Relações do trabalho
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Reforma trabalhista: agronegócio e desenvolvimento
O agronegócio tem-se destacado com uma das atividades que mais se desenvolvem no País, a despeito da crise econômica que o Brasil enfrenta. No entanto, a necessidade de desenvolvimento do setor deve vir atrelada a garantia dos direitos do trabalhador rural. Destarte, verifica-se que a legislação existente sobre as relações do trabalho no campo é arcaica e anterior a Constituição de 1988 o que...
... Destarte, verifica-se que a legislação existente sobre as relações do trabalho no campo é arcaica e anterior a Constituição de 1988 o que ... - Relações de trabalho lato sensu
- Acórdão nº CC 120175 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 73-75.2017.5.10.0000) 10-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO. CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL IMPRÓPRIO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA DO ATO IMPUGNADO À DECISÃO PARADIGMA. 1. Embora a reclamação constitua uma ação de limites bem estritos, não é possível extrair do art. 988 do CPC/15 a interpretação restritiva conferida pelo Regional acerca do seu cabimento....
... 3 ... No caso, a decisão tida como reclamada foi o ato administrativo emanado pelo Secretário das Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho que deferiu o pedido de registro sindical formulado pelo SINDIOFICIAIS-ES. Contudo, o acórdão, cuja ... - Acórdão nº MS 18121 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3802800-92.2009.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 614 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA MANDADO DE SERGURANÇA. -SISTEMA MEDIADOR-. PORTARIA 282 DO MTE. FACULDADE. CONVALIDAÇÃO DO ATO DE ENTREGA DAS NORMAS COLETIVAS. APLICAÇÃO DO ART. 614...
... Por isso, o depósito dos instrumentos coletivos de trabalho no órgão do Ministério do Trabalho e Emprego, no caso, Seção de Relações do Trabalho/DRT/PR, sem a utilização do denominado "Sistema Mediador", atende a exigência prevista em lei. A exigência de utilização do ... -
LEI 13189 de 19/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO - PPE.
... IV - estimular a produtividade do trabalho por meio do aumento da duração do vínculo empregatício; e ... V - entar a negociação coletiva e aperfeiçoar as relações de emprego ... Parágrafo único. O PPE consiste em ação para auxiliar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010189-62.2013.5.06.0172), 03-03-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO - ANOTAÇÃO DE SEU TERMO FINAL NA CTPS. 1. O registro de saída na CTPS é declaração de vontade, a qual ainda que produza efeitos futuros, a exemplo do testamento, deve traduzir a verdade da data em que efetivamente firmou-se a declaração, ou seja, quando efetivamente deu-se o fato/desenlace contratual, não de...
... Entretanto, há se considerar que a Instrução Normativa SRT nº 15, de 14 de julho de 2010, editada pela Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, ao estabelecer procedimentos para assistência e homologação na rescisão de contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1378200-15.2009.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. A teor do art. 794 da CLT, o juiz só declarará a nulidade quando dos atos inquinados resulte manifesto prejuízo para as partes litigantes. Não basta a mera arguição; a parte deve demonstrar que o ato reputado nulo lhe causou prejuízo. MANDADO DE SERGURANÇA. -SISTEMA MEDIADOR-. PORTARIA 282 DO MTE. DEPÓSITO ELETRÔNICO DOS...
... depósito da cópia física dos instrumentos coletivos de trabalho no órgão do Ministério do Trabalho e Emprego, no caso, a Seção de Relações do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho, sem a utilização do denominado "Sistema Mediador", atende a exigência prevista em lei. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114500-50.2008.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo consignou o Regional, trata-se de execução fiscal decorrente de aplicação de penalidade pelos órgãos de fiscalização das relações do trabalho, cuja extinção, em virtude de prescrição, foi requerida pelo executado por meio de exceção de pré-executividade. O artigo 5º da Instrução
... Segundo consignou o Regional, trata-se de execução fiscal decorrente de aplicação de penalidade pelos órgãos de fiscalização das relações do trabalho, cuja extinção, em virtude de prescrição, foi requerida pelo executado por meio de exceção de pré-executividade. O artigo 5º da ... -
Acórdão nº AgRg no CC 87072 / MS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MULTA ADMINISTRATIVA. ÓRGÃO FISCALIZADOR DAS RELAÇÕES DO TRABALHO. PROMULGAÇÃO DA EC N.º 45⁄2004. ART. 114, VII, DA CF ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000319-22.2016.5.06.0193), 13-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SINDICATO. CASAS LOTÉRICAS. REPRESENTAÇÃO SINDICAL CONFIGURADA. Foi anexada aos autos certidão emitida pela Secretaria de Relações do Trabalho, atestando que consta, no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNE, o registro sindical do recorrente para representar a categoria profissional dos empregados das casas lotéricas de Ipojuca, o qual foi concedido...
... SINDICATO. CASAS LOTÉRICAS. REPRESENTAÇÃO SINDICAL CONFIGURADA. Foi anexada aos autos certidão emitida pela Secretaria de Relações do Trabalho, atestando que consta, no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNE, o registro sindical do recorrente para representar a categoria ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000712-84.2015.5.06.0191), 16-08-2017
RECURSO EMPRESARIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DESCUMPRIDAS PELA EMPRESA CONTRATADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV DO C.TST. O fato de se tratar de contrato de prestação de serviços de alimentação (café, almoço, lanche e jantar), não afasta, neste caso, a responsabilidade subsidiária da Tomadora. Isso porque, como beneficiário dos...
... Observância do princípio da proteção das relações do trabalho subordinado. Recurso patronal ao qual se nega provimento. RELATÓRIO Vistos etc ... Recorre ordinariamente ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL ... - Emprego e Relações do Trabalho
- Em vigor Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
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O impacto da LGPD nas relações de trabalho
O impacto da LGPD nas relações de trabalho
O que é a LGPD? A LGPD foi criada para prever e regulamentar questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais nos meios digitais, inclusive por pessoas físicas ou... -
DECRETO Nº 11.779, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
... em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Emprego e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de ... II - política e diretrizes para a modernização do sistema de relações de trabalho e do sistema sindical; III - fiscalização do trabalho, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000943-32.2012.5.06.0122), 27-11-2013
EMENTA: AVISO PRÉVIO. PROJEÇÃO. Não vislumbra óbice esse Juízo de manter a determinação de anotação da projeção do aviso prévio na CTPS, na página relativa ao contrato de trabalho, porém, com a obrigatoriedade de que deve ser consignada nas páginas relativas às anotações gerais, a data do último dia efetivamente trabalhado pelo ex-empregado, nos termos da Instrução Normativa SRT nº 15, de 14 de...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... I a especificao do programa de trabalho; ... II as metas, os objetivos, os prazos e as responsabilidades ...
- Em vigor Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009. Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... de serviço - pessoa física ou jurídica habilitada a executar trabalho de aplicação de agrotóxicos e afins; ... XXXIII - produção - ... na cadeia de produção e comercialização com que tiver relações comerciais e jurídicas, inclusive o seu CNPJ, tais como produtoras, ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... nesta Lei será observado na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, comércio, juntas ...
- Negócios Públicos - Emprego e Relações do Trabalho
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ção, e tendo em vista o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ... XII – relações" individuais e coletivas de trabalho rural, nos termos do disposto na Lei n\xC2" ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... turista será de até cinco anos, fixado pelo Ministério das Relações Exteriores, dentro de critérios de reciprocidade, e proporcionará ... pelo Conselho Nacional de Imigração e for parte em contrato de trabalho", visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no caso de comprovada prestaç\xC3" ...