reintegração gestante
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10729-13.2017.5.03.0089) 20-06-2018
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... - GESTANTE - RECUSA DA OFERTA DE REINTEGRAÇÃO EM AUDIÊNCIA - ... LIMITAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 1.0034.17.000575-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MUNICÍPIO DE CORONEL MURTA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - SERVIDORA GESTANTE - DISPENSA - REINTEGRAÇÃO - DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GARANTIA CONSTITUCIONAL. A Constituição da República (CR/88) arrola, em seu art. 6º, a proteção a maternidade e o trabalho como direitos sociais, para garantir e efetivar simultaneamente esses direitos, previu, no Ato das Disposições
... -se a controvrsia na aplicabilidade da estabilidade provisria da gestante ao contrato temporrio de trabalho firmado com ente pblico. A ... -
Acórdão nº 1.0034.17.000575-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MUNICÍPIO DE CORONEL MURTA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - SERVIDORA GESTANTE - DISPENSA - REINTEGRAÇÃO - DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GARANTIA CONSTITUCIONAL. A Constituição da República (CR/88) arrola, em seu art. 6º, a proteção a maternidade e o trabalho como direitos sociais, para garantir e efetivar simultaneamente esses direitos, previu, no Ato das Disposições
... -se a controvrsia na aplicabilidade da estabilidade provisria da gestante ao contrato temporrio de trabalho firmado com ente pblico. A ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - IRRELEVÂNCIA DA RENÚNCIA NA REINTEGRAÇÃO - PROTEÇÃO À GRAVIDEZ DESDE A CONCEPÇÃO - EFICÁCIA DO PRECEITO CONSTITUCIONAL - INDENIZAÇÃO - DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS E DEMAIS VANTAGENS CORRESPONDENTES AO PERÍODO ESTABILITÁRIO. O art. 10, inc. II, alínea -b-, do ADCT veda, em termos expressos e inequívocos, a dispensa arbitrária ou...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Mayo de 1999
... GESTANTE. REINTEGRAÇÃO CONVERTIDA EM ... INDENIZAÇÃO ... ESTABILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Mayo de 1999
... GESTANTE. REINTEGRAÇÃO CONVERTIDA EM ... INDENIZAÇÃO ... ESTABILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-362/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Mayo de 1999
... GESTANTE. REINTEGRAÇÃO CONVERTIDA EM ... INDENIZAÇÃO ... ESTABILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-362/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Mayo de 1999
... GESTANTE". REINTEGRAÇÃO CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PER\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Mayo de 1999
... GESTANTE". REINTEGRAÇÃO CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PER\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000407-88.2015.5.06.0001), 23-02-2017
EMENTA: ESTABILIDADE DE GESTANTE. ANULAÇÃO DA DISPENSA. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E PAGAMENTO DE SALÁRIOS VENCIDOS. DEDUÇÃO DOS HAVERES RECISÓRIOS RECEBIDOS. POSSIBILIDADE. Tendo sido anulada a rescisão contratual, e estando em vigor o liame empregatício, com determinação de pagamento dos salários vencidos, relativos ao período de afastamento, indevidos os haveres rescisórios percebidos pela...
... ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE EMENTA EMENTA: ESTABILIDADE DE GESTANTE. ANULAÇÃO DA DISPENSA. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E PAGAMENTO DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 10179-27.2020.5.18.0014)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONVOCAÇÃO ESPONTÂNEA PELO EMPREGADOR PARA REINTEGRAÇÃO QUANDO DA CIÊNCIA DO ESTADO GESTACIONAL DA EX-EMPREGADA. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 244, III, DO...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONVOCAÇÃO ESPONTÂNEA PELO EMPREGADOR PARA ... REINTEGRAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000256-28.2015.5.06.0000), 08-09-2015
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE GESTANTE. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO. O art. 10, inciso II, b, ADCT, ao estabelecer que é assegurada a estabilidade à gestante desde a confirmação da gravidez, até cinco meses após o parto, deve ser analisado sob a ótica de todo o texto constitucional, em nome do princípio da unidade...
... MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE GESTANTE. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO. O art. 10, inciso II, b, ADCT, ao estabelecer ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000150-66.2015.5.06.0000), 28-07-2015
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE GESTANTE. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO. O art. 10, inciso II, b, ADCT, ao estabelecer que é assegurada a estabilidade à gestante desde a confirmação da gravidez, até cinco meses após o parto, deve ser analisado sob a ótica de todo o texto constitucional, em nome do princípio da unidade...
... MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE GESTANTE. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO. O art. 10, inciso II, b, ADCT, ao estabelecer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1387/2000-079-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA REINTEGRAÇÃO CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA DO TST. Não merece processamento a revista que objetive matéria decidida pelo acórdão regional, em conformidade com iterativa jurisprudência do TST (art. 896, § 4º, da CLT e Enunciado nº 333/TST). Agravo de Instrumento conhecido e...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. GESTANTE ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA REINTEGRAÇÃO CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1070-97.2011.5.04.0012) 18-12-2018
... 1 ... EMPREGADA GESTANTE. REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 20756-91.2014.5.04.0781) 08-11-2017
... RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI 13.015/2014 ... GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE ... PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. RECUSA ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... SEÇÃO VII Da reintegração ... ARTIGO 205 ... A reintegração, que decorrerá de decisão ... III - à gestante, por cento e vinte dias, observadas as seguintes condições: ... a) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2866/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. INDENIZAÇÃO X REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. A vedação de dispensa arbitrária ou sem justa causa de empregada gestante prevista no artigo 10, II, b do ADCT da Constituição Federal impõe ao empregador uma obrigação de não fazer. Praticado o ato, pode a empregada ... dele exigir que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos (art.
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. INDENIZAÇÃO X REINTEGRAÇÃO ... POSSIBILIDADE. A vedação de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10052-11.2015.5.01.0282) 07-02-2018
... GESTANTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO ... RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000633-57.2015.5.06.0013), 15-09-2016
ESTABILIDADE DA GESTANTE. GRAVIDEZ DESCOBERTA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. O direito de a empregada gestante manter-se no emprego, sem prejuízo dos salários, com consequente restrição ao poder potestativo, do empregador, de encerrar sem justa causa o contrato de trabalho, sob pena de sujeitar-se às reparações legais, nasce com a concepção e projeta-se até cinco...
... EMENTA ESTABILIDADE DA GESTANTE ... GRAVIDEZ DESCOBERTA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DIREITO À ... II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a ... -
Acórdão Nº 0020121-68.2019.5.04.0512 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
... Súmula nº 244 GESTANTE". ESTABILIDADE PROVISÓRIA( ... ) ... I - O desconhecimento do estado grav\xC3" ... II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26660/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. INDENIZAÇÃO X REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. A vedação de dispensa arbitrária ou sem justa causa de empregada gestante prevista no artigo 10, II, b, do ADCT da Constituição Federal impõe ao empregador uma obrigação de não fazer. Praticado o ato, pode a empregada ... dele exigir que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos (art
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. INDENIZ A ÇÃO X REINTEGRAÇÃO ... POSSIBILIDADE. A v e dação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2047/2003-241-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Septiembre de 2006
RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO DA GESTAÇÃO - LIMITAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE O art. 10, II, -b-, do ADCT assegura a estabilidade provisória à gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sem exigir o preenchimento de requisito outro, que não a própria condição de gestante. Não há falar,...
... MCP/bfs/rom ... RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO DA GESTAÇÃO - LIMITAÇÃO DA GARANTIA ... Não há falar, contudo, em reintegração, mas apenas em obrigação de indenizar, pois foi exaurido o período ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000928-38.2013.5.06.0022), 04-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. Revelando os autos que o pedido deduzido na inicial encontra-se fundado no art. 10, II, “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é de ser entendido que a Autora aventou pedido de reintegração ao seu emprego, e caso incompatível, a indenização...
... ESTABILIDADE DA GESTANTE. INEXIST Ê NCIA DE PEDIDO DE REINTEGRA Ç Ã O. PRETENS Ã O INDENIZAT Ó ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101137-47.2017.5.01.0205)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO ANTERIOR DE REINTEGRAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO QUANDO DA PROPOSTA DE RETORNO AO TRABALHO FEITA EM AUDIÊNCIA PELA...
... 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO ANTERIOR DE REINTEGRAÇÃO. DESISTÊNCIA DA ... AÇÃO ...