Relações do trabalho
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pelo Presidente da República, com vistas na articulação das relações de governo com representantes da sociedade civil organizada e no concerto ..., Indústria e Comércio Exterior; da Assistência Social; do Trabalho e Emprego; do Meio Ambiente; e das Relações Exteriores;. IV- por noventa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000057-65.2014.5.06.0121), 09-07-2014
EMENTA: "RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. AVISO PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE. A Lei n. 12.506/2011, suprindo a omissão legislativa em atenção ao art. 7º, inc. XXI, da Constituição da república, dispõe que serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias. Observando a duração do contrato de trabalho por 16 anos, 7 meses e 7 dias, é devido à
...A Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego emitiu a Nota técnica nº 184, reconhecendo os diversos estudos sobre o tema, para rever o ... -
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...ções consulares de carreira (Convenção de Viena sobre Relações Consulares promulgada pelo Decreto nº 61.078, de 26 de julho de 1967, ... seguros de vida e congêneres, seguro de acidentes pessoais e do trabalho, seguros de bens, valores, coisas e outros não especificados. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-5319/2000.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Agosto de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT E MULTA CONVENCIONAL. Não ofende flagrantemente a lei, a ensejar o corte rescisório, decisão que condena o autor-reclamado ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT e da multa convencional pelo descumprimento do contrato de trabalho por tempo determinado. Tratando-se de multas de naturezas distintas (moratória/compensatória e legal/cont
... distintas (moratória/compensatória e legal/contratual), uma não compromete a outra, podendo ser aplicadas livremente no âmbito das relações do trabalho. Recurso ordinário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em. Ação Rescisória n° ... - Relações do Direito Processual do Trabalho
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Incidências das novas tecnologias nas relações de trabalho
As mudanças trazidas pelas novas tecnologias não são as responsáveis pela precarização das relações de trabalho ou pelo desaparecimento dos postos de trabalho e fim do emprego, como preconizado pelos mais reticentes. O trabalho em que não se exige qualificação ou pode ser mecanizado será substituído por processos mecânicos e pela robotização, o que guarda pontos positivos e nada mais representa...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;. VII - previdência ...§ 2º Caberá à Diretoria de Relações do Trabalho do MTA estabelecer sistemática de fiscalização, avaliação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08027995120194058500), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0802799-51.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: MARIA DE FATIMA GOMES VIEIRA ADVOGADO: Lucas Mendonça Rios APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E...
... Comissão Especial Interministerial de Anistia da Secretaria de Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, ... -
DEC 8373 de 11/12/2014 - DECRETO. INSTITUI O SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIARIAS E TRABALHISTAS - ESOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...IV - aprimorar a qualidade de informações das relações de trabalho, previdenciárias e tributárias; e. V - conferir tratamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017891020214058400), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0801789-10.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Danielle Guedes De Andrade Ricarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA...
...Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, ... -
Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... expedidas pelos órgãos competentes do Sistema Nacional de Relações do Trabalho. Art. 26 - O aumento salarial, até 31 de julho de 1985, será ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13446/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
1. HORAS EXTRAS. QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. Como no âmbito das relações do trabalho a quitação é sempre relativa, valendo apenas quanto aos valores e às parcelas constantes do recibo de quitação, conforme disposições contidas nos parágrafos 1º e 2º do artigo 477 da CLT, tem-se que a pretensão da Recorrente não tem respaldo na legislação trabalhista, uma vez que não houve a quitação da...
...relações do trabalho a quitação é sempre relativa, valendo apenas quanto aos valores e às parcelas constantes do recibo de quitação, conforme ... -
Em vigor
Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências
... a análise global e integrada das dimensões, estruturas, relações, compromisso social, atividades, finalidades e responsabilidades sociais ...çoamento, desenvolvimento profissional e suas condições de trabalho;. VI - organização e gestão da instituição, especialmente o ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... sua identidade, inclusive a nacionalidade, o nome e as relações familiares, de acordo com a lei, sem interferências ilícitas. 2. Quando ... a exploração econômica e contra o desempenho de qualquer trabalho que possa ser perigoso ou interferir em sua educação, ou que seja nocivo ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
...III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;. IV - exploração que favoreça o bem-estar dos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10413-67.2020.5.15.0151)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE...
... negociação tendente a pacificar as relações do trabalho, por meio da chamada transação . extrajudicial. Nesse contexto, a previsão contida nos arts. 855-B a 855-E na CLT deve ser . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1035/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Octubre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE APOIO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. Contraria a disposição contida no parágrafo 2º do artigo 477 da CLT decisão pela qual se confere quitação geral ao contrato de trabalho decorrente de adesão voluntária a programa de demissão voluntária. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA ADESÃO A PROGRAMA DE APOIO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. EFEITOS. A...
...RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PROGRAMA DE APOIO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. EFEITOS. A quitação, no âmbito das relações do trabalho, é sempre relativa e alcança apenas quanto aos valores e às parcelas constantes do recibo de quitação, conforme disposições ... -
Fim do equilíbrio no sistema de regulação das relações capital-trabalho no Brasil: reflexos para o trabalhador e resistências possíveis
O presente artigo pretende debater o atual momento do Direito do Trabalho no Brasil, com destaque para as mudanças legislativas que contrariam seu caráter teleológico. O artigo parte de problemas objetivos: se havia até 2016 equilíbrio normativo em relação aos interesses de capital e trabalho, se o presente momento representa sua ruptura e, em caso de respostas positivas, quais são seus reflexos...
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Acórdão nº 1999.34.00.012220-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Junio de 2013
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - REGISTRO DE ENTIDADE SINDICAL – COMPETÊNCIA – AGENTE ADMINISTRATIVO – SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO – INSTRUÇÃO NORMATIVA MTb/Nº 01/97. 1. "A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04, a competência para processar e julgar ações em que se questiona a cobrança da contribuição sindical rural patronal é da Justiça do Trabalho, salvo se já houver...
... Normativa nº 03, de 10 de agosto de 1994, pelo Secretário de Relações do Trabalho, ou por quem o substituiu em seus impedimentos e ausências, ... -
Acórdão nº 1999.34.00.012220-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Junio de 2013
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - REGISTRO DE ENTIDADE SINDICAL – COMPETÊNCIA – AGENTE ADMINISTRATIVO – SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO – INSTRUÇÃO NORMATIVA MTb/Nº 01/97. 1. "A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04, a competência para processar e julgar ações em que se questiona a cobrança da contribuição sindical rural patronal é da Justiça do Trabalho, salvo se já houver...
... Normativa nº 03, de 10 de agosto de 1994, pelo Secretário de Relações do Trabalho, ou por quem o substituiu em seus impedimentos e ausências, ... -
Acórdão nº 1999.34.00.012220-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Junio de 2013
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - REGISTRO DE ENTIDADE SINDICAL – COMPETÊNCIA – AGENTE ADMINISTRATIVO – SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO – INSTRUÇÃO NORMATIVA MTb/Nº 01/97. 1. "A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04, a competência para processar e julgar ações em que se questiona a cobrança da contribuição sindical rural patronal é da Justiça do Trabalho, salvo se já houver...
... Normativa nº 03, de 10 de agosto de 1994, pelo Secretário de Relações do Trabalho, ou por quem o substituiu em seus impedimentos e ausências, ... -
Acórdão nº 1999.34.00.012220-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Junio de 2013
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - REGISTRO DE ENTIDADE SINDICAL – COMPETÊNCIA – AGENTE ADMINISTRATIVO – SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO – INSTRUÇÃO NORMATIVA MTb/Nº 01/97. 1. "A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04, a competência para processar e julgar ações em que se questiona a cobrança da contribuição sindical rural patronal é da Justiça do Trabalho, salvo se já houver...
... Normativa nº 03, de 10 de agosto de 1994, pelo Secretário de Relações do Trabalho, ou por quem o substituiu em seus impedimentos e ausências, ... -
Acórdão nº 1999.34.00.012220-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Junio de 2013
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - REGISTRO DE ENTIDADE SINDICAL – COMPETÊNCIA – AGENTE ADMINISTRATIVO – SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO – INSTRUÇÃO NORMATIVA MTb/Nº 01/97. 1. "A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04, a competência para processar e julgar ações em que se questiona a cobrança da contribuição sindical rural patronal é da Justiça do Trabalho, salvo se já houver...
... Normativa nº 03, de 10 de agosto de 1994, pelo Secretário de Relações do Trabalho, ou por quem o substituiu em seus impedimentos e ausências, ... -
Acórdão nº 1999.34.00.012220-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Junio de 2013
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - REGISTRO DE ENTIDADE SINDICAL – COMPETÊNCIA – AGENTE ADMINISTRATIVO – SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO – INSTRUÇÃO NORMATIVA MTb/Nº 01/97. 1. "A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04, a competência para processar e julgar ações em que se questiona a cobrança da contribuição sindical rural patronal é da Justiça do Trabalho, salvo se já houver...
... Normativa nº 03, de 10 de agosto de 1994, pelo Secretário de Relações do Trabalho, ou por quem o substituiu em seus impedimentos e ausências, ... -
Acórdão nº 1999.34.00.012220-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Junio de 2013
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - REGISTRO DE ENTIDADE SINDICAL – COMPETÊNCIA – AGENTE ADMINISTRATIVO – SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO – INSTRUÇÃO NORMATIVA MTb/Nº 01/97. 1. "A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04, a competência para processar e julgar ações em que se questiona a cobrança da contribuição sindical rural patronal é da Justiça do Trabalho, salvo se já houver...
... Normativa nº 03, de 10 de agosto de 1994, pelo Secretário de Relações do Trabalho, ou por quem o substituiu em seus impedimentos e ausências, ...