pese não configurarem reincidência, denotam a habitualidade delitiva da ré e afastam, por consectário, a ... ípio em estudo promover a desclassificação do fato para a contravenção de importunação ofensiva ao pudor (art. 61 do DL nº 3.688/41) ...
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A reincidência no sistema jurídico
O aumento da sanção penal quando da repetição de conduta criminosa não se justifica nos dias ... Figuraria, ainda, como agravante da contravenção" penal prevista no artigo 25 do Decreto-Lei 3.688/41. Influiria na revogaç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006645-02.2016.8.19.0026 (Criminal), 26-08-2019
Processo nº: 0006645-02.2016.8.19.0026 APELANTES: LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS e PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS e PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA em face da sentença de fls. 90/92, que os condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alíneas a e b, do Decreto lei nº 62
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS ... : PAULO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005312-44.2018.8.19.0026 (Criminal), 07-01-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 5312-44.2018.8.19.0026 APELANTE: VALÉRIA HUNGARA FERREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. APONTADORA DE JOGO DO BICHO. CONDUTA DESPROVIDA DE ADEQUAÇÃO SOCIAL E FACILMENTE EVITÁVEL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. PROVA COESA E ROBUSTA. MATERIALIDADE QUE EMERGE DO LAUDO DE MATERIAL...
... de Azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : VALÉRIA HUNGARA FERREIRA ... : MARCELO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004345-98.2019.8.19.0208 (Criminal), 02-09-2019
Processo nº 0004345-98.2019.8.19.0208 Apelante: FABIO GONÇALVES VALENTIM Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por FABIO GONÇALVES VALENTIM, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 39/47, que condenou o apelante às penas de 11 (onze) meses de prisão simples e 300 (trezentos) dias-multa, em regime semiaberto, pela prática da contravenção...
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : FABIO GONÇALVES VALENTIM ... : DANIEL ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000220-60.2023.8.19.0010 (Cível), 19-12-2023
RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto por WASHINGTON LUIZ DE SOUZA PAULA, por meio da Defensoria Pública, inconformado com a sentença de fls. 263/268, proferida pelo Juízo do Juizado Adjunto Criminal da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana, que condenou o apelante nas penas dos crimes do artigo 330 do Código Penal, em 26 (vinte e seis) dias de detenção e 17 (dezesse
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Acórdão Nº 0001138-35.2019.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-07-2022
... ARTIGO 42 DA LCP. ELEMENTARES DO TIPO PENAL" NÃO PREENCHIDAS. CRIME DE DANO AO PATRIMÔNIO P\xC3" ... AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ... 1. Para tipificar a contravenção do art. 42, III, da Lei de Contravenções ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000195-24.2019.8.19.0063 (Criminal), 04-08-2020
Apelação nº 0000195-24.2019.8.19.0063 Apelante: PEDRO DA CRUZ ALVES e LUIS FERNANDO MARQUES DE ARCANJO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Pedro da Cruz Alves e Luis Fernando Marques de Arcanjo, em face da sentença de fls. 84/90, proferida pelo MMa. Juíza de Direito do Juizado...
... - LCP) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : LUIS FERNANDO MARQUES DE ARCANJO ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003865-07.2018.8.19.0063 (Criminal), 23-09-2019
Apelação nº 0003865-07.2018.8.19.0063 Apelante: AURELINO DE SOUZA SANDES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Aurelino de Souza Sandes, em face da sentença de fls. 53/58, proferida pela MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal e...
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : AURELINO DE SOUZA SANDES ... : RONALDO ... -
Acordao N° 1761584 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2023
Penal e processo penal. Violência doméstica e familiar contra mulher. Recurso da defesa. Sequestro e vias de fato. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório sólido. Palavra da vítima. Dosimetria da pena. Exclusão da agravante da reincidência. Possibilidade. Fixação do regime inicial aberto. Substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade.
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ... DA PENA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO ... DO REGIME INICIAL ... PELO CRIME DE PERSEGUIÇÃO E PELA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO ... INVIABILIDADE. SENTENÇA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004123-31.2018.8.19.0026 (Criminal), 04-05-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0004123-31.2018.8.19.0026 - Apelação Apelante: PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA contra a sentença de fls. 55/58, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial
... - LCP) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0033226-22.2018.8.19.0208 (Criminal), 03-03-2020
Processo nº: 0033226-22.2018.8.19.0208 APELANTE: MARCOS DOS ANJOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por MARCOS DOS ANJOS em face da sentença de fls. 71/80, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6.259/44, à pena de 9 (nove) meses de prisão simples e ao pagamento de 184 (cento e oitenta e...
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MARCOS DOS ANJOS ... : DEFENSOR PÚBLICO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004331-13.2017.8.19.0038 (Criminal), 29-07-2021
2ª Turma Recursal Criminal Processo nº 0004331-13.2017.8.19.0038 Apelante: JOÃO VITOR VIEIRA DO NASCIMENTO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por JOÃO VITOR VIEIRA DO NASCIMENTO, objetivando a reforma da r. sentença, prolatada pelo Juízo do 1º Juizado Especial Criminal - Comarca...
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JOAO VITOR VIEIRA DO NASCIMENTO ... : ... -
Acórdão Nº 0016050-24.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 09-10-2023
... (ARTS. 329 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), E CONTRAVENÇÃO ... PENAL DE PORTE ILEGAL DE ... REINCIDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – ACUSADO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006775-07.2018.8.19.0063 (Criminal), 04-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 6775-07.2018.8.19.0063 APELANTE: JOÃO BATISTA RODRIGUES SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. Apontador de jogo do bicho. Conduta desprovida de adequação social e facilmente evitável pelo exercício de atividade laborativa lícita. Prova coesa e robusta. Afastamento do Princípio da Insignificância.
... - LCP) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JOÃO BATISTA RODRIGUES DA SILVA ... : ... -
Acordao N° 1340455 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Apelação criminal. Ameaça e contravenção penal de vias de fato. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório por insuficiência de provas. Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima e depoimentos testemunhais. Pena-base. Redução do quantum de aumento na primeira fase da dosimetria. Redução do quantum de aumento na segunda fase da dosimetria pela...
... APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE ... FATO. SENTENÇA ... AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E ... PARCIALMENTE PROVIDO ... -
Processo nº 0036441-11.2015.8.19.0208 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 4 de Noviembre de 2016
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : WALTER ANTONIO DA SILVA ... : JORGE LUIZ ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002320-33.2017.8.19.0063 (Fazendária), 24-09-2019
Processo nº: 0002320-33.2017.8.19.0063 APELANTE: JORGE LUIZ DO CARMO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JORGE LUIZ DO CARMO em face da sentença de fls. 77/82, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §2º, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de prisão simples e ao pagamento de 60 (sessen
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JORGE LUIZ DO CARMO ... : RONALDO RODRIGUES ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011172-12.2018.8.19.0063 (Fazendária), 31-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0011172-12.2018.8.19.0063 Apelante: JOSENIR DE OLIVEIRA ROCHA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a adequação social da conduta e a atipicidade material. 1....
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JOSENIR DE OLIVEIRA ROCHA ... : RONALDO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005321-55.2019.8.19.0063 (Criminal), 14-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0005321-55.2019.8.19.0063 Apelante: JOÃO LUIZ ROCHA FANTANA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a adequação social da conduta e a atipicidade material. 1. Juízo...
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JOÃO LUIZ ROCHA FANTANA ... : RONALDO ...