reintegração gestante

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DA RECLAMADA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. MODALIDADE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA.De acordo com o novo entendimento exarado no item III da Súmula nº 244 "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais...

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Da aplicação automática da indenização substitutiva da reintegração. A recorrente insurge-se quanto à condenação no pagamento de indenização substitutiva da reintegração decorrente do reconhecimento de estabilidade provisória...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE - AVISO-PRÉVIO -A garantia de emprego à gestante não autoriza a reintegração, assegurando-lhe apenas o direito a salários e vantagens correspondentes ao período e seus reflexos-. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 244 da SDI/TST. Recurso de revista conhecido e provido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. GESTANTE. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE AFASTAMENTO. DANO MORAL. HORAS EXTRAS E HORAS IN ITINERE . JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. UNÂNIME.

ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE - DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO DA GESTAÇÃO É prescindível o conhecimento da gravidez, por parte da empresa, para que seja reconhecida a estabilidade gestante. Orientação Jurisprudencial nº 88, da C. SBDI-1, do Eg. TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE - DELONGA INJUSTIFICADA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO Muito embora o artigo 10, II, b, do ADCT da Constituição Federal...

ESTABILIDADE-GESTANTE - RECUSA DA RECLAMANTE À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO - MANUTENÇÃO DA ESTABILIDADE - VIOLAÇÃO DO ART. 10, II, -b-, DO ADCT NÃO CARACTERIZADA - MATÉRIA INTERPRETATIVA - ARESTOS INESPECÍFICOS - ÓBICE DA SÚMULA 296, I, DESTA CORTE. 1. O Regional consignou que a Reclamante estava grávida quando da dispensa e que seria irrelevante o conhecimento ou não do estado gravídico por parte da

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA CONVOLADO EM POR PRAZO INDETERMINADO. REVERTIDA A DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. CARACTERIZADA A ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. VERBAS RESCISÓRIAS E INDENIZAÇÃO DEVIDAS. Convolado o contrato de experiência para contrato por prazo indeterminado, revertida a despedida por justa causa para sem justa causa, e demonstrado que a despedida ocorreu quando a empregada estava ao...

ESTABILIDADE DA GESTANTE. COMUNICAÇÃO À EMPRESA DO ESTADO GRAVÍDICO. Na forma da jurisprudência pacificada nesta Corte (OJ nº 88 da SDI-1 e Enunciado 244 do TST), a ausência de comunicação prévia ao empregador, do estado gravídico da empregada, não elide a aquisição do direito à estabilidade da gestante. O reconhecimento judicial dessa estabilidade, contudo, não implica, necessariamente, em...

GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. RECUSA JUSTIFICADA À REINTEGRAÇÃO . O art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT estabelece a proibição da dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, a fim de garantir a sobrevivência e o bem estar do filho e da mãe. Desta forma, protege-se também o nascituro, privilegiando-se o direito...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE GESTANTE. PREVISÃO DE PRAZO PARA COMUNICAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO AO EMPREGADOR, EM NORMA COLETIVA. OJ Nº 88 DA SBDI-1. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 10, II, B, DO ADCT. 1. Ação Rescisória dirigida contra sentença que negou pedido de reintegração fulcrado no art. 10, II, b, da CLT, ao argumento de que a então Reclamante deixou transcorrer, in albis, o...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE GESTANTE. PREVISÃO DE PRAZO PARA COMUNICAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO AO EMPREGADOR, EM NORMA COLETIVA. OJ Nº 88 DA SBDI-1. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 10, II, B, DO ADCT. 1. Ação Rescisória dirigida contra sentença que negou pedido de reintegração fulcrado no art. 10, II, b, da CLT, ao argumento de que a então Reclamante deixou transcorrer, in albis, o...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE GESTANTE. PREVISÃO DE PRAZO PARA COMUNICAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO AO EMPREGADOR, EM NORMA COLETIVA. OJ Nº 88 DA SBDI-1. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 10, II, B, DO ADCT. 1. Ação Rescisória dirigida contra sentença que negou pedido de reintegração fulcrado no art. 10, II, b, da CLT, ao argumento de que a então Reclamante deixou transcorrer, in albis, o...

AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PROVIDO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DEMORA EM AJUIZAR A AÇÃO TRABALHISTA E AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA

EMENTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GRAVIDEZ. Diante da impossibilidade de reintegração ao emprego, uma vez que já expirada a garantia constitucional, faz jus a reclamante gestante a uma indenização substitutiva, correspondente aos salários do período da garantia provisória no emprego (da data da despedida até cinco meses após o parto).

ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE - DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO DA GESTAÇÃO É prescindível o conhecimento da gravidez, por parte da empresa, para que seja reconhecida a estabilidade-gestante. Orientação Jurisprudencial nº 88 da C. SBDI-1 do Eg. TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE PERÍODO ESTABILITÁRIO EXAURIDO Exaurido o período estabilitário, não é cabível a reintegração, mas apenas o...

ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE - DESNECESSIDADE DE CIÊNCIA DA GESTAÇÃO É prescindível o conhecimento da gravidez, por parte da empresa, para reconhecimento da estabilidade- gestante. Orientação Jurisprudencial nº 88 da C. SBDI-1 do Eg. TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE PERÍODO ESTABILITÁRIO EXAURIDO Exaurido o período estabilitário, não é cabível a reintegração, mas apenas o pagamento dos...