reintegração gestante

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO- INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO - ...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ESTABILIDADE TEMPORÁRIA NO EMPREGO. GESTANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. A demora para o ajuizamento da medida judicial não é motivo excludente da reparação do direito violado, ou seja, o esgotamento do período de estabilidade ao tempo do ingresso da reclamação trabalhista não obsta o reconhecimento do direito aos

EMENTA GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. EMPREGADA GESTANTE. Sendo inviável a reintegração no emprego pelo transcurso do prazo da garantia no emprego prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, a gestante despedida sem justa causa faz jus aos salários do período, de acordo com o entendimento cristalizado na Súmula nº 244 do TST.

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONHECIMENTO. Extrema a argüição de nulidade da decisão guerreada por negativa de prestação jurisdicional. Isso porque se extrai da decisão proferida pelo Regional fundamentos suficientes para se identificar a razão pela qual se concluiu pela não-ocorrência de descumprimento de cláusula normativa, qual...

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONHECIMENTO. Extrema a argüição de nulidade da decisão guerreada por negativa de prestação jurisdicional. Isso porque se extrai da decisão proferida pelo Regional fundamentos suficientes para se identificar a razão pela qual se concluiu pela não-ocorrência de descumprimento de cláusula normativa, qual...

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONHECIMENTO. Extrema a argüição de nulidade da decisão guerreada por negativa de prestação jurisdicional. Isso porque se extrai da decisão proferida pelo Regional fundamentos suficientes para se identificar a razão pela qual se concluiu pela não-ocorrência de descumprimento de cláusula normativa, qual...

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONHECIMENTO. Extrema a argüição de nulidade da decisão guerreada por negativa de prestação jurisdicional. Isso porque se extrai da decisão proferida pelo Regional fundamentos suficientes para se identificar a razão pela qual se concluiu pela não-ocorrência de descumprimento de cláusula normativa, qual...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. I - Colhe-se do acórdão impugnado ter o Regional firmado a tese de que não há falar em reintegração ou indenização compensatória da gestante se descaracterizada a má-fé do empregador pela comprovação de seu desconhecimento do estado gravídico da empregada. II - Todavia, o Regional também registrou que, no caso, o exame realizado pela empresa revelara...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. RENÚNCIA À REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. Esta Corte tem adotado o posicionamento de que o artigo 10, II, "b", do ADCT não condiciona a estabilidade da gestante ao retorno ao emprego, bastando, para tanto, a gravidez e a dispensa imotivada. De tal modo, a recusa da empregada em retornar ao emprego ao qual lhe foi colocado à disposição não obsta o...

MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GESTANTE. EMPREGADA PROTEGIDA POR GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA - Não é necessário o preenchimento de nenhum outro requisito para o reconhecimento da proteção estabilitária, que não a própria condição de gestante durante o contrato. A única exigência da norma diz respeito apenas à confirmação desse...

RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 88 da SBDI-1, O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, salvo previsão contrária em norma coletiva, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, b, ADCT). E, ainda, de acordo com o Enunciado nº 242 do TST, Gestante. Garantia de emprego. A...

EMENTA ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. Caso em que a reclamante recusou-se a retornar ao emprego disponibilizado pela reclamada. Indenização estabilitária limitada ao período compreendido entre a dispensa e a recusa ao retorno ao emprego. Aplicação da Súmula 99 deste Tribunal.

RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO DA GESTAÇÃO - LIMITAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE 1. O artigo 10, inciso II, alínea -b-, do ADCT assegura a estabilidade provisória à gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, sem exigir o preenchimento de requisito outro, que não a própria condição de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - REINTEGRAÇÃO CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA DO TST. Não merece processamento a revista que objetive matéria decidida pelo acórdão regional, em conformidade com iterativa jurisprudência do TST (art. 896, § 4º, da CLT e Enunciado nº 333/TST). Agravo de Instrumento conhecido e...

GARANTIA PROVISÓRIA. GESTANTE. Para viabilizar a conversão da reintegração em indenização, é necessário que a reclamante tenha postulado a reintegração no emprego, pedido que não foi formulado na inicial, restando inviável o direito à indenização substitutiva. Recurso ordinário da reclamada provido.

7EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CARGO EM COMISSÃO - SERVIDORA GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - DESCABIMENTO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - EFEITOS PATRIMONIAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A servidora não estável, nomeada para cargo em comissão, pode ser exonerada de ofício e não tem...

7EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CARGO EM COMISSÃO - SERVIDORA GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - DESCABIMENTO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - EFEITOS PATRIMONIAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A servidora não estável, nomeada para cargo em comissão, pode ser exonerada de ofício e não tem...

ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REINTEGRAÇÃO - RESSARCIMENTO PECUNIÁRIO. Uma vez exaurido o período de estabilidade provisória, ao empregado não assiste direito à reintegração no emprego, mas sim ao ressarcimento pecuniário desde a data de sua injusta dispensa até o termo final da estabilidade (Orientação Jurisprudencial nº 116 do TST). Recurso de revista conhecido e...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE GESTANTE C/C INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA - COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO - TURMA RECURSAL DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, após a vigência da Resolução 700 de 2012, que ocorreu em 23 de junho de 2015, é absoluta para julgar as causas de valor até 60 (sessenta) salários mínimos.