relações jurisdicionais penais com autoridades estrangeiras
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A privacidade e os sigilos telefónico, profissional e bancário
... 4. As relações pautam-se nos direitos, manifestando-se em face ... - à luz de teorias estrangeiras inadequadas à ordem constitucional brasileira - ... própria pessoa do advogado, por ilícitos penais por ele cometidos, ... mas nunca em razão de sua ... ção do sistema bancário pelas autoridades pode e deve dar-se de forma compatibilizada com ... garantias e estruture órgãos jurisdicionais dotados de independência e imparcialidade, com ...
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Garantias fundamentais do processo: O processo justo
... se insere no universo mais amplo das relações entre o Estado e o cidadão, que no Estado de ... O recurso a fontes internacionais ou estrangeiras é inteiramente pertinente, não só porque os ... existirem dois ou mais órgãos jurisdicionais concorrentemente competentes para as mesmas ... pelo respeito dos demais Poderes e autoridades às garantias e prerrogativas inerentes à sua ... Constitucional das Leis Processuais Penais ...
- Acórdão nº 1301-003.656 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Marzo de 2019
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ACÓRDÃO Nº 336 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 24-02-2021
RELATÓRIO DE AUDITORIA OPERACIONAL. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF). AVALIAÇÃO DA EFICIÊNCIA DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. INCONSISTÊNCIAS NOS PARÂMETROS DOS ÍNDICES ADOTADOS PARA MEDIR O TEMPO DE REDUÇÃO DE ESTOQUE DE PROCESSOS. FALHAS ATINENTES À INTEGRAÇÃO DE DADOS E À PADRONIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DOS SISTEMAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS....
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 336 de Tribunal de Contas da União, Plenário
RELATÓRIO DE AUDITORIA OPERACIONAL. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF). AVALIAÇÃO DA EFICIÊNCIA DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. INCONSISTÊNCIAS NOS PARÂMETROS DOS ÍNDICES ADOTADOS PARA MEDIR O TEMPO DE REDUÇÃO DE ESTOQUE DE PROCESSOS. FALHAS ATINENTES À INTEGRAÇÃO DE DADOS E À PADRONIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DOS SISTEMAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS....
- ACÓRDÃO Nº 4117 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 09-08-2022
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Diário Oficial Completo,5 de maio de 2012
... Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédula de Identidade para ... do candidato, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de ... burla a ... Coordenadores e seus Auxiliares ou Autoridades presentes ... 18. Os aparelhos eletrônicos dos ... ção expedidos por universidades estrangeiras deverão ser revalidados por ... universidades ... Atos jurisdicionais: Despachos, ... decisões interlocutórias e ...
- ACÓRDÃO Nº 2591 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 27-10-2021