relações diplomáticas e consulares
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DECRETO Nº 7948, DE 12 DE MARÇO DE 2013. DispÕe Sobre o Programa de Estudantes- Convenio de GraduaÇÃo - Pec-g.
... conjuntamente pelo Ministério das Relações Exteriores e pelo Ministério da Educação, nos ... por intermédio das missões diplomáticas e repartições consulares brasileiras ... § ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000410-62.2019.5.07.0005), 2019-10-04
... fornecido pelo Ministério das Relações Exteriores, quando se tratar de veículo o por membro de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira, de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000520-66.2016.5.07.0005), 2017-03-06
... fornecido pelo Ministério das Relações Exteriores, quando se tratar de veículo o por membro de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira, de ...
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Acordão nº 20150782980 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Septiembre de 2015
... A Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961) e a Convenção de Viena re Relações Consulares (1963), às quais o Brasil aderiu como ...
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Versão original
DECRETO Nº 6306, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... - em que os tomadores sejam missões diplomáticas e repartições consulares de carreira Relações Consulares promulgada pelo Decreto no 61.078, de ...
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Introdução - (arts. 643 a 646)
... 643 ... Os dissídios oriundos das relações entre empregados e empregadores, bem como de ... ção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 1961; a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 1963; a Carta das Nações Unidas, de 1945, ...
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DECRETO Nº 80189, DE 17 DE AGOSTO DE 1977. Abre Ao Ministerio das Relações Exteriores o Credito Suplementar de Cr 21.437.200,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
... 2401.12724102.181 - Relações Diplomáticas e Consulares ... 3.1.4.0 - Encargos Diversos ...
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Outras formas de contratação
... os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens ... ção do Estado: missões diplomáticas, repartições consulares, delegações dos ...
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Acórdão nº 1.0000.22.298426-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA MEDIDA ATRAVÉS DA VIA ADMINISTRATIVA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 497 do CPC, nas ações que tenham por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido,...
... de misses diplomticas, de reparties consulares de carreira, de representaes de organismos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.048461-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO - POSSIBILIDADE - OMISSÃO - ACOLHIMENTO. - Nos termos do art.1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração tem a finalidade de suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado. - Não estando o veículo na posse de qualquer das partes, mostra-se cabível a expedição de ofício pelo juízo de
... de misses diplomticas, de reparties consulares de carreira, de representaes de organismos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.493028-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO E DE TRANSFERÊNCIA PARA O NOME DO IMPETRANTE - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - REQUISITOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO1. Não comprovadas as razões pelas quais o veículo foi apreendido e não liberado na via administrativa, inviável a aferição...
... de misses diplomticas, de reparties consulares de carreira, de representaes de organismos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.493028-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO E DE TRANSFERÊNCIA PARA O NOME DO IMPETRANTE - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - REQUISITOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO1. Não comprovadas as razões pelas quais o veículo foi apreendido e não liberado na via administrativa, inviável a aferição...
... de misses diplomticas, de reparties consulares de carreira, de representaes de organismos ... -
Jurisdição e competência
... , responsável por ampliar o número de relações jurídicas abrangidas pela jurisdição ... questão relativa às imunidades diplomáticas (Convenções de Viena de 1961 e 1963). Caso um ... do Estado e não de seus dirigentes consulares. É que a Convenção de Viena, de 1961, só ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08000562320184058203), 05-12-2018
ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INTERESSE DE AGIR. ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação e Remessa Necessária em face de Sentença que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para, entre outros, declarar a Nulidade dos Autos de Infração de Trânsito. II - O Interesse...
... ; VI - autorização do Ministério das Relações Exteriores, no caso de veículo da categoria de issões diplomáticas, de repartições consulares de carreira, de ... -
Decreto nº 5.921 de 03/10/2006. PROMULGA O ACORDO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA DO PERU SOBRE TRABALHO REMUNERADO PARA DEPENDENTES DE PESSOAL DIPLOMATICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TECNICO DE MISSÕES DIPLOMATICAS, ESCRITORIOS CONSULARES E REPRESENTAÇÕES PERMANENTES DE ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS, CELEBRADO EM LIMA, EM 10 DE FEVEREIRO DE 2004.
... ção para exercer uma atividade remunerada será feita pela Embaixada do Estado acreditante, mediante petição oficial ao Ministério das Relações Exteriores - Direção de Privilégios e Imunidades - do Estado acreditado. A referida solicitação deverá especificar a relação familiar do ...
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Auxiliares locais podem ser enquadrados como servidores públicos
Ana Sylvia: Auxiliares locais podem ser enquadrados como servidores
... [1] vinculados ao Ministério das Relações Exteriores são regidos pela Lei 11.440, de 29 de ... 44, que os chefes das Missões Diplomáticas ... Missões Diplomáticas e Repartições Consulares ... -
Acórdão nº 1.0000.21.005498-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - REGISTRO DE VEÍCULO AUTOMOTORPRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - SUPOSTA NECESSIDADE DE PRÉVIA ANULAÇÃO JUDICIAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E DE INDICAÇÃO DE FALHA ADMINISTRATIVA NA TRANSFERÊNCIA DO BEM - ARGUMENTOS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO - AFASTADA1. A argumentação de inviabilidade da...
... de misses diplomticas, de reparties consulares de carreira, de representaes de organismos ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1038, DE 27 DE JUNHO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... XVII - das Relações Exteriores; ... XVIII - da Saúde; ... XIX - do ... b) relações diplomáticas e serviços consulares; ... c) participação nas ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1122, DE 22 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... XVII - das Relações Exteriores; ... XVIII - da Saúde; ... XIX - do ... b) relações diplomáticas e serviços consulares; ... c) participação nas ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1226, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... XVII - das Relações Exteriores; ... XVIII - da Saúde; ... XIX - do ... b) relações diplomáticas e serviços consulares; ... c) participação nas ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1154, DE 24 DE OUTUBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... XVII - das Relações Exteriores; ... XVIII - da Saúde; ... XIX - do ... b) relações diplomáticas e serviços consulares; ... c) participação nas ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1190, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... XVII - das Relações Exteriores; ... XVIII - da Saúde; ... XIX - do ... b) relações diplomáticas e serviços consulares; ... c) participação nas ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1263, DE 12 DE JANEIRO DE 1996. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... XVII - das Relações Exteriores; ... XVIII - da Saúde; ... XIX - do ... b) relações diplomáticas e serviços consulares; ... c) participação nas ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1450, DE 10 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... XVII - das Relações Exteriores; ... XVIII - da Saúde; ... XIX - do ... b) relações diplomáticas e serviços consulares; ... c) participação nas ...