rejeição denúncia ou queixa
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002071-09.2021.8.19.0042 (Criminal), 01-11-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 002071-09.2021.8.19.0042 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: LUIZ MIGUEL MARQUES MONTEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Recurso em sentido estrito. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (LD). Decisão do juiz a quo que deixa de designar audiência preliminar para...
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Acórdão Nº 0906048-26.2019.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-07-2022
... nas hiptesesde deciso derejeio da denncia/queixa ou desentena, nos termos do art. 82, caput, da ...
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Acórdão Nº 5006287-27.2022.8.24.0082 do Terceira Turma Recursal, 12-07-2023
... 82 (DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA OU QUEIXA E SENTENÇA) E 76, § 5º ...
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Acórdão nº 2009/0233430-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... ART. 105, I, A, DA CF⁄1988. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ARTS ... 7. Deveras, a rejeição da queixa pressupõe a inexistência prima facie ... 516. O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela ...
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Acórdão Nº 5071291-62.2020.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 28-04-2021
... 82 (deciso de rejeio da denncia ou queixa e sentena) e 76, 5 (sentena homologatria da ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0047278-26.2022.8.19.0000 (Cível), 08-11-2022
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 39 E 40, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/1998 (LEI AMBIENTAL). AIJ DESIGNADA PARA 23/01/2023. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUE VISA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LAUDO AMBIENTAL. CABIMENTO. MANIFESTA ILEGALIDADE. CONDUTAS QUE, SEM O LAUDO REALIZADO POR PERITOS ESPECIALIZADOS, NÃO PODEM SER IMPUTADAS AO...
... das causas de rejeição da denúncia ou queixa. Precedentes ... O cerne ... -
Acórdão nº 2007/0303905-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... PENAL. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO ... 1 - É de ser rejeitada a ... 41, do Código de Processo Penal, a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003838-66.2021.8.19.0209 (Criminal), 02-05-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0003838-66.2021.8.19.0209 Apelante: RODRIGO MACHADO DA COSTA COELHO. Apelado: GLAUCIO MAGNO DE SOUZA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Recurso em sentido estrito. Crimes contra a honra. Rejeição da queixa-crime por não atendimento ao artigo 44 do Código de Processo Penal, no prazo decadencial. Decisão impugnada por meio de...
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Acordao N° 1409496 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Recurso em sentido estrito. Queixa-crime não recebida. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Cabimento de recurso em sentido estrito. Previsão legal. Art. 581, i, do cpp. Não aplicação do princípio da fungibilidade. 1. A interposição de recurso de apelação na hipótese de rejeição da denúncia ou queixa-crime configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade...
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME NÃO RECEBIDA. INTERPOSIÇÃO ... DE ... recurso de apelação na hipótese de rejeição da denúncia ou queixa-crime ... configura erro ... -
Acórdão nº 2007/0137261-7 de T5 - QUINTA TURMA
... QUE DELIBEROU ACERCA DO RECEBIMENTO OU REJEIÇÃO DA QUEIXA EM CASO DE AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA ... acerca do recebimento ou rejeição da denúncia, nos casos de ação penal originária, sem a ...
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Homologação da transação penal
... denúncia? ... Como já afirmado, o Ministério Público, ... do ofendido poderá ser oferecida queixa oral, cabendo ao Juiz verificar se a complexidade ... da denúncia ou queixa ou de rejeição" da exordial (denúncia ou queixa). Poderá rejeit\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0029513-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E ... denúncia ... ção penal, ensejando sua rejeição ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001553-11.2018.8.19.0208 (Cível), 26-02-2019
Apelação nº 0001553-11.2018.8.19.0208 Apelante: MARIA LUISA SEABRA AZEVEDO Apelado: JOSÉ CARLOS DELGADO SEVIDO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela vítima MARIA LUISA SEABRA AZEVEDO, em face da decisão proferida pela MMª Juíza de Direito do V Juizado Especial...
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Acórdão nº 0305100-25.2013.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Abril de 2019
... MARIA DA PENHA). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, AO ... FUNDAMENTO DE NÃO ... rejeição da denúncia ou queixa: "Art. 395. A denúncia ou queixa ... será ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003198-06.2023.8.19.9000 (Criminal), 24-11-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Turma Recursal Cível Relator: ANDRÉ FERNANDES ARRUDA Agravo de Instrumento: 0003198-06.2023.8.19.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADIMISSIBILIDADE NAS TURMAS RECURSAIS PELA LEI 9099/95. NÃO CONHECIMENTO. VOTO Em que pese os argumentos trazidos na peça inicial, o recurso não tem amparo legal,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000797-34.2023.8.19.9000 (Criminal), 23-11-2023
PRIMEIRA TURMA RECURSAL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0000797-34.2023.8.19.9000 AGRAVANTE: MELISSA LOMEU PAVAO AGRAVADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. RELATORA: JUÍZA DE DIREITO ADRIANA SUCENA MONTEIRO JARA MOURA VOTO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto para reformar decisão exarada nos autos originários, processo de nº 0800080-10.2021.8.19.00
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Decisão Monocrática Nº 4000013-78.2019.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 17-04-2019
... Vara Única da Comarca de Itá/SC, que, na Queixa"-Crime n. 0300586-10.2018.8.24.0124, designou audi\xC3" ... é taxativo ao indicar as causas de rejeição da denúncia ou queixa-crime, in verbis: ... Art ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009514-55.2022.8.19.0210 (Cível), 30-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0009514-55.2022.8.19.0210 X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: ALEXSANDRO DA CONCEIÇÃO COSTA RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO VOTO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000771-92.2021.8.19.0080 (Cível), 30-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0000771-92.2021.8.19.0080 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ITALVA/CARDOSO MENDES/RJ ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: EZEQUIEL VIEIRA GOMES RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO VOTO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013038-60.2022.8.19.0210 (Fazendária), 25-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0013038-60.2022.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: JOSÉ CARLOS NOGUEIRA BARCELLOS Art. 28 da lei nº 11.343/2006 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação, apresentado pelo Ministério...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003202-29.2023.8.19.0210 (Fazendária), 25-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0003202-29.2023.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: RENAN LUIZ MIRANDA Art. 28 da lei nº 11.343/2006 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação, apresentado pelo Ministério Público, em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004947-44.2023.8.19.0210 (Fazendária), 25-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0004947-44.2023.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: MARCELO AUGUSTO PRADO SANTOS Art. 28 da lei nº 11.343/2006 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação, apresentado pelo Ministério Público, em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004050-16.2023.8.19.0210 (Cível), 18-12-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0004050-16.2023.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: ANGELO MARCOS SALAZR BARBOSA Art. 28 da lei nº 11.343/2006 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação, apresentado pelo Ministério...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006278-95.2022.8.19.0210 (Cível), 29-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0006278-95.2022.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: MARCELO BARRETO PINTO DA SILVA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação, apresentado pelo Ministério Público, que enfrenta sentença...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0051933-06.2020.8.19.0002 (Criminal), 29-06-2021
Apelação nº 0051933-06.2020.8.19.0002 Apelante: ANA PAULA MARTINS DA SILVA DE QUEIROZ Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. RECURSO INTERPOSTO POR SUPOSTA VÍTIMA. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. DESCABIMENTO. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO. SÚMULA 101 DO FONAJE. ILEGITIMIDADE