relação de bancos
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Lei nº 14.166 de 10/06/2021. Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências.
... 15 desta Lei, os bancos administradores do FNO, do FNE e do FCO ficam autorizados a realizar ... do expromitente ou do controlador direto ou indireto superior em relação ao devedor ou controlador original e a outros critérios, em conformidade ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... relação aos nacionais do país a que se aplique ... § 2º Para a obtenção de ... á requerer, a qualquer tempo, a inclusão de seu nome social nos bancos de dados da administração pública, acompanhado do nome civil ... Art ...
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Acórdão nº REsp 1128035 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FGTS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO N. 8/08 DO STJ, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A matéria referente à responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF
... que, para adquirir os extratos, seja necessário requisitá-los aos bancos depositários, inclusive com relação aos extratos anteriores à ... -
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Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... Art. 27. Será de acesso público a relação dos beneficiários e dos respectivos benefícios do Programa Auxílio ... federais, admitido o convênio com cooperativas de crédito e bancos cooperativos para o repasse aos beneficiários ... § 1º Para a ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... tecnologias, fundações universitárias, entidades paraestatais e bancos de fomento que tenham como finalidade o desenvolvimento de empresas de ... ório), afastar a incidência de normas sob sua competência em relação à entidade regulada ou aos grupos de entidades reguladas ... § 1º A ...
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A análise política por Max Weber da Revolução de Fevereiro de 1917: um balanço crítico
O presente trabalho discute criticamente a análise de Max Weber sobre a situação política da Rússia em 1917, particularmente seu artigo sobre a Revolução de Fevereiro [A transição da Rússia à pseudodemocracia]. Nele estabelecemos os nexos entre tal artigo e seus escritos dedicados à revolução russa de 1905, com ênfase para a análise das classes sociais e a viabilidade de uma coalizão democrática...
... , sem alterar a posição conservadora das classes dominantes em relação à questão agrária, nem sua dependência perante os bancos estrangeiros ... -
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... a contagem individual, a multa final restar desproporcional em relação à gravidade da infração e a capacidade econômica do infrator ... fundeia embarcações ou lança detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica ...
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Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... , interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de ... ência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados; ... IV - livre acesso: garantia, ...
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Análise do código de conduta das instituições financeiras da BM&FBovespa à luz das recomendações do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa
O código de conduta e ética das organizações é um instrumento que objetiva estruturar políticas e normas claras em relação ao comprometimento com os diferentes stakeholders. Nesse contexto, o objetivo desta pesquisa é analisar a estrutura e conteúdo dos temas dos códigos de conduta das empresas do setor de atuação financeiro listadas na BM&FBovespa à luz das recomendações feitas pelo Instituto...
... que objetiva estruturar políticas e normas claras em relação ao comprometimento com os diferentes stakeholders ... Nesse contexto, o ... de 2016, coletou-se os códigos de conduta divulgados pelos 20 bancos listados no setor de atuação financeiro da BM&FBovespa em seus websites ... -
Em vigor
Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003. Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Os bancos comerciais, os bancos múltiplos com carteira comercial e a Caixa ... as condições para implementação do PIPS, especialmente em relação: ... I - às diretrizes e prioridades do governo para a realização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11508/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não merece conhecimento o agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões do recurso de revista. Agravo de Instrumento de que não se conhece. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO BANCO BANERJ S.A. - IDENTIDADE...
... , examinando a questão relativa à sucessão trabalhista com relação aos bancos, pacificou o entendimento, mediante a Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18635/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELAS RECLAMANTES DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANOS ECONÔMICOS. Decisão regional em consonância com a Súmula 322 desta Corte, que consagra o entendimento que os reajustes salariais decorrentes dos planos econômicos, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. RECURSO...
... , examinando a questão relativa à sucessão trabalhista com relação aos bancos, pacificou o entendimento, consubstanciado na Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2082/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Agosto de 2002
I- RECURSO DO BANCO BANDEIRANTES. 1.SUCESSÃO DE EMPRESAS. CARACTERIZAÇÃO. Este tribunal, examinando a questão relativa à sucessão trabalhista com relação aos bancos, pacificou o entendimento de que as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidas as agências
... , examinando a questão relativa à sucessão trabalhista com relação aos bancos, pacificou o entendimento de que as obrigações trabalhistas, ... -
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Decreto nº 10.836 de 14/10/2021. Regulamenta o art. 15-E da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que autoriza os bancos administradores do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste a realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito inadimplidas sob a sua gestão.
... 5º ... § 4º O percentual de suficiência de garantias reais e constrições corresponde à relação entre: ... I – a soma do valor total dos bens garantidores das operações enquadráveis e dos bens objeto de constrição judicial em favor das ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 9º O CGSN poderá determinar, com relação à microempresa e à empresa de pequeno porte optante pelo Simples ... I - para a emissão de boletos de cobrança, os bancos públicos e privados deverão exigir das instituições sindicais e ...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de ... , à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, pelos bancos responsáveis, na forma a ser regulamentada por aquela Secretaria, das ...
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Acórdão nº REsp 1256089 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS E APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS: RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 29-C DA LEI N. 8.036/90. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.164-40/01. TEMAS JÁ JULGADOS PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO N. 8/08 DO STJ, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.110.547 /
... que, para adquirir os extratos, seja necessário requisitá-los aos bancos depositários, inclusive com relação aos extratos anteriores à ... -
Decreto nº 10.490 de 17/09/2020. Institui a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos e o Comitê Gestor da Rede Brasileira de Bancos de Alimentos.
... III – compartilhar conhecimentos, propor metas e alinhar valores com os bancos de alimentos em relação aos serviços prestados; ... IV – avaliar o desempenho da Rede Brasileira de Bancos de Alimentos; e ... V – garantir a transparência das ações ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... IV - Justificação econômica e social do projeto, com base na relação entre custos e benefícios, diretos e indiretos ... Parágrafo único. Na ... árias poderão determinar que, dos depósitos compulsórios dos bancos particulares, à sua ordem, sejam deduzidas as quantias a serem utilizadas ...
- Em vigor Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nos 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7547/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Febrero de 2003
BANCOS. SUCESSÃO TRABALHISTA. Este Tribunal, examinando a questão relativa à sucessão trabalhista com relação aos bancos, pacificou o entendimento de que as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres...
... Nº TST-RR-795.906/2001.9 ... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... BANCOS. SUCESSÃO TRABALHISTA. Este Tribunal, examinando a questão relativa à ucessão trabalhista com relação aos bancos, pacificou o entendimento de que as obrigações trabalhistas, ... -
Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... b) a constituição e a manutenção de bancos de avaliadores e colaboradores especializados, incluída a designação ... anualmente à aprovação do Ministro de Estado da Educação a relação dos cursos cujos estudantes realizarão o Enade ... CAPÍTULO II ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000724-58.2017.5.06.0020), 14-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. Com base no acervo probatório, tenho que não se conjugam os elementos característicos de uma relação de emprego, na forma dos artigos 2º e 3º da CLT e que fossem hábeis a autorizar o reconhecimento da relação empregatícia direta entre o Reclamante e os Bancos demandados, de modo que a relação terceirizada dos autos encontra-se...
... , tenho que não se conjugam os elementos característicos de uma relação de emprego, na forma dos artigos 2º e 3º da CLT e que fossem hábeis a ... da relação empregatícia direta entre o Reclamante e os Bancos demandados, de modo que a relação terceirizada dos autos encontra-se ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de ... , à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, pelos bancos responsáveis, na forma a ser regulamentada por aquela Secretaria, das ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; ... h) a pessoa física que exerce, por conta própria, ... " ... "§ 1º No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas ...