rejeição denúncia ou queixa
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Acórdão nº 2003/0213542-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA DESEMBARGADOR E MOTORISTA PELA ... ério Público (ou o ofendido nos casos de queixa), após as investigações policiais,ou ... e à autoria de sua prática admite a rejeição da denúncia; senão, vejamos: ... SUPOSTA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002016-76.2020.8.19.0209 (Criminal), 22-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0002016-76.2020.8.19.0209 Apelante: WALFREDO CAMFOS MAYA JUNIOR Apelado: RICARDO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Difamação e de injúria. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Decisão de rejeição da inicial. Queixa-crime em desacordo com o artigo 41 do CPP. Ausência da exposição do fato...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012558-82.2022.8.19.0210 (Cível), 31-05-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro I Turma Recursal Criminal CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0012558-82.2022.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelada: MARIA JULIANA VITOR GONÇALVES DA SILVA Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. DECISÃO QUE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024382-04.2018.8.19.0202 (Criminal), 02-03-2020
Processo nº 0024382-04.2018.8.19.0202 Apelante: KARINA BECKER DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pela vítima KARINA BECKER DE OLIVEIRA, objetivando a reforma da r. decisão de fls. 45/46, que determinou o arquivamento do feito, requerido pelo Ministério Público à fls. 44. Em suas razões, às fls. 60/71,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000258-20.2019.8.19.0202 (Criminal), 02-09-2019
Processo nº 0000258-20.2019.8.19.0202 Apelante: ANA LÚCIA PAPASIAN PALMA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pela vítima ANA LÚCIA PAPASIAN PALMA, objetivando a reforma da r. decisão de fls. 28, que determinou o arquivamento do feito, requerido pelo Ministério Público à fls. 27. Em suas razões, às fls. 34/38, requereu a
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030091-88.2021.8.19.0210 (Criminal), 29-08-2023
Processo nº 0030091-88.2021.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Rafael Miguel de Oliveira Imperio Juízo de origem: 10º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 28 DA LEI 11.343/2006. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. RELATÓRIO Cuida-se de recurso...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001495-74.2022.8.19.9000 (Cível), 30-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Cível Relatora Dr.ª Raquel de Oliveira Reclamação: 0001495-74.2022.8.19.9000 Agravante: REGINALDO TELLES ADAME Agravado: JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE CACHOEIRAS DE MACACU RECLAMAÇÃO CONTRA ALEGADOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS POR SERVENTIA, QUE SERIAM PREJUDICIAIS AO ANDAMENTO DO PROCESSO E EM...
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Acordao N° 1384687 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2021
Juizado especial criminal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Constrangimento ilegal em face do paciente. Inexistência. Oferecimento de transação penal em ação penal privada. Anuência da vítima (querelante). Comparecimento do querelante à audiência preliminar. Faculdade. Ordem denegada. Pedido de habilitação de terceiro. Indeferimento. Agravo interno prejudicado. 1. Acórdão lavrado de...
... de Brasília, o qual recebeu queixa-crime em desfavor do paciente, pelo suposto ... rejeição da denúncia ou queixa-crime quando da ausência ... -
Acordao N° 1289828 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Denúncia. Rejeição. Desacato. Tipicidade. Justa causa. Recebimento. 1 - a denúncia ou queixa será rejeitada quando for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual, condição ou justa causa para o exercício da ação penal. 2 - a liberdade de expressão e pensamento, garantida pela convenção americana de direitos humanos, não é absoluta. 3 - desrespeitar, ofender ou menosprezar o funcionário...
... Acórdão Nº ... Denúncia. Rejeição. Desacato. Tipicidade. Justa causa. ecebimento ... 1 - A denúncia ou queixa será rejeitada quando for manifestamente inepta, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001606-34.2023.8.19.0202 (Cível), 30-10-2023
PROCESSO N.º: 0001606-34.2023.8.19.0202 APELANTE: DERCIDE DA SILVA PINTO APELADOS: MYLLENA MOTA COELHO DA SILVA E MARCOS COELHO DA SILVA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por DERCIDE DA SILVA PINTO, inconformado com a sentença de fls.31, proferida pelo Juízo do 15º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Regional de Madureira, que declarou...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016891-82.2019.8.19.0210 (Criminal), 24-10-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0016891-82.2019.8.19.0210 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO Recorrido: VICTOR HUGO DE OLIVEIRA FARIA Relatora: Dra. Alessandra de Araújo Bilac Moreira Pinto R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0019924-80.2019.8.19.0210 (Criminal), 24-10-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0019924-80.2019.8.19.0210 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO Recorrido: ALEX PINHEIRO DA SILVA Relatora: Dra. Alessandra de Araújo Bilac Moreira Pinto R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0114225-64.2019.8.19.0001 (Criminal), 10-09-2019
Apelação nº 0114225-64.2019.8.19.0001 Apelante: FRANCISCO DE PAULA GENTILE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª ALESSANDRA DE ARAÚJO BILAC MOREIRA PINTO Apelação criminal defensiva. Arquivamento do feito. Irrecorribilidade. Recurso não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação que se insurge contra decisão de arquivamento...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0046417-08.2020.8.19.0001 (Criminal), 03-08-2021
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0046417-08.2020.8.19.0001 RECORRENTE: JOÃO CALIXTO NETO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME POR AUSÊNCIA DE PROVA . CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por JOÃO CALIXTO NETO , em face da...
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Acordao N° 1341662 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Juizado especial criminal. Termo circunstanciado. Arquivamento. Irrecorribilidade. Recurso não conhecido. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo ministério público contra a sentença que determinou o arquivamento do termo circunstanciado lavrado para apuração da contravenção penal do art. 47, do dl 3688/41. 2. É irrecorrível, salvo hipóteses legais, o ato judicial que determina o arquivamento de...
... rejeição da denúncia ou queixa e contra sentença. Embora ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000217-04.2023.8.19.9000 (Criminal), 04-04-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus: 0000217-04.2023.8.19.9000 Impetrante: JORGE SANTOS DA COSTA - OAB/RJ 49.798 Paciente WAGNER SILVA COELHO Impetrado: XV JECRIM da Comarca da Capital da Capital - Regional de Madureira/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa HC objetivando o trancamento do procedimento criminal por...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0043584-27.2019.8.19.0203 (Cível), 29-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL APELAÇÃO nº 0043584-27.2019.8.19.0203 e 0035394-75.2019.8.0203 Apelante: Thiago Silva de Lemos Siqueira Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL - LESÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0035394-75.2019.8.19.0203 (Cível), 29-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL APELAÇÃO nº 0043584-27.2019.8.19.0203 e 0035394-75.2019.8.0203 Apelante: Thiago Silva de Lemos Siqueira Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL - LESÃO...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... ao processo da falência ou oferecerá denúncia contra o falido e outros responsáveis ... queixa ... Art. 109. Com a denúncia, ou, se esta não ... Art. 113. A rejeição da denúncia ou da queixa, observado o disposto ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010380-03.2021.8.19.0209 (Criminal), 31-08-2021
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAL 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0010380-03.2021.8.19.0209 Juízo de Origem: IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL Apelante: Luis Augusto Linhares da Fonseca e Campos Apelado: Maria Dulce Linhares da Fonseca e
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Acórdão Nº 0001797-73.2018.8.24.0054 do Terceira Câmara Criminal, 09-03-2021
... sentena: I-que no receber a denncia ou a queixa; II-que concluir pela incompetncia do juzo; ...
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Acordao N° 1411274 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Denúncia. Rejeição. Descumprimento de medida protetiva. Dolo. 1 - a denúncia ou queixa será rejeitada quando for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou faltar justa causa para o exercício da ação penal (art. 395, i, ii e iii, cpp). 2 - o crime de descumprimento de medida protetiva pressupõe dolo - vontade livre e consciente - de...
... Acórdão Nº ... Denúncia. Rejeição. Descumprimento de medida protetiva. Dolo ... 1 - A denúncia ou queixa será rejeitada quando for manifestamente inepta, ... -
Acordao N° 1352786 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Denúncia. Rejeição. Descumprimento de medida protetiva. Monitoramento eletrônico. 1 - a denúncia ou queixa será rejeitada quando for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou faltar justa causa para o exercício da ação penal (art. 395, i, ii e iii, cpp). 2 - o monitoramento eletrônico é medida cautelar diversa da prisão (art. 319, ix, do...
... Acórdão Nº ... Denúncia. Rejeição. Descumprimento de medida protetiva ... 1 - A denúncia ou queixa será rejeitada quando for manifestamente inepta, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0278367-85.2019.8.19.0001 (Criminal), 04-02-2022
Processo nº 0278367-85.2019.8.19.0001 4º JECRIM - Comarca da Capital Apelante: MAX FREDERICO MAGALHÃES FONTES Apelados: JAIME RODRIGUES DA CUSTÓDIA E OUTROS Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de recurso de Apelação manejado por MAX FREDERICO MAGALHÃES FONTES, às fls. 616/622, objetivando a reforma da decisão de fls. 589/590,...
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Acordao N° 1620606 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Violência doméstica. Ameaça. Lesão corporal. Denúncia. Rejeição. Não descrição das circunstâncias. Falta de elementos probatórios mínimos. Justa causa. 1 - a denúncia ou queixa será rejeitada quando for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual, condição ou justa causa para o exercício da ação penal. 2 - oferecida denúncia, com base em depoimento da vítima, que não descreveu os fatos...
... Ameaça. Lesão corporal. Denúncia. Rejeição. Não descrição das ... queixa será rejeitada quando for manifestamente inepta, ...