rejeição denúncia ou queixa
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000583-43.2023.8.19.9000 (Cível), 14-04-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL I TURMA RECURSAL CÍVEL Agravo de instrumento 0000583-43.2023.8.19.9000 AGRAVANTE: BANCO PAN S/A AGRAVADO: DULCELENE AMORIM DA SILVA voto Trata-se de agravo de instrumento interposto contra...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001289-26.2023.8.19.9000 (Fazendária), 13-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001289-26.2023.8.19.9000 AGRAVANTE: MAPFRE ASSISTÊNCIA LTDA AGRAVADO: JAQUELINE DE SOUSA FRADES Juízo de origem: XII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DO MÉIER DA COMARCA DA CAPITAL PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0807919-57.2023.8.19.0208 VOTO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, proferida pelo Juízo a quo, nos autos...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002284-73.2022.8.19.9000 (Cível), 29-11-2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL CÍVEL PROCESSO: 0002284-73.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: EBERT FIGUEIREDO ROSA AGRAVADO: IVAM CIONI MAXIMILIANO VOTO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fl. 150 do processo 0024401-30.2018.8.19.0066 e pela qual foram rejeitados os embargos à execução opostos pelo ora agravante por ausênc
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000108-24.2022.8.19.9000 (Cível), 27-09-2022
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000108-24.2022.8.19.9000 IMPETRANTE: CARLOS ALEXANDRE SOARES NUNES IMPETRADO: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADIMISSIBILIDADE NAS TURMAS RECURSAIS PELA LEI 9099/95. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO ATACADA PROVÉM DO COLEGIADO EM MANDADO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000798-53.2022.8.19.9000 (Fazendária), 24-06-2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL CÍVEL PROCESSO: 0000798-53.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. AGRAVADO: LÊDA COSTA BARROS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. VOTO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fl. 399 do processo 0129334-50.2021.8.19.0001, na...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000654-45.2023.8.19.9000 (Cível), 14-04-2023
PROCESSO N. 0000654-45.2023.8.19.9000 AGRAVANTE: FRANCISCO DA SILVA AGRAVADO: BANCO PAN Voto Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo juízo a quo nos autos do processo 801132-42.2023.8.19.0004 que INDEFERIU tutela de urgência. Em que pesem os argumentos lançados pela agravante, o recurso não tem amparo legal,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001743-06.2023.8.19.9000 (Criminal), 07-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001743-06.2023.8.19.9000 AGRAVANTE: JULIANA FERREIRA TRIGOLI AGRAVADO: FÁTIMA HELENA DO ESPÍRITO SANTO Juízo de origem: XII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DO MÉIER DA COMARCA DA CAPITAL PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0801969-38.2021.8.19.0208 VOTO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, proferida pelo Juízo a quo, nos...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001619-23.2023.8.19.9000 (Criminal), 14-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL I TURMA RECURSAL CÍVEL Agravo de instrumento 0001619-23.2023.8.19.9000 Sessão 14/07/2023 AGRAVANTE: RENAN CARVALHO GOMES AGRAVADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Processo originário: 0808476-19.2023.8.19.0087, 2º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara
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Acordao N° 1617596 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Violência psicológica. Falta de justa causa. Denúncia. Rejeição. 1 - a denúncia ou queixa será rejeitada quando for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou faltar justa causa para o exercício da ação penal (art. 395, i, ii e iii, cpp). 2 - o crime do art. 147-b -- embora, para consumação, não exija habitualidade da conduta -- exige que o...
...Falta de justa causa. Denúncia. Rejeição. 1 - A denúncia ou queixa será ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0037518-73.2020.8.19.0210 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0037518-73.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: DAVID MATHEUS PEREIRA DA SILVA Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031324-57.2020.8.19.0210 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0031324-57.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelados: 1. THIAGO DOS SANTOS MARTINS. 2. KLEITON VEIGA DE SOUZA COSTA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0037686-75.2020.8.19.0210 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0037686-75.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelados: 1. MARIO HENRIQUE DE SOUZA HORACIO FIGUEIRA. 2. YURI PABLO SILVA DOS SANTOS. 3. PABLO MATHEUS DE SOUZA DO NASCIMENTO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 2
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000195-97.2021.8.19.0210 (Criminal), 23-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000195-97.2021.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: JORGE LUIZ MOTHE DE BARROS Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento criminal
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018983-62.2021.8.19.0210 (Criminal), 22-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0018983-62.2021.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: RICARDO LOPES BEZERRA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento criminal por
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014974-57.2021.8.19.0210 (Criminal), 31-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 014974-57.2021.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: VINICIUS EDUARDO TRIGUEIRO GAIPO e outro. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0037577-61.2020.8.19.0210 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0037577-61.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: FERNANDO PEREIRA DA SILVA Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento criminal...
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Processo nº 0058284-37.2016.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Enero de 2018
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Primeira Turma Recursal Criminal Apelação: 0058284-37.2016.8.19.0061 Apelante: Luiz Felipe Da Conceição Rodrigues Apelado: Cláudio Lopes Duarte Juízo de Origem: Iii Juizado Especial Criminal Da Comarca Da Capital Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Declínio de Competência. Querelado Residente Na Comarca de Campos de Goytacazes. Não...
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Processo nº 0059812-09.2016.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Enero de 2018
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Primeira Turma Recursal Criminal Apelação: 0059812-09.2016.8.19.0061 Apelante: Luiz Felipe Da Conceição Rodrigues Apelado: Cláudio Lopes Duarte Juízo de Origem: Iii Juizado Especial Criminal Da Comarca Da Capital Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Declínio de Competência. Querelado Residente Na Comarca de Campos de Goytacazes. Não...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000997-29.2015.8.19.0009 (Criminal), 20-02-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000997-29.2015.8.19.0009 Apelante: MARIO CRUZ GARCIA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa, que enfrenta...
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Processo nº 0006796-95.2016.8.19.0210 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 31 de Enero de 2018
Ementa: Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo Nº. 0006796-95.2016.8.19.0210 - Apelação Apelante: Marcos André Nascimento Vianna Apelado : Cláudio Lopes Duarte Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R e L a T Ó R I O Vistos Etc. Trata-se de Recurso de Apelação Interposto por Marcos André Nascimento Vianna Contra a Decisão de Fls. 48/48v., Proferida Pelo Juízo Do X...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002257-51.2019.8.19.0026 (Cível), 01-12-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0002257-51.2019.8.19.0026 Apelante: LUCIA HELENA FERRIM DO COUTO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por LUCIA HELENA FERRIM DO COUTO, pela...
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Decisão Monocrática N° 07568496220228070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2023
Cuida-se de apelação criminal interposta por ELIVALDO DE ARAUJO SANTOS SILVEIRA contra a decisão proferida pela MM. Juíza de Direito do 1º Juizado Especial Criminal de Brasília que rejeitou a queixa-crime oferecida pelo recorrente contra MOHAMED por incursão ao art. 140 do Código Penal, com fundamento no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal (ID 43163407). Nos termos do art. 82 da Lei
... Criminal de Brasília que rejeitou a queixa-crime oferecida pelo recorrente contra MOHAMED ...82 da Lei n. 9099/95, da decisão de rejeição da denúncia ou queixa proferida no âmbito dos ... -
Acórdão Nº 0301690-39.2015.8.24.0125 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 21-08-2017
AÇÃO PENAL PRIVADA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO COMO APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. INSTRUMENTO DE MANDATO IRREGULAR. RECURSO IMPROVIDO.1. No Juizado Especial Criminal, da rejeição da denúncia ou da queixa cabe apelação, no prazo de 10 dias (art. 82, caput e § 1º,...
...AÇÃO PENAL PRIVADA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM ... Especial Criminal, da rejeição da denúncia ou da queixa cabe apelação, no prazo de 10 dias ... -
Processo nº 0026806-35.2017.8.19.0208 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 3 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Nº 0026806-35.2017.8.19.0208 Apelante: Waldyr Da Costa Santos Apelado: Ministério Público Relatora: Dr.ª Cláudia Garcia Couto Mari Relatório Cuida-se de Recurso de Apelação Interposto Pela Vítima Waldyr Da Costa Santos, Em Face Da Decisão Proferida Pela Mmª Dr.ª Juíza de Direito Em Exercício No V Juizado Especial Criminal Regional Do Méier - Comarca Da Capital - Rj, Drª. Cláudia...
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Decisão Monocrática Nº 0001352-44.2016.8.24.0048 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 22-11-2018
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - ItajaíESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí Recurso Em Sentido Estrito n. 0001352-44.2016.8.24.0048Recurso Em Sentido Estrito n. 0001352-44.2016.8.24.0048, de Balneário Piçarras Recorrente : Antonio Tavares...
... Tavares Neto contra decisão de rejeição" de queixa-crime por ele apresentada. \xC2"...õe que da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação. ...