reincidência na contravenção penal
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Acórdão Nº 5008172-27.2021.8.24.0045 do Quinta Câmara Criminal, 03-02-2022
... Adolescente), na forma do artigo69 do Cdigo Penal,pela prtica dos fatos delituosos assim narrados ...
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Acórdão nº 50049199120218210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
... 340/06, artigo 147, caput, do Código Penal e artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, ... de medidas protetivas, e contravenção penal de vias de de fato ... Inicialmente, ... desta sentença, e a agravante da reincidência, pois o réu sofreu condenação passada em ...
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Processo nº 0014323-88.2015.8.19.0063 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
... / Denúncia/Queixa / DIREITO PROCESSUAL PENAL ... : JOÃO BATISTA RODRIGUES DA SILVA ... : ...
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Acórdão Nº 0008109-07.2013.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 06-11-2017
... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL, ART. 50 DL 3.688/41. DECRETO ... REINCIDÊNCIA CONFIGURADA, INÍCIO DO PRAZO ESCULPIDO NO ART ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015528-98.2017.8.19.0026 (Criminal), 26-09-2019
Processo nº 0015528-98.2017.8.19.0026 Apelante: ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 61/64, que condenou o réu às penas de 08 (oito) meses de prisão simples e 15 (quinze) dias-multa, em regime semiaberto, pela prática da contravenção...
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Teoria da pena
... ão imposta pelo Estado, mediante uma ação penal, a quem pratica uma infração penal (crime ou ... uma infração penal (crime ou contravenção) ... Pelo princípio da humanidade ou da ... de pena aplicada concretamente, na reincidência ou não do condenado e nas circunstâncias ...
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Acordao N° 1360107 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Apelação criminal. Artigo 217-a do código penal. Absolvição. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Palavra da vítima. Relatos das testemunhas. Prova pericial. Material genético do réu na calcinha da vítima. Conjunto probatório robusto. Desclassificação. Contravenção penal. Impossibilidade. Maus antecedentes. Causa de aumento. Art. 226, ii, cp. Manutenção. Recurso desprovido. 1. Inviável o...
... ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO ... INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ... DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO ... PENAL. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES ... caracterizar a reincidência, pode ser utilizada para macular os seus ... -
Acórdão Nº 5002369-55.2021.8.24.0080 do Quinta Câmara Criminal, 31-08-2023
... 65, inc. III, "d", ambos do Código Penal.Isento o acusado do pagamento das custas ... afastado o aumento aplicado pela reincidência, caso em que subsistirá a atenuante da ... ção definitiva anterior por contravenção penal não gera reincidência, caso o agente ...
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Acordao N° 1823623 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Penal. Processual penal. Apelação criminal. Contravenção penal. Porte de arma branca. Tipicidade da conduta. Tema n. 857/rg. Materialidade e autoria demonstradas. Condenação mantida. Dosimetria. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Segunda fase. Confissão espontânea. Multirreincidência. Compensação parcial. Tema n. 585/stj. Fração de agravamento. Desproporcionalidade. Pena redimensionada....
... Acórdão Nº ... PENAL". PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVEN\xC3" ... contravenção penal de porte de arma branca. Precedentes ... da reincidência. Todavia, configurada a multirreincidência do ... -
Acordao N° 1732732 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Apelação criminal defensiva. Crimes de violação de domicílio, descumprimento de medidas protetivas de urgência e lesão corporal qualificada. Contravenção penal de vias de fato. Violência doméstica e familiar. Materialidade e autoria. Suficiência probatória. Relevância da palavra da vítima. Alegações de atipicidade de conduta, consentimento da vítima e erro de proibição. Rejeição. Pedido de...
... QUALIFICADA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA ... DOMÉSTICA ... REINCIDÊNCIA. TEMA 150 STF.CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO. 2ª ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004490-94.2019.8.19.0034 (Criminal), 14-12-2022
Processo nº 0004490-94.2019.8.19.0034 COMARCA DE MIRACEMA JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Apelante: JOSE CELESTINO FILHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação manejada por JOSE CELESTINO FILHO contra a r. sentença de fls. 111/113, prolatada...
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JOSÉ CELESTINO FILHO ... : DEFENSOR ... -
Processo nº 0090421-80.2014.8.19.0021 de Segunda Câmara Criminal, 1 de Noviembre de 2016
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO ... A REINCIDÊNCIA. ... “EMENTA CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME DE ...
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Acordao N° 1684364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2023
Apelação criminal. Direito penal. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação. Apropriação de coisa havida por erro. Impossibilidade. Animus furandi dos agentes. Dosimetria. Segunda fase. Condenação anterior pelo art. 28 da lei n. 11. 343/2006. Reincidência. Impossibilidade. Multirreincidência não reconhecida. Compensação integral entre confissão...
... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE ... PESSOAS ... 28 DA LEI N. 11.343/2006. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA ... NÃO ... ça, condenação anterior por contravenção ... penal, a exemplo do art. 28 da Lei n ... -
Acórdãos nº 1502872-88.2021.8.26.0482 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Noviembre de 2022
... CONTRAVENÇÃO PENAL DE DIREÇÃO PERIGOSA. ABSOLVIÇÃO ... Presente a reincidência, com acréscimo de 1/5 para o ...
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Processo nº 0005000-72.2016.8.19.0209 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : ADRIANO DE OLIVEIRA ... : DEFENSOR PÚBLICO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011496-64.2018.8.19.0010 (Criminal), 27-11-2019
Apelação nº 0011496-64.2018.8.19.0010 Apelante: ARMANDO SALOTTO DE AZEVEDO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Armando Salotto de Azevedo, em face da sentença de fls. 40/41, proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana,...
... - LCP) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : ARMANDO SALOTTO DE AZEVEDO ... : MARCELO ... -
Acórdão Nº 08088876420188230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 20/10/2021
... 69, do Código Penal, em c ombinação ainda com o art. 7°, ... , do CPP ; c) absolvição da contravenção de perturbação da tr anquilidade, haja ... REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE ... AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1 ...
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Direito Processual Penal
... Antes, a responsabilização se dava pela contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor , definida no art. 61 da LCP, ... óbvio, como antecedentes penais e muito menos para firmar reincidência (porque tais conceitos implicam a ideia de “crime” anterior), não ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003448-14.2018.8.19.0044 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003448-14.2018.8.19.0044 Apelante: JEANIFF APARECIDA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de lesão corporal leve. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a ausência de provas para o decreto condenatório. Subsidiariamente, sustenta que a fixação do regime...
... Assunto : Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL" ... : JEANIFF APARECIDA DA SILVA ... : DEFENSOR P\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024269-03.2016.8.19.0014 (Criminal), 05-04-2019
Processo nº 0024269-03.2016.8.19.0014 Apelantes: JOSENIR DA SILVA REGO MINISTÉRIO PÚBLICO Apelados: MINISTÉRIO PÚBLICO JOSENIR DA SILVA REGO RELATÓRIO Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e por JOSENIR DA SILVA REGO, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 47/48, que condenou o réu às penas de 07 (sete) meses de prisã
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JOSENIR DA SILVA REGO ... RECORRENTE / ... -
Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... Penal, embora não sistematizado, se confunde com a ... ível incluir um condenado por contravenção penal no mesmo ambiente de criminosos. A casa de ... alhures como ‘sementeiras da reincidência’, dados os seus efeitos criminógenos ...
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Acordao N° 1828941 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Penal e processual penal. Apelação criminal. Ameaça e contravenção penal de vias de fato. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Palavra da vítima. Especial relevo. Dosimetria. Fixação da pena no mínimo legal. Impossibilidade. Agravante verificada. Fixação do regime aberto e suspensão condicional da pena. Impossibilidade.
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO ... PENAL DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ... verificação da reincidência desautoriza a concessão ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025597-40.2015.8.19.0066 (Cível), 28-12-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso de Apelação no. 0025597-40.2015.8.19.0066 Primeiro Juizado Especial Criminal da Comarca de Volta Redonda Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Apelado:Wallace de Souza Justo Relator: Dr. Rudi Baldi Loewenkron
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000698-45.2019.8.19.0063 (Criminal), 28-09-2020
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0000698-45.2019.8.19.0063 RECORRENTE: ROBSON DA CRUZ ALVES RECORRIDO: Ministério Público APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. CONDENAÇÃO.RECURSO DEFENSIVO.CONDUTA ATÍPICA. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pelo réu a fim de impugnar o decreto condenatório pela prática do delito previsto no art.
... de Azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : ROBSON DA CRUZ ALVES ... : RONALDO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001859-24.2018.8.19.0064 (Criminal), 28-06-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0001859-24.2018.8.19.0064 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado : ALEXANDRE NUNES FERREIRA Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a sentença de índex 44, prolatada pelo Juízo do Juizado da Violência Doméstica e...
... Assunto : Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ...