Relações do trabalho
- Emprego e Relações do Trabalho - Gabinete do Secretário
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- Lei geral de proteção de dados pessoais e seus reflexos nas relações de trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000057-65.2014.5.06.0121), 09-07-2014
EMENTA: "RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. AVISO PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE. A Lei n. 12.506/2011, suprindo a omissão legislativa em atenção ao art. 7º, inc. XXI, da Constituição da república, dispõe que serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias. Observando a duração do contrato de trabalho por 16 anos, 7 meses e 7 dias, é devido à
... A Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego emitiu a Nota técnica nº 184, reconhecendo os diversos estudos sobre o tema, para rever o ... - ERRATA: NA PUBLICAÇÃO DO DOE DE 14/09/2019 na Portaria SEE Nº 5551 de 13 de setembro de 2019 Onde se lê: Professor do Quadro em Extinção Leia-se: Professor de Formação em Magistério. PORTARIA SEE/SUASE Nº 5621 de 24 de setembro de 2019. A SUPERINTENDENTE DE ATENÇÃO AO SERVIDOR E RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria SEE nº 2151 de 10/04/201...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89140-35.2008.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CARTA SINDICAL OBTIDA EM 1941 PARA OS EMPREGADOS DA ESTRADA DE FERRO VITÓRIA-MINAS. POSTERIOR EXPANSÃO DA LINHA FÉRREA PARA OUTROS MUNICÍPIOS DE MINAS GERAIS. MERA DECLARAÇÃO DE SERVIDOR DO MINISTÉRIO DO TRABALHO DE QUE A BASE TERRITORIAL DO SINDICATO TERIA SIDO EXPANDIDA PARA TODAS AS CIDADES POR ONDE HOJE PASSA A FERROVIA....
... Realmente, segundo o e. TRT da 3ª Região, "a declaração de f. 17, firmada ... [em 14/7/2004] pelo Secretário de Relações do Trabalho e pelo Coordenador-Geral do Registro Sindical, ao especificar a base territorial do Sindfer, externou o entendimento de que estariam nela ...