relação de consumo direito do consumidor
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Processo nº 0811940-31.2022.8.19.0202 (Cível), 24-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTOR ALEGA QUE O FORNECIMENTO DE ÁGUA SEMPRE FOI PRESTADO PELA RÉ DE FORMA DESCONTINUADA E PRECÁRIA, PRIVANDO-O DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. ASSEVERA QUE, A PARTIR DO ANO DE 2021, HOUVE A COMPLETA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, NÃO OBSTANTE MANTIDAS AS COBRANÇAS E REALIZADO DIVERSAS RECLAMAÇÕE
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR". AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... FAZER C/C INDENIZAT\xC3"ÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTOR ALEGA QUE ... O FORNECIMENTO DE ... -
Decisão Monocrática nº 50049648220208210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 21-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO SE CONFUNDE COM INSTRUMENTO DE ISENÇÃO À PROVA DE FATOS MÍNIMOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO CONSUMIDOR. 2. AS DEMANDAS JUDICIAIS QUE...
... DIREITO DO CONSUMIDOR ... 2. AS DEMANDAS JUDICIAIS QUE ERSAM RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO COMPORTAM A INVERSÃO DO ÔNUS DA ... -
Decisão Monocrática nº 50107498820218210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 19-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO SE CONFUNDE COM INSTRUMENTO DE ISENÇÃO À PROVA DE FATOS MÍNIMOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO CONSUMIDOR. 2. AS DEMANDAS JUDICIAIS QUE VERSAM...
... DIREITO DO CONSUMIDOR ... 2. AS DEMANDAS JUDICIAIS QUE ERSAM RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO COMPORTAM A INVERSÃO DO ÔNUS DA ... -
Relatório e Voto com número 5544729-06.2020.8.09.0110 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-08-2022
... GABINETE DA 1ª JUÍZA DE DIREITO – MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO ... RECURSO: ... RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO DO ... CONSUMIDOR. COMPRA E ...
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Processo nº 0019881-14.2012.8.19.0203 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Cobrança de Comissão de Corretagem. Competência Das Camaras Cíveis Especializadas Em Direito Do Consumidor. Sentença de Improcedência. Irresignação Da Autora Pleiteando a Procedência Dos Pedidos. Recurso que Não Merece Prosperar. Em que Pese a Comissão de Corretagem Não Ser Considerada Abusiva, desde que Pactuada de Forma Expressa e Clara No...
... APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE ... FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO". ÔNUS QUE ... LHE CABIA, MESMO \xC3" ... - Acórdão Nº 0800283-38.2013.8.24.0083 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-03-2022
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Processo nº 0416895-46.2012.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 10 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível Interposta Em Demanda que Versa sobre Contrato que Se Enquadra Entre As Hipóteses de Relação de Consumo. Matéria que Se Enquadra Na Tabela Processual Unificada Do Conselho Nacional de Justiça como Direito Do Consumidor. Competência Definida Pelo Art. 6º - A, Inciso Ii, A, Do Regimento Interno Deste Tribunal de Justiça, que Possui Natureza Absoluta Em Razão Da Matéria....
... ENTRE AS HIPÓTESES DE RELAÇÃO ... NACIONAL DE JUSTIÇA COMO DIREITO DO ... EM DIREITO DO CONSUMIDOR. ... relação de consumo, elencadas na Tabela Processual ... -
Acórdão nº 0522222-28.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR ... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO ... DE CONSUMO. CONTRATO DE ... FINANCIAMENTO ...
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Acórdão Nº 0605159-54.2020.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 01-11-2023
... : 1ª Turma Recursal ... : Juíza de Direito Evelin Campos Cerqueira Bueno ... : Energisa Acre ... CÍVEIS. DIREITO DO ... CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE ... CONSUMO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ...
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Relatório e Voto com número 5664142-59.2021.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-03-2023
... GABINETE DA 1ª JUÍZA DE DIREITO – MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO ... RECURSO: ... RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO DO ... CONSUMIDOR. TRANSPORTE ...
- Processo nº 0023523-14.2015.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
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Acórdão nº 0142409-40.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2018
... DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL ... TELEBAHIA ... PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ADESÃO. RELAÇÃO DE ... CONSUMO. USUÁRIO. PREJUÍZO ...
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Acórdão nº 1.0024.14.135933-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - ACIDENTE DE CONSUMO - REAÇÕES QUÍMICAS EM DECORRÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE PRODUTO CAPILAR - INALAÇÃO DE GASES TÓXICOS - NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, PARA TRATAMENTO DOS SINTOMAS - ABALO PSÍQUICO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO
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Acórdão nº 1.0024.14.135933-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - ACIDENTE DE CONSUMO - REAÇÕES QUÍMICAS EM DECORRÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE PRODUTO CAPILAR - INALAÇÃO DE GASES TÓXICOS - NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, PARA TRATAMENTO DOS SINTOMAS - ABALO PSÍQUICO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO
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Acordao N° 1298109 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Apelação cível. Direito do consumidor. Relação de consumo. Cartão de crédito. Cooperativa. Instituição financeira. Compras e saques fraudulentos. Serviço defeituoso. Risco da atividade. Obrigação de indenizar. Responsabilidade objetiva. Cabimento de dano material. Incabível dano moral. Sentença reformada parcialmente. 1. Quando a colheita de prova testemunhal se revelar desnecessária ao desfecho...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE ... -
Acórdão Nº 0701944-10.2022.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 27-09-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACORDO ENTRE A PARTE AUTORA E UM DOS RÉUS. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO OUTRO DEVEDOR SOLIDÁRIO. ART. 844, § 3.º, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, SERVINDO ESTA SÚMULA DE JULGAMENTO COMO
... : 1ª Turma Recursal ... : Juíza de Direito Adamarcia Machado Nascimento ... : 123 Viagens e ... DIREITO CIVIL E DIREITO DO ... CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. CANCELAMENTO DE ... VOO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACORDO ... -
Acórdão nº 1.0024.01.001490-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2019
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA -DEMANDA FUNDADA EM RELAÇÃO DE CONSUMO - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO, POR VÍCIO DE QUALIDADE - COMPROVAÇÃO DE DEFEITO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL - IMPRESCINDIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO -...
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Acordao N° 1692925 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Implante dentário. Inadimplemento contratual. Não configuração. Nexo de causalidade. Ausência. Danos. Material. Moral. Inexistentes. 1 a celebração de negócio jurídico para implantes dentários evidencia a presença dos elementos integrantes da relação jurídica de consumo e atrai as normas do microssistema de direito do consumidor. O código de defesa...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. IMPLANTE DENTÁRIO ... integrantes da relação jurídica de consumo e atrai as normas do ... -
Processo nº 0000438-15.2017.8.19.0070 de Décima Nona Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Contrato de Cédula de Crédito Bancário Com Garantia. Relação de Consumo Caracterizada, Inclusive, Pelos Fundamentos Da Sentença. Instalação de Câmaras Cíveis Especializadas Em Direito Do Consumidor. Competência Absoluta Em Razão Da Matéria. Aplicação Do Artigo 6º Do Regimento Interno Do Tribunal de Justiça. Recente Readequação de Unificação Das 27 Câmara
... BANCÁRIO COM GARANTIA. RELAÇÃO DE ... CARACTERIZADA, ... INCLUSIVE, ... ESPECIALIZADAS ... CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM ... recurso que verse sobre direito do ... -
Relatório e Voto com número 5336174-93.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-03-2023
... GABINETE DA 1ª JUÍZA DE DIREITO – MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO ... RECURSO: ... INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDO. RELAÇÃO DE ... CONSUMO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FUNDO DE ...
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Relatório e Voto com número 5293216-92.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-02-2023
... GABINETE DA 1ª JUÍZA DE DIREITO – MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO ... RECURSO: ... INDEVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGAÇÕES ...
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Relatório e Voto com número 5360508-87.2022.8.09.0021 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-04-2023
... GABINETE DA 1ª JUÍZA DE DIREITO – MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO ... RECURSO: ... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO ...
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Processo nº 0084397-62.2015.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 24 de Mayo de 2017
... RELAÇÃO ENTRE BENEFICIÁRIO E PLANO DE ... EXISTÊNCIA ... CONSUMO. TEMA QUE INDUVIDOSAMENTE SE ... SERE ENTRE OS ASSUNTOS DE DIREITO DO ... DO CONSUMIDOR A ATRAIR À COMPETÊNCIA ... DAS ...
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Relatório e Voto com número 5619864-93.2021.8.09.0108 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-02-2023
... GABINETE DA 1ª JUÍZA DE DIREITO – MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO ... RECURSO: ... RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO DO ... CONSUMIDOR. COMPANHIA ...
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Relatório e Voto com número 5650934-71.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-05-2023
... GABINETE DA 1ª JUÍZA DE DIREITO – MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO ... RECURSO: ... PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO ...