rejeição denúncia ou queixa
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016665-09.2021.8.19.0210 (Criminal), 07-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Processo nº 0016665-09.2021.8.19.0210 10º Juizado Especial Criminal da Capital APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADOS: RAFAEL PATRICK VITORIO MARTINS e CAROLINA ALVES DE SOUZA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002656-08.2022.8.19.0210 (Criminal), 24-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Processo nº 0002656-08.2022.8.19.0210 10º Juizado Especial Criminal da Capital - REGIONAL LEOPOLDINA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ERIK FELIX SILVA PINTO Relator: Juiz de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009206-19.2022.8.19.0210 (Cível), 06-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0009206-19.2022.8.19.0210 10º Juizado Especial Criminal - Leopoldina Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: DENILSON PRATA CARDOSO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009468-66.2022.8.19.0210 (Cível), 12-07-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS?? SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL?? ? ? Processo nº 0009468-66.2022.8.19.0210? CARTÓRIO DO 10º JUÍZADO CRIMINAL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA? Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO?? Apelado: DANIEL DO NASCIMENTO? Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI? ? ? ? VOTO? ? ?
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031543-36.2021.8.19.0210 (Criminal), 12-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0031543-36.2021.8.19.0210 10º Juizado Especial Criminal - Leopoldina Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: IGOR ADRIANO DA SILVA AMORIM Apelado: DOUGLAS VICTOR CARVALHO DE MEDEIROS JARD Apelado: ÍTALO MENDES FERREIRA DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003674-64.2022.8.19.0210 (Fazendária), 06-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0003674-64.2022.8.19.0210 10º Juizado Especial Criminal - Leopoldina Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: KETHELYN DANIELA DE MORAES, Apelado: LUCAS IGOR LARADE SOUZA Apelado: IGOR ALMEIDA FERREIRA Relator:...
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Decisão monocrática Nº 0000511-96.2021.8.16.0080 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 26-05-2022
... Art. 82. caberá ... Da decisão de rejeição" da denúncia ou queixa e da sentença ... apelaç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 0005448-65.2022.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-09-2023
... Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa caberá ... , que poderá ...
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Decisão com número 5401943-91.2019.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 09-03-2023
... “Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença ... caberá ...
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Acórdão Nº 5001232-96.2020.8.24.0072 do Primeira Câmara Criminal, 22-10-2020
... Auto de Prisão em Flagrante, ofereceu denúncia em face de Alexsandro Silva Machado, vulgo ... inadequada para impugnar a decisão de rejeição parcial da denúncia.Isto porque, conforme ... ça'' que ''não receber a denúncia ou a queixa''.O fato de a rejeição ter sido parcial, como ...
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Acordao N° 1375093 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Juizado especial criminal. Mandado de segurança. Não cabimento. Artigo 82, da lei nº 9. 099/95. Artigo 15, do regimento interno. Liminar revogada. Mandado de segurança não conhecido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. 2. Cuidam os presentes autos de mandado...
... da Lei nº 9.099/95: “Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença ... caberá ... -
Acordao N° 1646872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Juizado especial criminal. Termo circunstanciado. Arquivamento. Irrecorribilidade. Recurso não conhecido. 1. Cuida-se de apelação interposta por milena ferreira trindade, vítima interessada, contra a decisão que determinou o arquivamento do termo circunstanciado lavrado para apuração do crime do art. 147-a, do código penal, delito de perseguição. 2. É irrecorrível, salvo hipóteses legais, o ato...
... rejeição da denúncia ou queixa e contra sentença. A ... -
Acordao N° 1761687 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Denúncia. Rejeição. Lesão corporal. Legítima defesa. Falta de justa causa. 1 - a denúncia ou queixa será rejeitada quando for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou faltar justa causa para o exercício da ação penal (art. 395, i, ii e iii, cpp). 2 - não há justa causa para a ação penal por crime de lesão corporal, se evidenciado que o...
... Acórdão Nº ... Denúncia. Rejeição. Lesão corporal. Legítima defesa. alta de justa causa ... 1 - A denúncia ou queixa será rejeitada quando for manifestamente inepta, ... -
Acordao N° 1348844 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Denúncia. Rejeição. Ameaça. Falta de justa causa. 1 - a denúncia ou queixa será rejeitada quando for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou faltar justa causa para o exercício da ação penal (art. 395, i, ii e iii, cpp). 2 - não há justa causa para a ação penal por crime de ameaça se a expressão atribuída ao denunciado, genérica, não...
... Acórdão Nº ... Denúncia. Rejeição. Ameaça. Falta de justa causa ... 1 - A denúncia ou queixa será rejeitada quando for manifestamente inepta, ... -
Acordao N° 1360054 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Denúncia. Rejeição. Ameaça. Falta de justa causa. 1 - a denúncia ou queixa será rejeitada quando for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou faltar justa causa para o exercício da ação penal (art. 395, i, ii e iii, cpp). 2 - não há justa causa para a ação penal por crime de ameaça se a expressão atribuída ao denunciado, genérica, não...
... Acórdão Nº ... Denúncia. Rejeição. Ameaça. Falta de justa causa ... 1 - A denúncia ou queixa será rejeitada quando for manifestamente inepta, ... -
Decisão monocrática Nº 0003534-91.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-09-2023
... Assunto Principal: Rejeição ... Impetrante(s): PAULO ROBERTO FONTINELLI (RG: ... MANDADO DE SEGURANÇA. QUEIXA"-CRIME REJEITADA. DELITOS ... DE CALÚNIA E DIFAMA\xC3" ... denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação,que ...
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Decisão monocrática Nº 0001541-13.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-06-2023
... REIJEITOU QUEIXA-CRIME – DELITOS DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - VIA ... , da Lei 9.099/1995, “da decisão de rejeição da ... denúncia ou queixa e da sentença , ...
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Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Febrero de 2013
AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS FATOS. INÉPCIA DA INICIAL. ARTIGO 41 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO. 1. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar a conduta do agente de forma pormenorizada, a fim de...
... Especial, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime ... Corte Especial do TRF da 1ª Região - ... 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato ... sua inépcia, impondo- se a rejeição". Precedentes ... 6. Recurso em Sentido Estrito n\xC3" ... -
Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Febrero de 2013
AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS FATOS. INÉPCIA DA INICIAL. ARTIGO 41 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO. 1. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar a conduta do agente de forma pormenorizada, a fim de...
... Especial, por unanimidade, rejeitar a queixa"-crime ... Corte Especial do TRF da 1ª Região \xE2\x80" ... 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato ... sua inépcia, impondo- se a rejeição". Precedentes ... 6. Recurso em Sentido Estrito n\xC3" ... -
Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Febrero de 2013
AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS FATOS. INÉPCIA DA INICIAL. ARTIGO 41 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO. 1. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar a conduta do agente de forma pormenorizada, a fim de...
... Especial, por unanimidade, rejeitar a queixa"-crime ... Corte Especial do TRF da 1ª Região \xE2\x80" ... 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato ... sua inépcia, impondo- se a rejeição". Precedentes ... 6. Recurso em Sentido Estrito n\xC3" ... -
Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Febrero de 2013
AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS FATOS. INÉPCIA DA INICIAL. ARTIGO 41 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO. 1. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar a conduta do agente de forma pormenorizada, a fim de...
... Especial, por unanimidade, rejeitar a queixa"-crime ... Corte Especial do TRF da 1ª Região \xE2\x80" ... 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato ... sua inépcia, impondo- se a rejeição". Precedentes ... 6. Recurso em Sentido Estrito n\xC3" ... -
Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Febrero de 2013
AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS FATOS. INÉPCIA DA INICIAL. ARTIGO 41 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO. 1. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar a conduta do agente de forma pormenorizada, a fim de...
... Especial, por unanimidade, rejeitar a queixa"-crime ... Corte Especial do TRF da 1ª Região \xE2\x80" ... 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato ... sua inépcia, impondo- se a rejeição". Precedentes ... 6. Recurso em Sentido Estrito n\xC3" ... -
Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Febrero de 2013
AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS FATOS. INÉPCIA DA INICIAL. ARTIGO 41 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO. 1. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar a conduta do agente de forma pormenorizada, a fim de...
... Especial, por unanimidade, rejeitar a queixa"-crime ... Corte Especial do TRF da 1ª Região \xE2\x80" ... 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato ... sua inépcia, impondo- se a rejeição". Precedentes ... 6. Recurso em Sentido Estrito n\xC3" ... -
Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Febrero de 2013
AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS FATOS. INÉPCIA DA INICIAL. ARTIGO 41 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO. 1. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar a conduta do agente de forma pormenorizada, a fim de...
... Especial, por unanimidade, rejeitar a queixa"-crime ... Corte Especial do TRF da 1ª Região \xE2\x80" ... 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato ... sua inépcia, impondo- se a rejeição". Precedentes ... 6. Recurso em Sentido Estrito n\xC3" ... -
Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Febrero de 2013
AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS FATOS. INÉPCIA DA INICIAL. ARTIGO 41 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO. 1. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar a conduta do agente de forma pormenorizada, a fim de...
... Especial, por unanimidade, rejeitar a queixa"-crime ... Corte Especial do TRF da 1ª Região \xE2\x80" ... 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato ... sua inépcia, impondo- se a rejeição". Precedentes ... 6. Recurso em Sentido Estrito n\xC3" ...