reintegração gestante

AGRAVO ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. AVISO PRÉVIO. SÚMULA Nº 244, II. NÃO PROVIMENTO. O artigo 10, II, "b" do ADCT, garante à empregada gestante o direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Nessa esteira, esta colenda Corte consolidou, através da Orientação Jurisprudencial 399 da SBDI-1, o entendimento no sentido de que a demora no...

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. TRANSCENDÊNCIA JÁ ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. RECONHECIMENTO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. ABUSO DE DIREITO. NÃO CONFIGURADO. ART. 10, II, "B", DO ADCT. I.

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE. INDENIZAÇÃO. O Enunciado nº 244 desta Corte prevê que a garantia de emprego da gestante não autoriza a reintegração, mas tão somente os salários e vantagens do período. Não tendo o acórdão feito qualquer menção sobre a disponibilidade do emprego à trabalhadora (única possibilidade em que não lhe seria devida a indenização, mas sim sua reintegração), deve

COMISSÕES E REFLEXOS. Em face do óbice inserto na Súmula nº 126 do TST, não pode esta Corte aferir a veracidade das alegações da reclamante no sentido de que a prova técnica não apurou as comissões, porque não foram juntados pela reclamada, oportunamente, os documentos que estavam em seu poder. Na hipótese, o Regional asseverou, apenas, que a prova pericial não comprovou as alegações da...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. DESCONHECIMENTO DO EMPREGADOR E AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA N. 244, DO C. TST. Segundo o artigo 10, inciso II, alínea "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até...

RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO DA GESTAÇÃO - LIMITAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - EMPREGO À DISPOSIÇÃO DA EMPREGADA - RENÚNCIA À ESTABILIDADE O art. 10, II, -b-, do ADCT assegura a estabilidade provisória à gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sem exigir o preenchimento de requisito...

MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE DA GESTANTE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. A ocorrência da gravidez durante a relação de trabalho constitui o fato gerador da proteção estabilitária, não sendo necessário o preenchimento de nenhum outro requisito, que não a própria condição de gestante. Dessa forma, tem-se como preenchidos os pressupostos da tutela antecipada. Mandado de seguranç

GESTANTE. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. RECUSA. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELO EMPREGADOR. Não se prestam a demonstração de divergência jurisprudencial acórdãos com fonte de publicação não relacionada no repositório de jurisprudência autorizado pelo TST e oriundos de Turma desta corte. Óbice no Enunciado nº 337 do TST e no art. 896, alínea "a", da CLT. Impertinência de aplicação do Enunciado nº 24

ESTABILIDADE - GESTANTE - ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 244 DO TST. Tendo a reintegração da Reclamante ocorrido há mais de 5 (cinco) anos e já se havendo expirado o período estabilitário, resta sem objeto o pedido de conversão do direito de retornar ao emprego em indenização. Recurso de Revista não conhecido.

ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA INTEGRAÇÃO. Entendeu o Regional que a ausência de pedido de reintegração de empregada gestante, portadora de estabilidade provisória, implicava a renúncia à garantia do emprego e, como tal, indevida era a indenização compensatória, exclusi-vamente requerida em juízo. Ante tal fundamento, não se vislumbra ofensa ao artigo 10, II, b, do Ato das...

RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECUSA À PROPOSTA DE RETORNO AO EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. Ocorrida a concepção ao tempo em que ainda vigente o vínculo de emprego, resulta objetiva a responsabilidade do empregador, sendo irrelevante a circunstância de a empregada haver recusado a oferta de reintegração no emprego, mantendo-se resguardado o direito à indenizaçã

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CARGO COMISSIONADO. ESTABILIDADE TEMPORÁRIA. SERVIDORA GESTANTE. EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. LICENÇA MATERNIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTANTE. GARANTIA AO EMPREGO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. 1. Pretensão com assento em divergência jurisprudencial inespecífica, ou ainda colidente com a atual e iterativa jurisprudência desta c. Corte(OJSBDI 1 nº 88 e Enunciado nº 244 do c. TST), não rende ensejo ao processamento do recurso de revista(Enunciados nº 296 e 333; CLT, art. 896, § 5º).

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 8

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. 1 - A gestante tem garantia provisória no emprego, quando a concepção ocorre no curso do aviso-prévio indenizado. 2 - Não sendo viável a reintegração, é devida a indenização substitutiva. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento.

RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 88 da SDI-1, O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, salvo previsão contrária em norma coletiva, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, b, ADCT). E, ainda, de acordo com o Enunciado nº 242 do TST, Gestante. Garantia de emprego. A...

RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento a que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. GESTANTE. ART. 10, INC. II, B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Violação do art. 10, inc. II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias possivelmente demonstrada. Agravo de instrumento a que se dá provimento, a fim de se determinar o processamento do recurso...

AÇÃO CAUTELAR - ESTABILIDADE DE GESTANTE - REINTEGRAÇÃO APÓS EXAURIDA A GARANTIA DE EMPREGO - FIXAÇÃO DE MULTA - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - CONFIGURAÇÃO. Plenamente configurada a fumaça do bom direito autorizadora da concessão da tutela cautelar, se o TRT, após o exaurimento do período estabilitário, determina a imediata reintegração da reclamante no emprego. E isso porque, nessa...