reintegração gestante

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE GESTANTE C/C INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA - COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO - TURMA RECURSAL DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, após a vigência da Resolução 700 de 2012, que ocorreu em 23 de junho de 2015, é absoluta para julgar as causas de valor até 60 (sessenta) salários mínimos.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CANCELAMENTO DA SÚMULA N.º 285. RECURSO DE REVISTA ADMITIDO PARCIALMENTE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. 1

GARANTIA PROVISÓRIA. GESTANTE. Para viabilizar a conversão da reintegração em indenização, é necessário que a reclamante tenha postulado a reintegração no emprego, pedido que não foi formulado na inicial, restando inviável o direito à indenização substitutiva. Recurso ordinário da reclamada provido, no item.

GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. A garantia de emprego à gestante não autoriza a reintegração, assegurando-lhe apenas o direito a salários e vantagens correspondentes ao período e seus reflexos. Revista conhecida e provida.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PLEITO INDENIZATÓRIO. Em consonância com a jurisprudência que emana da Corte Superior Trabalhista, "A garantia constitucional que veda a dispensa arbitrária da empregada gestante do momento da concepção até cinco meses após o parto (art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), tem como escopo não apenas a...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE. Entende esta Corte Superior do Trabalho que a garantia de emprego à gestante não autoriza a reintegração, assegurando-lhe apenas o direito a salários e vantagens correspondentes ao período e seus reflexos (inteligência do Enunciado nº 244 do TST).Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE. Entende esta Corte Superior do Trabalho que a garantia de emprego à gestante não autoriza a reintegração, assegurando-lhe apenas o direito a salários e vantagens correspondentes ao período e seus reflexos (inteligência do Enunciado nº 244 do TST).Recurso conhecido e provido.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. GESTANTE. Comprovada a gravidez da empregada quando da rescisão contratual, ainda que sem o conhecimento do empregador, deve ser deferida a reintegração da trabalhadora ao emprego. No entanto, o pagamento dos salários vencidos fica condicionado ao trânsito em julgado do processo nº 0000320-33-2014-5-06-0013. Segurança...

MANDADO DE SEGURANÇA. GESTANTE . NÃO CABIMENTO DE REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO EM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Caso em que incontroverso que desde a data em que a reclamante deveria iniciar a trabalhar sabia de seu estado gravídico, mas vem alegar coação quase seis meses depois o que necessita seguramente de cognição exauriente não havendo como em sede de liminar ser determinada a reintegração no emprego,...

GESTANTE. DISPENSA IMOTIVADA. GARANTIA DOS SALÁRIOS E NÃO DO EMPREGO. TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO. DATA DO AFASTAMENTO. À luz do Enunciado nº 244 desta Corte, a garantia de emprego à gestante não autoriza a reintegração, assegurando-lhe apenas o direito aos salários e vantagens correspondentes ao período e seus reflexos. Neste diapasão, ainda que a empregadora não tivesse ciência do estado...

ESTABILIDADE. EMPREGADA GESTANTE. Entende esta Corte Superior do Trabalho que a garantia de emprego à gestante não autoriza a reintegração, assegurando-lhe apenas o direito a salários e vantagens correspondentes ao período e seus reflexos (inteligência do Enunciado nº 244 do TST). Recurso conhecido e provido.

GESTANTE - DISPENSA IMOTIVADA - GARANTIA DOS SALÁRIOS E NÃO DO EMPREGO - EMPREGO COLOCADO À DISPOSIÇÃO - À luz do Enunciado nº 244 desta Corte, a garantia de emprego à gestante não autoriza a reintegração, assegurando-lhe apenas o direito aos salários e vantagens correspondentes ao período e seus reflexos. Neste diapasão, ainda que a empregadora não tivesse ciência do estado gravídico da...

GESTANTE - DISPENSA IMOTIVADA - GARANTIA DOS SALÁRIOS E NÃO DO EMPREGO - EMPREGO COLOCADO À DISPOSIÇÃO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A TÍTULO DE ACORDO. À luz do Enunciado nº 244 desta Corte, a garantia de emprego à gestante não autoriza a reintegração, assegurando-lhe apenas o direito aos salários e vantagens correspondentes ao período e seus reflexos. Neste diapasão, ainda que a empregadora não...

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO TEMPORÁRIO. GESTANTE. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. LEGALIDADE. Preenchidos os requisitos previstos no art. 273, do Código de Processo Civil, não infringe direito líquido e certo da impetrante a concessão antecipada dos efeitos da tutela, no que tange à reintegração da empregada albergada pela garantia provisória de emprego, por força do que dispõem o...

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - O contrato de experiência, espécie do gênero dos contratos por prazo determinado, só se desconfigura como tal e, portanto, é nulo, quando ultrapassa o prazo máximo de 90 dias previsto no art. 455, parágrafo único, da CLT. A existência, no próprio contrato, de cláusula prevendo sua imediata prorrogação, em si não o anula nem

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - O contrato de experiência, espécie do gênero dos contratos por prazo determinado, só se desconfigura como tal e, portanto, é nulo, quando ultrapassa o prazo máximo de 90 dias previsto no art. 455, parágrafo único, da CLT. A existência, no próprio contrato, de cláusula prevendo sua imediata prorrogação, em si não o anula nem

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE AVISO-PRÉVIO A garantia de emprego à gestante não autoriza a reintegração, assegurando-lhe apenas o direito a salários e vantagens correspondentes ao período e seus reflexos. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 244 da SDI/TST. Recurso de revista conhecido e provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. GESTANTE . NÃO CABIMENTO DE REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO EM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Caso em que incontroverso que desde a data em que a reclamante aderiu ao PDV da reclamada sabia de seu estado gravídico, mas vem alegar coação quase seis meses depois o que necessita seguramente de cognição exauriente não havendo como em sede de liminar ser determinada a reintegração no emprego....

• Códigos

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. Na situação ora examinada, constata-se que a dispensa ocorreu sob a alegação de justo motivo. E, como tal, o caso em estudo enseja ampla dilação probatória, razão pela qual se mostra inviável determinar a reintegração da impetrante ao quadro funcional da reclamada, em juízo de cognição sumária, ainda que gestante, sem que antes ocorra a produção de provas na instância

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. Na hipótese, constata-se que a dispensa ocorreu sob a alegação de justo motivo. E, como tal, a situação em estudo enseja ampla dilação probatória, razão pela qual se mostra inviável determinar a reintegração da impetrante ao quadro funcional da reclamada, em juízo de cognição sumária, ainda que gestante, sem que antes ocorra a produção de provas...

RECURSO DE REVISTA. 1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. É pacífico o entendimento, no âmbito deste Tribunal Superior, no sentido de que há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência. Incidência da Súmula 244, III. Ademais, no caso, o contrato da reclamante já tinha se transmudado em contrato por prazo indeterminado. Ainda, a...