reintegração gestante
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000872-79.2015.5.06.0007), 07-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE GESTANTE. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 244 DO TST. A norma que prevê a estabilidade provisória trata-se de regra de proteção, e, no caso da estabilidade gestante, objetiva proteger a empregada de possível discriminação, bem como o nascituro, na medida em que a continuidade da empregada em estado gravídico no emprego garante-lhe
... ESTABILIDADE GESTANTE. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000987-48.2016.5.06.0013), 20-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE GESTANTE. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 244 DO TST. A norma que prevê a estabilidade provisória trata-se de regra de proteção, e, no caso da estabilidade gestante, objetiva proteger a empregada de possível discriminação, bem como o nascituro, na medida em que a continuidade da empregada em estado gravídico no emprego garante-lhe
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE GESTANTE. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 329-71.2016.5.12.0008) 08-11-2017
... INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST. RECLAMANTE. GESTANTE". ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PEDIDO DE REINTEGRA\xC3" ... INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO RECUSADO EM JUÍZO ... 1 - O recurso de revista foi interposto na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000820-36.2017.5.06.0000), 08-05-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. ESPÉCIE DE AJUSTE A TERMO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 244, DO C. TST, E NO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "B", DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I- Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao...
... REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1202-83.2016.5.12.0004)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - RECUSA À REINTEGRAÇÃO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Nos termos da jurisprudência desta Corte, a recusa de retorno ao trabalho não implica renúncia à estabilidade, sendo devido o pagamento da indenização
... PROVISÓRIA – GESTANTE – RECUSA À REINTEGRAÇÃO – INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA – ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ... , decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das ...
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Acórdão Nº 0020824-28.2016.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-12-2018
EMENTA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A disposição do art. 10, II, "b", do ADCT tem como objetivo garantir o emprego da gestante, a fim de assegurar a maternidade e a sobrevivência do nascituro, razão pela qual a gestante deverá postular seu direito à reintegração em um prazo razoável.
... RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA ... EMENTA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A disposição do art. 10, II, "b", do ADCT tem ... razão pela qual a gestante deverá postular seu direito à reintegração em um prazo razoável ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21688-36.2016.5.04.0029)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do presente recurso e diante de possível violação da Constituição Federal deve ser provido o agravo para análise mais detida do agravo de instrumento. ...
... AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... Atendidos os pressupostos de ... INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. DIREITO NÃO RENUNCIÁVEL DO NASCITURO ... Ante a possível ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-231800-70.2007.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
GESTANTE. ESTABILIDADE. EMPREGADOR. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. ESCOAMENTO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. INDENIZAÇÃO. A estabilidade assegurada à gestante é norma constitucional de índole objetiva, com vistas a proteger não só o mercado de trabalho da mulher, como também a resguardar a vida da personalidade que está se formando, propiciando que tenha subsistência menos conturbada nos...
... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma EMP/ebc GESTANTE. ESTABILIDADE. EMPREGADOR. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO ... II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-94400-52.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE A GESTANTE. PERDA DE OBJETO. Tendo sido julgado o recurso ordinário pelo qual se pretendeu a concessão de efeito suspensivo por meio de ação cautelar, configura-se a perda de objeto desta, importando a extinção do processo, sem resolução do
... ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE A GESTANTE. PERDA DE OBJETO. Tendo sido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-94400-52.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE A GESTANTE. PERDA DE OBJETO. Tendo sido julgado o recurso ordinário pelo qual se pretendeu a concessão de efeito suspensivo por meio de ação cautelar, configura-se a perda de objeto desta, importando a extinção do processo, sem resolução do
... ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE A GESTANTE. PERDA DE OBJETO. Tendo sido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001658-04.2016.5.06.0003), 20-06-2018
EMENTA: GESTANTE. INDENIZAÇÃO. Considerando que a reintegração imediata da reclamante apenas não ocorreu por sua própria negativa, é de se manter a decisão revisanda que deferiu parcialmente os requerimentos formulados, atentando-se aos períodos compreendidos entre a dispensa e o primeiro convite de regresso e a ciência do mandado de reintegração e o efetivo retorno ao serviço.
... EMENTA: GESTANTE. INDENIZAÇÃO. Considerando que a reintegração imediata da reclamante ... -
Acórdão Nº 0021089-53.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 04-12-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. GESTANTE. Demonstrada a probabilidade do direito à estabilidade provisória no emprego pela condição de gestante, além do perigo de dano irreparável à trabalhadora e ao nascituro, deve ser concedia a segurança para determinar a imediata reintegração da impetrante no emprego, ainda que se trate de contratação temporária, consoante entendimento da...
... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. GESTANTE. Demonstrada a probabilidade do direito à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-32772/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
GESTANTE ESTABILIDADE PROVISÓRIA Jurisprudência paradigma inespecífica, ausência de indicação precisa do dispositivo supostamente violado e incidência do Enunciado nº 126/TST impedem o conhecimento do Recurso. O acórdão regional manteve a sentença, negando a reintegração da gestante. Não foram opostos Embargos de Declaração objetivando fosse consignada no acórdão a data de concepção.
PROC. Nº TST-RR-706.790/2000.0 ... A C Ó R D Ã O ... GESTANTE ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... Jurisprudência paradigma inespecífica, ... O acórdão regional manteve a sentença, negando a reintegração da gestante ... Não foram opostos Embargos de Declaração objetivando ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11557-24.2017.5.03.0084) 18-12-2018
... RITO SUMARÍSSIMO ... 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. NÃO PROVIMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000053-76.2014.5.06.0008), 18-09-2014
DIREITO DO TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. DEDUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. POSSIBILIDADE. É possível a dedução de parcelas pagas na rescisão irregular do contrato de trabalho, quando for determinada a reintegração da empregada gestante, desde que da mesma natureza jurídica e respeitando-se o limite de 30% do salário mensal da obreira.
... REINTEGRAÇÃO. DEDUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. POSSIBILIDADE. É possível a dedução de ... de trabalho, quando for determinada a reintegração da empregada gestante, desde que da mesma natureza jurídica e respeitando-se o limite de 30% do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001203-85.2016.5.06.0020), 01-10-2018
EMENTA: ESTABILIDADE GESTANTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. DESNECESSIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Diante do diagnóstico constante do exame anexado pela reclamada, e considerando a diferença existente entre o tempo gestacional e a concepção, sendo este de duas semanas a menos, tem-se que a concepção ocorreu antes da ruptura contratual. Sobreleva destacar que, mesmo sendo a reclamante admitida
... : 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE EMENTA EMENTA: ESTABILIDADE GESTANTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. DESNECESSIDADE. INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000826-57.2016.5.06.0233), 13-02-2017
ESTABILIDADE GESTACIONAL. REINTEGRAÇÃO EFETUADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Reintegrada a obreira gestante à empresa, revelam-se descabidas as verbas pagas à obreira quando da rescisão contratual. Dessa forma, em atenção ao princípio da proibição de enriquecimento sem causa, as verbas rescisórias pagas à reclamante devem ser compensadas com os valores deferidos na sentença de origem. Recurso a que...
... EMENTAESTABILIDADE GESTACIONAL. REINTEGRAÇÃO EFETUADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Reintegrada a obreira gestante à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48800-37.2009.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS E DEMAIS CONSECTÁRIOS. INDENIZAÇÃO. SÚMULA N.º 244 DO TST. AÇÃO AJUIZADA QUANDO JÁ EXPIRADO O PERÍODO ESTABILITÁRIO. PROVIMENTO. De acordo com o disposto no item II da Súmula n.º 244 do TST, -a garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a...
... 4.ª Turma) ... GMMAC/r3/apms/mri RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS E DEMAIS ... do TST, -a garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 807-70.2014.5.01.0262)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTAES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEMISSÃO DE EMPREGADA GESTANTE. REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE DIALÉTICA RECURSAL I . A impugnação específica dos fundamentos da...
... DEMISSÃO DE ... EMPREGADA GESTANTE. REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE DIALÉTICA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000350-39.2016.5.06.0000), 27-09-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CPC. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADA GESTANTE À ÉPOCA DA DISPENSA. CONTRATO TEMPORÁRIO. Configurados os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, não infringe direito líquido e certo da impetrante a concessão de tutela de urgência. No caso, a autoridade impetrada vislumbrou a probabilidade do direito vindicado e o perigo da...
... TUTELA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CPC. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADA GESTANTE À ÉPOCA DA DISPENSA. CONTRATO TEMPORÁRIO ... -
Acórdão Nº 0021726-04.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 04-12-2017
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. GESTANTE. Demonstrada a probabilidade do direito à estabilidade provisória no emprego pela condição de gestante, além do perigo de dano irreparável à trabalhadora e ao nascituro, não se vislumbra ilegalidade ou abuso de direito no deferimento da tutela de urgência em favor da reclamante da ação subjacente para sua imediata reintegração no...
... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. GESTANTE. Demonstrada a probabilidade do direito à ... -
Acórdão nº 1.0091.15.000516-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REINTEGRAÇÃO NO CARGO COMISSIONADO - SERVIDORA GESTANTE - DISPENSA - DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA E LICENÇA MATERNIDADE.- Considerando que a reintegração e estabilidade no cargo público de servidora gestante encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico, resta demonstrada a possibilidade jurídica do...
... de suas atribuies, a exonerou de deu cargo comissionado embora gestante. Em sua sentena (f. 78/81), o MM. Juiz de Direito da Comarca ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000378-70.2013.5.06.0013), 09-02-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. Irrelevante o fato de a reclamante não ter postulado na petição inicial a reintegração ao emprego, uma vez que a Constituição Federal (artigo 10, II, b, do ADCT) garante-lhe o direito de reivindicar a indenização substitutiva, decorrente da estabilidade...
... ESTABILIDADE PROVIS Ó RIA - GESTANTE - AUS Ê NCIA DE PEDIDO DE REINTEGRA Ç Ã O - INDENIZA Ç Ã O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000265-89.2013.5.06.0313 (01168-2009-004-06-00-1)), 27-11-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ESTABILIDADE DE EMPREGO À GESTANTE. REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DEDUÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS RECEBIDAS. CABÍVEL O ABATIMENTO DE MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. Evidenciado que os cálculos homologados não contemplam a dedução da multa de 40% do FGTS, comprovadamente recolhida pelo agravante, impõe-se a sua reforma. Agravo provido...
... ESTABILIDADE DE EMPREGO À GESTANTE. REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DEDUÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS ...