Reincidência Real
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Acordao N° 1653982 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Apelações criminais. Direito penal e processual penal. Nulidade da medida de sequestro de bem imóvel. Irregularidade no ato de recebimento da denúncia. Cerceamento de defesa. Nulidade do processo diante da juntada extemporânea de documento e não compartilhamento de provas. Preliminares afastadas. Organização criminosa. Receptação qualificada. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores....
... FAVORECIMENTO REAL. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE ... AGRAVANTE. O DO COMANDO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ... REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO CALCULADA SOBRE A PENA-BASE. 1/6 (UM SEXTO) ... ENTENDIMENTO ... -
Processo nº 0056008-36.2016.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... SUSPENSIVAS DA PRESCRIÇÃO, ENTRE ELAS A REINCIDÊNCIA. ASSIM O ... DE SER FEITO MEDIANTE A ANÁLISE ... APROFUNDADA DA REAL SITUAÇÃO DO APENADO, O QUE É INVIÁVEL NO ÂMBITO DO ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... , limitados a questões de má-fé, hipersuficiência ou reincidência ... CAPÍTULO II ... DA DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA ... negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança; e ... c) a legislação ...
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Acórdão Nº 0002177-27.2020.8.16.0094 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 14-05-2022
... COM RECLUSÃO - REAL PERICULOSIDADE DO AGENTE ... COMPROVADA POR LAUDO PSIQUIÁTRICO - RÉU QUE ... APRESENTA TENDÊNCIA À REINCIDÊNCIA CRIMINOSA – ... MEDIDA DE SEGURANÇA ESTABELECIDA MANTIDA – PLEITO ...
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Comércio ilegal de animais silvestres na internet e a legislação brasileira
A presente obra tem como objetivo tratar do comércio ilegal de animais silvestres, tendo como âmbito a internet. O tema possui relevância por um conjunto de fatores, dentre eles, destacam-se a reincidência do crime no decorrer da história do Brasil; o seu crescimento ao utilizar o meio digital como local de comércio; a falta de dados sobre as práticas do tráfico; e a carência do ordenamento...
... ância por um conjunto de fatores, dentre eles, destacam-se a reincidência do crime no decorrer da história do Brasil; o seu crescimento ao utilizar ... artigo alude sobre um crime que, se continuado, representa um perigo real para milhares de espécies da fauna brasileira. Assim, optou-se pela ... -
Acórdãos nº 0070121-62.2009.8.26.0576 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2015
... caracterizado Desclassificação para favorecimento real Impossibilidade Condenação que se sustenta Bases ... , dada a personalidade distorcida do apenado Reincidência Penas e regime mantidos Recurso desprovido. Ação ...
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Acórdãos nº 0077600-59.2014.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2015
... maus antecedentes e outra para reconhecimento da reincidência Admissibilidade Desde que ambas as condenações se refiram a ... Roubo Crime praticado mediante emprego de violência real contra a vítima Réu que ostenta reincidência ...
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Relatório e Voto com número 5200842-90.2022.8.09.0137 da 3ª Câmara Criminal, 31-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ADEQUAÇÃO. REDUÇÃO. PENA DE MULTA. EXCLUSÃO. DESCABIMENTO. PROPORCIONALIDADE À CORPÓREA. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1) Constatado excessivo rigor na fixação da basilar, a...
... Na 2ª fase, verificando a reincidência de LUCAS, a qual é constatada pela ... certidão de antecedentes de mov ... 5) A fase de execução é o ... momento adequado para aferir a real situação financeira do ... condenado, a fim de se conceder o benefício ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... - No caso deste artigo, a autoridade aduaneira poderá exigir garantia real ou pessoal ... #Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988 ... ARTIGO 117 ... No caso de reincidência na fraude punida no parágrafo único do art.108 e no inciso II do art.60 ...
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Acórdãos nº 0008097-53.2011.8.26.0050 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2011
... em fatos diverso daquele que caracterizou a reincidência" Possibilidade In casu, não há que se falar em violaç\xC3" ... que o acusado colabore para a apuração da verdade real Crime Continuado Exasperação Regime prisional ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ção do valor tributável, será este reajustado com base no preço real de venda, o qual, acompanhado da respectiva demonstração, será ... 2º, alteração 18ª); ... I – a reincidência específica (Lei nº 4.502, de 1964, art. 68, § 1º, inciso I, e ...
- Acórdão nº0001335-84.2023.8.17.9480 de Gabinete do Des. Evio Marques da Silva, 22-09-2023
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Acórdãos nº 0005327-65.1998.8.26.0625 de 7ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2015
... de prova cabal da sanidade mental e possibilidade real do retorno daquele à vida em coletividade. Interditando nhecido por “Chico Picadinho”. Reincidência" em crimes de homicídio qualificado, destruição e oculta\xC3" ...
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Acórdãos nº 0002525-54.2011.8.26.0297 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Diciembre de 2013
... Duração das penas, múltipla reincidência, péssimos antecedentes e emprego de violência real no ...
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Acórdãos nº 0002525-54.2011.8.26.0297 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Diciembre de 2013
... Duração das penas, múltipla reincidência, péssimos antecedentes e emprego de violência real no ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... imposto de renda das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, correspondentes aos períodos-base encerrados no ... ção no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... atendidas; proporção dos casos com resoluções; taxa de reincidência; pessoas idosas seguradas e aposentadas; famílias providas por pessoas ... extraordinários de indulto a condenados por crimes sem violência real, que reduzam substancialmente a população carcerária brasileira ...
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Indeferido
Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987. Regulamenta a Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, de 30 de setembro de 1987.
... solicitadas e não fornecidas, agravando-se em, caso de reincidência ... CAPÍTULO V. Dos incentivos fiscais ... ARTIGO 31 ... á ser deduzido como despesa operacional, na determinação do lucro real, no período-base de competência da despesa ... ARTIGO 32 ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... de titulares que o integram sistema de consulta permanente e em tempo real para a identificação dos créditos retidos e fornecer às referidas ... II - a reincidência da infração; ... III - os antecedentes e a boa-fé do infrator; e ... IV ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... com prazo legal para conclusão expirado e que represente acréscimo real à capacidade operacional regular de conclusão de requerimentos, ... 634-A, acrescida de igual valor em cada reincidência, o empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do ...
- Em vigor Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
- Acórdãos nº 0635294-83.2017.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Processo Nº 2753/026/03, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 22 de Noviembre de 2005
... 22,74%. Superavit Or$amentario: ... 0,58%. Concess@o De Direito Real De Uso: ... Tramita$@o Em Separado Da Mat¢ria. Parecer Favoravel A ...
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Acórdão nº 69188 de Primeira Turma, 26 de Marzo de 1993
'HABEAS CORPUS' - PROVA DA REINCIDENCIA DO PACIENTE, QUE FOI PRODUZIDA, EM SEDE RECURSAL, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ADMISSIBILIDADE - RETRATAÇÃO EM JUÍZO DA CONFISSAO POLICIAL - INAPLICABILIDADE DA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA - PEDIDO INDEFERIDO - CONCESSÃO DE OFICIO DO 'WRIT', NO ENTANTO, PARA CANCELAR MEDIDA DE SEGURANÇA IMPOSTA A RÉU IMPUTAVEL. - A legislação processual...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... de multa, no valor mínimo, e no valor dobrado, em caso de reincidência ... CAPÍTULO X ... Da inscrição na Ordem ... Art. 47. A Ordem dos ... econômico, ou quando o que lhe fôr atribuído não corresponda à real da e, arbitrar-se-á igualmente, a remuneração compatível com o ...