reintegração de posse de bem móvel

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  • Decisão Monocrática N° 07408900220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2023

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA PAULA OLIVEIRA GONÇALVES (autora), contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Brasília (Id. 141657784 ? pp. 1/2 dos autos principais) que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse de Bem Móvel (processo nº 0740962-83.2022.8.07.0001), indeferiu a concessão de tutela antecipada de urgência pleiteada. Ao analisar o...

    ...) que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse de Bem Móvel (processo nº ...
  • Acórdãos nº 2081123-30.2016.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016

    RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – BEM MÓVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Presentes os requisitos dos artigos 300 e 562 do novo Código de Processo Civil, deve ser concedida a liminar de reintegração de posse. Tutela provisória de urgência ( ou de antecipação de tutela ) que é concedida em caráter provisório, mediante juízo de cognição sumária, podendo ser revogada a qualquer tempo, se for caso.

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO BEM MÓVEL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ...
  • Acórdãos nº 1000484-64.2016.8.26.0510 de 23ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2016

    ARRENDAMENTO MERCANTIL. Ação de reintegração de posse de bem móvel. Competência do reexame de tal matéria confiada a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III, deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, numeradas de 25 a 36. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM ORDEM DE REMESSA À REDISTRIBUIÇÃO.  (TJSP;  Apelação 1000484-64.2016.8.26.0510; Relator (a): Sebastião Flávio; Órgão Julgador:

    ... Ação de reintegração de posse de bem móvel. Competência ...
  • Acórdãos nº 1007996-52.2017.8.26.0320 de 31ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018

    BEM MÓVEL - Ação de reintegração de posse - Ajuste verbal em que a proprietária de motocicleta empresta o bem em comodato ao réu Propriedade comprovada documentalmente pelo Certificado de Propriedade da motocicleta - Negativa de devolução da coisa - Esbulho possessório caracterizado - Sentença de procedência que determina a restituição da motocicleta à autora - Sentença mantida - Recurso não...

    ... TRUITE ALVES VOTO Nº: 30.426 BEM MÓVEL - Ação de reintegração de posse - ...
  • Acórdãos nº 1115155-69.2016.8.26.0100 de 36ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017

    Bem móvel. Ação de reintegração de posse de veículo. Citação postal com aviso de "recusada". Ausência de assinatura no Aviso de Recebimento. Citação não efetivada. Revelia afastada. Sentença anulada. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 1115155-69.2016.8.26.0100; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11

    ... Foro Central 25ª Vara Cível Bem móvel. Ação de reintegração de posse de ...
  • Acórdãos nº 2144936-31.2016.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016

    Competência recursal. Ação de reintegração de posse de bens móveis e pedido de liminar. Petição inicial que define a competência recursal. Causa de pedir atrelada a negócio de comodato. Recurso inicialmente distribuído à 22ª de Direito Privado e que declinou de sua competência. Competência recursal por força da Resolução nº 194/2004 do Tribunal de Justiça e a atual Resolução 623/2013, item II.1....

    ...reintegração de posse de bens móveis e pedido de ... reintegração de posse de bem móvel com base em contrato de comodato, ...
  • Acórdãos nº 4002704-66.2019.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível

    4002704-66.2019.8.04.0000  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão Contratual. Reintegração de Posse. Restituição. Bem móvel. Liminar. Antecipação de Tutela. Impossibilidade. 1. Em regra, só é possível a reintegração do bem móvel ao promitente vendedor, após a prévia resolução do compromisso de compra e venda, ainda que exista inadimplemento do promitente...

  • Acórdãos nº 1039322-54.2017.8.26.0506 de 26ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2017

    ARRENDAMENTO MERCANTIL DE BEM MÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Firmado acordo entre as partes, o recurso resta prejudicado, com determinação de remessa dos autos à vara de origem.  (TJSP;  Apelação 1039322-54.2017.8.26.0506; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017

    ...: ARRENDAMENTO MERCANTIL DE BEM MÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Firmado ...
  • Acórdãos nº 0009131-11.2013.8.26.0659 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 31 de Enero de 2018

    ARRENDAMENTO MERCANTIL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – Apelante que apresenta impugnação genérica, alegando tão somente a existência de desequilíbrio contratual, sem especificar em que consiste a abusividade contratual alegada ou inclusão indevida de determinada taxa ou tarifa – Manifestação da apelante que se mostra insuficiente para provocar a revisão do

    ... MERCANTIL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CERCEAMENTO DE DEFESA ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL Pedido instruído com cópia do ...
  • Acórdãos nº 2243844-55.2018.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2019

    Agravo de Instrumento. Bem móvel. Reintegração de posse c/c rescisão contratual. Decisão agravada concedeu liminar de reintegração e ensejou a interposição deste recurso pela suplicada. Sucede, porém, que a agravante, durante o trâmite deste agravo, acabou por restituir à agravada os bens objeto da demanda. Outrossim, como dá conta documento carreado aos autos, renunciou os prazos processuais e...

    ... Bem móvel. Reintegração de posse c/c ...
  • Acórdãos nº 0041034-55.2010.8.26.0405 de 35ª Câmara de Direito Privado, 16 de Septiembre de 2013

    REINTEGRAÇÃO DE POSSE BEM MÓVEL ESBULHO POSSESSÓRIO AUSÊNCIA DE PROVA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL SENTENÇA MANTIDA APELO DA AUTORA IMPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0041034-55.2010.8.26.0405; Relator (a): Mendes Gomes; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2013; Data de Registro: 16/09/2013)

    ... Cível VOTO Nº 28.541 EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE BEM MÓVEL ESBULHO ...
  • Acórdãos nº 2076134-10.2018.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL EM COMODATO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO À PENHORA - BLOQUEIO JUDICIAL DE VALOR NA CONTA CORRENTE DOS EXECUTADOS – PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO – ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE A TEOR DO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC – DESCABIMENTO – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE AS VERBAS CONSTRITAS POSSUÍAM NATUREZA...

    ... DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL EM COMODATO ...
  • Acórdãos nº 2205476-45.2016.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA DOS AUTORES - Elementos existentes nos autos que evidenciam ausência dos pressupostos legais para a concessão da benesse - Indeferimento facultado ao magistrado nos termos do artigo 99, § 2º, do N.C.P.C. - Agravo desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2205476-45.2016.8.26.0000;...

    ... INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL - JUSTIÇA ...
  • Acórdãos nº 1025075-52.2017.8.26.0576 de 26ª Câmara de Direito Privado, 24 de Enero de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL – BEM MÓVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – AUSÊNCIA DE PROVA DO PROPALADO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA – ÔNUS DA PARTE AUTORA – PEDIDO IMPROCEDENTE. O autor alega, mas não comprova, a ocorrência do negócio jurídico – entrega do veículo em garantia de dívida (art. 373, I, do CPC). Elementos dos autos que indicam a ocorrência de dação em pagamento. Improcedência da demanda...

    ...MÓVEL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ...
  • Acórdãos nº 2012182-33.2013.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 18 de Septiembre de 2013

    Agravo regimental contra decisão que nega efeito suspensivo ao recurso Inadmissibilidade Agravo de instrumento - Ação de despejo com pedido liminar de desocupação c.c cobrança de aluguéis Locação - Bem Imóvel - Reintegração de Posse Bem móvel - Deferimento de Liminar Decisão mantida. O agravo regimental é descabido contra decisões denegatórias de efeito suspensivo a agravo de instrumento,...

    ... Locação - Bem Imóvel - Reintegração de Posse Bem móvel - ...
  • Acórdãos nº 2012182-33.2013.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 18 de Septiembre de 2013

    Agravo regimental contra decisão que nega efeito suspensivo ao recurso Inadmissibilidade Agravo de instrumento - Ação de despejo com pedido liminar de desocupação c.c cobrança de aluguéis Locação - Bem Imóvel - Reintegração de Posse Bem móvel - Deferimento de Liminar Decisão mantida. O agravo regimental é descabido contra decisões denegatórias de efeito suspensivo a agravo de instrumento,...

    ... Locação - Bem Imóvel - Reintegração de Posse Bem móvel - ...
  • Acórdãos nº 0001559-52.2014.8.26.0664 de 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016

    ARRENDAMENTO MERCANTIL – BEM MÓVEL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Inexistência de mora – Ajuizamento de ação amparada em dívida paga – Honorários de sucumbência pelo autor, ante o princípio da causalidade – Ação improcedente – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0001559-52.2014.8.26.0664; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 4ª...

    ... ARRENDAMENTO MERCANTIL BEM MÓVEL REINTEGRAÇÃO DE POSSE ...
  • Acórdãos nº 2132924-82.2016.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016

    Agravo Interno. Arrendamento Mercantil. Ação de Reintegração de Posse de bem móvel. Decisão pela qual não se conheceu do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. Rol taxativo do artigo 1.015, do Código de Processo Civil. Indeferimento do pedido de emenda à inicial. Matéria que não comporta insurgência por meio de Agravo de Instrumento. Inadmissibilidade evidente. Inexistência de...

    ... Ação de Reintegração de Posse de bem móvel. Decisão pela ...
  • Acórdãos nº 1055192-36.2016.8.26.0002 de 31ª Câmara de Direito Privado, 18 de Mayo de 2018

    REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL – CITAÇÃO POR EDITAL – DEFESA POR NEGATIVA GERAL – APELAÇÃO QUE BUSCA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR VERBAS SUCUMBENCIAIS – GRATUIDADE NÃO DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – MESMO QUE DEFERIDA, NÃO HÁ ISENÇÃO NO PAGAMENTO, MAS TÃO SOMENTE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE – ART. 98, §3º, NCPC – VERBAS HONORÁRIAS MAJORADAS – RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1055192-

    ...VOTO Nº 33.464 REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL CITAÇÃO ...
  • Decisão Monocrática N° 07008428020228070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2023

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0700842-80.2022.8.07.0006 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUIZ CARLOS GONCALVES DE SOUZA APELADO: ROBERTO BICUDO DA ROCHA DESPACHO 1. Apelação cível interposta por Luiz Carlos Gonçalves de Souza contra a sentença da 1ª Vara Cível de...

    ... o pedido inicial da ação de reintegração de posse de bem móvel (ID nº 46532070).  2. Em ...
  • Acórdão Nº 0009649-65.2023.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 24-07-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. embargos de terceiro. decisão agravada que indefere pedido liminar formulado pela agravante. pedido de SUSPENsão das medidas constritivas sobre o bem litigioso objeto dos embargos de terceiro. ausência de requisitos. manutenção da decisão agravada. recurso desprovido. Nesta linha, sabendo-se que a demanda de reintegração de posse de bem móvel (autos nº 0079016-81.2016.8.16.0

    ... linha, sabendo-se que a demanda de reintegração de posse. de bem móvel (autos nº que resultou. ...
  • Acórdãos nº 0001822-68.2015.8.26.0464 de 26ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017

    APELAÇÃO – BEM MÓVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. REPARAÇÃO DE DANOS – SENTENÇA "INFRA (ou CITRA) PETITA" – "ERROR IN PROCEDENDO" – ANULAÇÃO DO JULGADO. É nula a sentença que deixa de apreciar os pedidos cumulativos da autora e o pedido contraposto da ré. Ofensa ao princípio da congruência ao pedido (CPC/73, art. 460; NCPC, art. 492). Retorno dos autos à origem para apreciação dos pedidos

    ... VOTO Nº 20.458 APELAÇÃO BEM MÓVEL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ...
  • Acórdãos nº 0001697-04.2010.8.26.0003 de 34ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016

    Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil de bem móvel. Pretensão de conversão em execução. Determinação de emenda da peça inicial. Inércia do autor. Indeferimento da petição inicial. Decisão mantida. Apelo improvido.  (TJSP;  Apelação 0001697-04.2010.8.26.0003; Relator (a): Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível;...

    ...) V O T O Nº 31575 Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil de bem móvel. Pretensão de conversão em execução. ...
  • Acórdãos nº 1017590-98.2016.8.26.0361 de 17ª Câmara de Direito Privado, 5 de Julio de 2018

    COMPETÊNCIA RECURSAL. Reintegração de posse de bem móvel (veículo). Recurso inicialmente distribuído à 28ª Câmara de Direito Privado. Hipótese que a C. Câmara sorteada não conheceu do recurso, declinando da competência para julgamento da causa para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II. De acordo com as normas que regem a competência desta Colenda Corte, os recursos relacionados a açõe

    ... Reintegração de posse de bem móvel (veículo). ...
  • Acórdãos nº 2176662-52.2018.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 13 de Febrero de 2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – BEM MÓVEL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO – ACOLHIMENTO PARCIAL PARA AFASTAR O EXCESSO DE EXECUÇÃO – SENTENÇA QUE HAVIA DETERMINADO A DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS E NÃO PARCELAS – SINAL DADO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO PRESTAÇÃO, DEVENDO SER EXCLUÍDO DO CÁLCULO - DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento improvido.  (TJSP;  Agravo de...

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