reincidência na contravenção penal
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003745-45.2019.8.19.0057 (Criminal), 04-04-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0003745-45.2019.8.19.0057 Apelante: FERNANDO FABIO PEREIRA DE ALMEIDA Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Sapucaia/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa "Jogo do Bicho". Denúncia recebida com base na existência
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : FERNANDO FABIO PEREIRA DE ALMEIDA ... : ... -
Processo nº 0019216-65.2014.8.19.0061 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 23 de Febrero de 2018
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : ADEMIR TAVARES ... : CLAUDIO RAPHAEL MORAES ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0359131-63.2016.8.19.0001 (Criminal), 07-08-2019
APELAÇÃO. ARTIGO 19 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. RECURSO DEFENSIVO. RECURSO DEFENSIVO EM QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A READEQUAÇÃO DA PENA APLICADA, EM VIRTUDE DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA, BEM COMO A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. A DEFESA, AINDA, PREQUESTIONA DISPOSITIVOS LEGAIS E...
... TES E DA REINCIDÊNCIA, BEM COMO A FIXAÇÃO ... DE REGIME ABERTO PARA ... teriza a contravenção penal, conforme dispõe o artigo 19 ... do CP: ... -
Direito Processual Penal
... , na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse ... reincidência dolosa de João em delitos da mesma espécie. Além disso, o autuado ...
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DECRETO Nº 2314, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sobre a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bedibas.
... responsabilidades administrativa, civil e penal, pela prática de infrações neste Regulamento, ... a infração constituir crime ou contravenção, o Ministério da Agricultura e do Abastecimento ... § 4º Verifica-se a reincidência quando o infrator cometer outra infração, ...
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Acórdão Nº 0006177-46.2017.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 18-02-2021
... 155, caput, do Código Penal, porque conforme narra a peça exordial (evento ... 8.24.0064 (evento 8) para fins de reincidência, haja vista que a condenação supra, trata-se da prática da contravenção penal prevista no art. 65, caput, da Lei n ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... os apelos pela redução da menoridade penal, já que a maioria das pessoas tem a impressão ... a conduta descrita como crime ou contravenção penal (BRASIL, 1990) ... Rev. Direito e ... as partes, ou mesmo a redução da reincidência. Em relação aos dois primeiros aspectos, de ... -
Acordao N° 1648017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Juizado especial criminal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de passageiros sem permissão ou autorização do poder público. Artigo 47 da lcp. Recurso do acusado. Tipicidade da conduta. Autoria e materialidade da infração penal. Dosimetria da pena. Agravante da reincidência. Atenuante da confissão espontânea. Tema 585 do stj. Compensação. 1....
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO ... ILEGAL DE PROFISSÃO OU ... PENA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ... ESPONTÂNEA. TEMA ... -
Acordao N° 1362856 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Apelação criminal. Violência doméstica. Vias de fato. Absolvição. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima. Dosimetria. Primeira fase. Circunstâncias do crime. Infração praticada na frente de filha menor de idade. Avaliação negativa. Adequação. Regime semiaberto. Reincidência. Reparação por danos morais. Legitimidade do ministério público. I - mantém-se a condenação...
... ADEQUAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. REPARAÇÃO POR DANOS ... MORAIS. LEGITIMIDADE ... ção do réu pela prática da contravenção penal de vias de fato, quando as ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000283-76.2019.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
Apelação Processo nº 0000283-76.2019.8.19.0026 Apelante: JOSÉ ANTÔNIO FREITAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. RECURSO DA DEFESA. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA. DEPOIMENTO POLICIAL. SÚMULA 70 TJ/RJ. ERRO DE PROIBIÇÃO. CONDUTA HABITUAL. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO...
... - LCP) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JOSE ANTONIO FREITAS ... : MARCELO LADEIRA ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ilícito queira que penal, visando evitar o enriquecimento sem causa, que ... , quando de sua existência da contravenção, ou quando se trate de ganhar ou individualizar a ... Conduta Reprovável. Reincidência. Da Indústria do Dano Moral ... Diante dos ...
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Acordao N° 1753918 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Penal e processo penal. Apelação criminal. Contravenção de vias de fato. Crimes de ameaça, lesão corporal e descumprimento de medida protetiva. Palavra da vítima. Relevância. Consentimento da vítima no descumprimento das medidas protetivas. Irrelevância. Bem jurídico indisponível. Administração da justiça. Autoria e materialidade. Comprovação. Lesão corporal. Exame de corpo de delito....
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... a materialidade e a autoria da contravenção penal de vias de fato, e dos crimes de ... para a reincidência (art. 64, I, do Código Penal), conforme Tema 150 ... -
Acordao N° 1253100 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-05-2020
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Violência doméstiva e familiar contra a mulher. Preliminar de ausência de representação da vítima afastada. Ameaça. Vias de fato. Materialidade e autoria delitivas. Relevância da palavra da vítima. Dosimetria. Alteração de fundamentação. Ausência de reformatio in pejus. Recurso conhecido e desprovido. 1. O crime de ameaça é de ação penal...
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... delitivas do crime de ameaça e da contravenção de vias de ... fato, por acervo probatório ... fundamenta os maus antecedentes e a reincidência não ... implica reformatio in pejus, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000603-90.2021.8.19.0080 (Criminal), 30-01-2023
Processo nº 0000603-90.2021.8.19.0080 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: WAGNER NUNES DE ALMEIDA Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Ministerial. Reforma da sentença que reconheceu a atipicidade da conduta, pela falta de lesividade e pelo princípio da insignificância. Requer o...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000418-46.2019.8.19.0040 (Fazendária), 29-05-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0000418-46.2019.8.19.0040 Apelante: RUDI GUIMARÃES ALVES Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paraíba do Sul/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa "Jogo do Bicho". Denúncia recebida com base na existência de...
... Assunto : Fato Atípico / DIREITO PENAL ... : RUDI GUIMARAES ALVES ... : ANDRÉ AGUIAR ... -
Acórdão nº 50005270520218210054 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-03-2022
... , na forma do artigo 69, caput , do Código Penal, c/c o artigo 7º, incisos I e II, da Lei nº ... da agravante da reincidência. Por fim, solicita a inexigibilidade das custas ... A materialidade da contravenção de vias de fato, portanto, caracteriza-se por ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007482-10.2022.8.19.0006 (Fazendária), 26-09-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO PIRAÍ/RJ. Recurso inominado nº 0007482-10.2022.8.19.0006. Recorrente: Izidro Velasco Pereira Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Relatora: Dra. Juliana Benevides de...
... Assunto : Fato Atípico / DIREITO PENAL ... : IZIDRO VELASCO PEREIRA ... : JOSE FAUSTINO ... -
Acordao N° 1656868 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Penal. Apelação criminal. Contravenção penal de exercício irregular da profissão ou atividade econômica. Art. 47 da lcp - fato típico - habitualidade demonstrada. Condenação mantida. Compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência - possibilidade. Reiteração da conduta para configuração da habitualidade para tipificação da contravenção - impossibilidade...
... Acórdão Nº ... PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE ... REINCIDÊNCIA – POSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DA CONDUTA PARA ... -
Peças prático-profissionais
... se justificando o prosseguimento da ação penal, que deve, por isso mesmo, ser trancada ... ância agravante, qual seja, reincidência ... Nesse sentido, considere que o magistrado ... dezembro de 2019, pela prática de contravenção penal ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... o gênero, da qual são extraídas as espécies crime e contravenção penal. Entretanto, é posição tranquila a leitura extensiva do conceito ... Outros efeitos da sentença penal estrangeira ... a) Reincidência (art. 63 do CP). b) Sursis (art. 77 do CP). c) Livramento condicional ...
- Acórdão Nº 0001109-86.2019.8.24.0051 do Quinta Câmara Criminal, 10-03-2022
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Direito Penal
... ão se podendo punir alguém por infração penal (crime ou contravenção penal) sem que haja lei prévia que a defina e comine a respectiva pena; ... reincidência o cometimento de crime depois de o agente ter sido condenado ...
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Acórdão nº 50014463720198210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
... sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal e do artigo 24-A da Lei n.º 11.340/06, na forma ... delito de lesões corporais para a contravenção penal de vias de fato e a não consideração dos ... criminais e da agravante da reincidência, sob pena de bis in idem. Requereu a absolvição ...
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Acordao Nº 166421 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-07-2023
PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO – DOSIMETRIA PENAL – CONTRAVENÇÃO PENAL – CONDENAÇÃO QUE NÃO GERA REINCIDÊNCIA, APENAS MAUS ANTECEDENTES – IMPOSIÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - REINCIDÊNCIA AFASTADA – SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE – CIRCUNSTÂNCIA DO CASO CONCRETO QUE INVIABILIZAM A SUBSTITUIÇÃO. 1) Condenações anteriores por...
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Acordao N° 1272236 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Apelação. Processo penal. Penal. 02 (dois) crimes de roubo majorado. Absolvição. Inviável. Comprovadas materialidade e autoria. Conjunto probatório robusto. Redução da pena. Medida que se impõe. Condenação por contravenção penal gera maus antecedentes. O superior tribunal de justiça orienta aumentar a pena na fração de 1/6 (um sexto) quando presente agravante, se não houver motivo extraordinário...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. PENAL. 02 (DOIS) CRIMES DE ROUBO MAJORADO ... CONDENAÇÃO ... POR CONTRAVENÇÃO PENAL GERA MAUS ANTECEDENTES. O SUPERIOR TRIBUNAL ... ância judicial desfavorável e reincidência ... 3. Impõe-se a redução da pena para ...