rejeição denúncia ou queixa

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0018983-62.2021.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: RICARDO LOPES BEZERRA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento criminal por

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 014974-57.2021.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: VINICIUS EDUARDO TRIGUEIRO GAIPO e outro. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do...

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0037518-73.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: DAVID MATHEUS PEREIRA DA SILVA Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento...

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0037577-61.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: FERNANDO PEREIRA DA SILVA Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento criminal...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000997-29.2015.8.19.0009 Apelante: MARIO CRUZ GARCIA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa, que enfrenta...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0002257-51.2019.8.19.0026 Apelante: LUCIA HELENA FERRIM DO COUTO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por LUCIA HELENA FERRIM DO COUTO, pela...

Cuida-se de apelação criminal interposta por ELIVALDO DE ARAUJO SANTOS SILVEIRA contra a decisão proferida pela MM. Juíza de Direito do 1º Juizado Especial Criminal de Brasília que rejeitou a queixa-crime oferecida pelo recorrente contra MOHAMED por incursão ao art. 140 do Código Penal, com fundamento no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal (ID 43163407). Nos termos do art. 82 da Lei

APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 150, §1º DO CÓDIGO PENAL (INVASÃO DE DOMICÍLIO À NOITE) - ARQUIVAMENTO - RECURSO DA SUPOSTA VÍTIMA - ATO JUDICIAL IRRECORRÍVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO Trata-se de recurso de apelação interposto pela vítima Eliete do Nascimento Diniz, em visando a reforma da decisão proferida pela MMª Dr.ª Juíza de Direito titular do XVII Juizado Especial Criminal Regional de Bangu da

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Denúncia. Rejeição. Falta de justa causa. 1 - a denúncia ou queixa será rejeitada quando for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual, condição ou justa causa para o exercício da ação penal. 2 - não havendo lastro probatório mínimo de  que o investigado ?conduziu? veículo automotor com capacidade psicomotora alterada - elementar do crime de embriaguez ao volante -, deve a denúncia ser

PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0038945-53.2020.8.19.0001 RECORRENTE: MAURO ALEXANDRE PICÃO CORRÊA RECORRIDOS: ANDRÉ GLATT e SÔNIA GLATT APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME . CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por MAURO ALEXANDRE PICÃO CORRÊA, em face da sentença que rejeitou a

PROCESSO Nº 0005304-24.2018.8.19.0202 RECORRENTES: Douglas da Silva Ferreira e Rita de Cassio Schwartz Ferreira RECORRIDO: Luiz Carlos Torres APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA CRIME. RECURSO DOS QUERELANTES. ALEGAÇÃO DE CRIME CONTRA A HONRA PRATICADO EM JUÍZO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ANIMUS NARRANDI. RECURSO CONHECIDO. DESPROVIMENTO NO MÉRITO RECURSAL. RELATÓRIO

Apelação Processo nº 0000237-96.2021.8.19.0065 Apelante: BRUNA PEREIRA DA SILVA MORAES Apelado: ROSA DE ASSIS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO. RELATOR: Juíza CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA QUEIXA CRIME. JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PROPRIOS...

RSE nº 0027011-22.2021.8.19.0209 Apelante: BRENNO GUIMARAES PASTORE Apelado: JONATHAN PASSOS ROSA Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso em Sentido Estrito. Art. 139 do CP. Recurso do Querelante. Requer a reforma da sentença que rejeitou a queixa-crime, ante a inobservância do artigo 41 do Código de Processo Penal. 1.Recurso incabível à espécie. Erro grosseiro que...

PROCESSO Nº 0091322-98.2020.8.19.0001 RECORRENTE: THIAGO RAFAEL JONAS CORREA RECORRIDA: JACQUELINE RODRIGUES PEIXOTO APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA CRIME. RECURSO DO QUERELANTE. CRIMES CONTRA A HONRA PRATICADOS NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ANIMUS NARRANDI. RECURSO CONHECIDO. DESPROVIMENTO DO MÉRITO RECURSAL. RELATÓRIO Trata-se de

Denúncia. Rejeição. Medida protetiva. Suposto descumprimento. 1 - a denúncia ou queixa será rejeitada quando for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou faltar justa causa para o exercício da ação penal (art. 395, i, ii e iii, cpp). 2 - não há justa causa para a ação penal por crime de descumprimento de medida protetiva se a conduta do...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO PARA FINS URBANOS. MODALIDADE QUALIFICADA. ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI 6.766/79. PREJUDICIAL

Processo nº 0002775-66.2022.8.19.0210 COMARCA DA CAPITAL 10º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - REGIONAL LEOPOLDINA ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS VOTO Trata-se de apelação manejada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, às fls. 53/58, em...

PROCESSO Nº 00118787-82.2020.8.19.0001 RECORRENTE: STEFAM MONTEIRO CHAVES RECORRIDO: CARLOS AUGUSTO TÁVORA HEITMANN APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA CRIME. RECURSO DO QUERELANTE. CRIME CONTRA A HONRA PRATICADO EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ANIMUS NARRANDI. RECURSO CONHECIDO. DESPROVIMENTO DO MÉRITO RECURSAL. RELATÓRIO Trata-se de recurso