relatorio medico legal
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Acórdão nº 1.0000.17.052619-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - DOENÇA RARA: PROTOCOLO CLÍNICO: OMISSÃO - POLÍTICAS PÚBLICAS: INTERVENÇÃO: EXCEPCIONALIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: PRESENÇA. 1. O Sistema Único de Saúde (SUS) organiza-se em uma rede hierarquizada, mediante distribuição de competências segundo o grau de complexidade dos serviços. 2. Sem que instituído protocolo clínico
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075884220184058302), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0807588-42.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: N. A. C. J. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): NAELSON AMARO CELESTINO APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AME -...
... RELATÓRIO ... O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ... TEMA 793: O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010073720204058400), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0801007-37.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA RAQUEL NASCIMENTO DE LIRA ADVOGADO: Christiann Renato De Queiroz Torres e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESERVA...
... É o relatório ... PROCESSO Nº: ... Segundo relatório médico, assinado por Oftalmologista que acompanha a ... Não se verifica respaldo legal ou jurisprudencial para o entendimento adotado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023034620194058201), 18-03-2021
PROCESSO Nº: 0802303-46.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUIOMAR GUEDES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DA PARAÍBA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Saúde. medicamento. Daratumumab. Mieloma Múltiplo....
... É o relatório ... PROCESSO Nº: ... terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08105138020214050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0810513-80.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MANOEL TEIXEIRA DE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801044-48.2021.4.05.8103 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA...
... RELATÓRIO ... O DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO ... á suficientemente descrita no Relatório Médico" em id. 4058103.21917059, com referência ao diagn\xC3" ... e MUNICÍPIO) -, não vislumbro óbice legal ao sequestro de valor de quaisquer dos entes ... -
Acórdão Nº 0008007-36.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
... DO MEDICAMENTO NA FORMA DETERMINADA PELO MÉDICO QUE ASSISTE A PACIENTE. DECISÃO ACERTADA. MULTA ... 1- Conquanto seja legal e legítima a substituição de medicamentos por ... da instância de piso, tem-se que o relatório médico acostado aos autos originários descreve ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005884120164058308), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0800588-41.2016.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: MARIA DE LOURDES DE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO....
... RELATÓRIO ... O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ... TEMA 793 : O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos ... previstos no §2º do mesmo dispositivo legal, faz-se razoável fixar os honorários arbitrados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032222920214050000), 03-08-2021
PJE 0803222-29.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. REGISTRO NA ANVISA. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MULTA AFASTADA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que convalidou decisão que impôs ao Estado de Pernambuco, ora agravante, e à União, que...
... RELATÓRIO ... DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO ... a marca específica encontra vedação legal"; há desnecessidade de fixação de multa cominat\xC3" ... : a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... de gestão corporativa, de conformidade legal e regulatória, de transparência e de ... é responsável pelas despesas médico-hospitalares, fisioterapêuticas e de ... á em 72 (setenta e duas) horas relatório com as principais propostas e sugestões ...
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Laudo de exame cadavérico: uma leitura analítico-crítica
... questões práticas envolvendo documentos médico-legais na esfera criminal ... De uma leitura ... literárias clássicas na área médico-legal e que nos serviram como base para o nosso ... RELATÓRIOS MÉDICO-LEGAIS ... “Relatório médico-legal é a narração escrita e minuciosa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08114052320204050000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0811405-23.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LUIZ FELIPE SILVA DE CARVALHO ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812870-96.2020.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE
... É o relatório. ... PROCESSO Nº: ... renal, além de apresentar cegueira legal reversível tendo por isso ajuizado a ação ... A declaração do médico afiança que a medicação recomendada produz ... -
Acórdão nº 1.0000.21.144268-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - DEMÊNCIA GRAVE - MAL DE ALZHEIMER - PLENA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL - CASO CONCRETO - RELATÓRIO MÉDICO, LAUDO PERICIAL E INSPEÇÃO JUDICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. - A curatela possui a finalidade de propiciar a representação legal e a administração de bens de sujeitos incapazes de praticar os atos do cotidiano, protegendo,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08097152720164058300), 14-10-2020
PROCESSO Nº: 0809715-27.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ALEXANDRE GOMES FERREIRA ADVOGADO: Victor Gonçalves Wanderley APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM...
... RELATÓRIO ... O Senhor DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ... , com a realização de exame médico que constatou a incapacidade laboral, o ... do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018076520204058400), 01-02-2022
Ementa Administrativo. Militar. Apelação ante sentença que julgou improcedente o pedido, o qual objetivava o provimento jurisdicional de urgência que possibilitasse a transferência do autor, Segundo-Sargento da ativa da Marinha do Brasil, atualmente servindo na cidade de Natal[Rio Grande do Norte] para a cidade de Salvador [Bahia], sem ônus para Administração. Legalidade do ato que indeferiu a...
... Relatório ... O desembargador Vladimir Souza ... ao considerar não haver amparo legal para a solicitação da referida movimentação ... Relatório Médico ... Informo que a paciente acima é ... -
Acórdão nº 0000861-04.2017.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Diciembre de 2018
... 10/11); RELATÓRIO ... PSICOSSOCIAL (FLS. 69/70); RELATÓRIO MÉDICO ... SANÇÕES BASILARES FIXADAS NO ... MÍNIMO LEGAL. AFASTADO O AGRAVAMENTO DA PENA NA ... SENTENÇA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00036607420188250074), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0003660-74.2018.8.25.0074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO PAULO CRUZ SANTIAGO ADVOGADO: Roberto Carvalho Andrade APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCONFORMISMO DO AUTOR COM A SENTENÇA...
... É o relatório".PROCESSO Nº: 0003660-74.2018.8.25.0074 - APELAÇ\xC3" ... , nos temos do artigo 86 do mesmo diploma legal ... No caso do promovente, ... id: 8250074.18732598) e do relatório do médico do Trabalho (id: 8250074.18732598 - fl. 46/178), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019418520214058100), 23-11-2021
PJE 0801941-85.2021.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela provisória de urgência, para determinar que União, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza/CE, por meio dos respectivos órgãos executores do SUS, forneçam
PJE 0801941-85.2021.4.05.8100 ... RELATÓRIO ... DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029733120174058500), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte. Qualidade de segurado do instituidor à época do óbito. Ausência. Requisitos para a aposentadoria antes do falecimento. REsp 1.110.565/SE Termo inicial da pensão. 1. A demanda centra-se na possibilidade de concessão de pensão por morte a dependente do instituidor, na condição de filha menor e esposa. 2.Não merece acolhida a preliminar e...
... Relatório ... O desembargador Vinícius Costa Vidor ... à prorrogação prevista § 1º, da norma legal referida porque entre os anos de 1991 a 2000 ... Em 14.10.2009 foi feito um relatório médico para aposentadoria por invalidez. Com esses dados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039776920184058500), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0803977-69.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REGINALDO DANIEL FLORES ADVOGADO: Caue Cardoso De Rezende Limeira e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL...
... RELATÓRIO ... Trata-se de apelação interposta pelo ... álise por uma junta médica do atestado médico apresentado pelo impetrante no PAD, ... , "No PAD, a alteração da capitulação legal imputada ao acusado não enseja nulidade, uma vez ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014265-36.2022.8.19.0000 (Cível), 20-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO INTERPOSTO POR UNIMED RIO, CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELA ORA AGRAVADA (PRISCILLA), DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE A UNIMED AUTORIZE, IMEDIATAMENTE, A CIRURGIA DE TRANSPLANTE CONJUGADO DE RIM E PÂNCREAS DE QUE NECESSITA A AUTORA/AGRAVADA, NO HOSPITAL SÃ
... : UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE ... JANEIRO LTDA ... AGRAVADA: ... RELATÓRIO MÉDICO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$2.000,00, ... FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE LEGAL OU ... CONTRATUAL DE CUSTEAR O PROCEDIMENTO ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0382006-32.2013.8.19.0001 (Cível), 14-12-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE ATENDIDA NA EMERGÊNCIA DE HOSPITAL ESTADUAL, APÓS SOFRER QUEDA EM SUA RESIDÊNCIA. DIAGNÓSTICO DE "HEMATOMA SUBDURAL AGUDO FRONTO TEMPORO PARIETO OCCIPTAL", DO LADO ESQUERDO DO CÉREBRO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ERRO MÉDICO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CIRURGIA DE "CRANIECTOMIA PARIETAL" REALIZADA DE...
... DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ERRO MÉDICO. LAUDO ... PERICIAL CONCLUSIVO. CIRURGIA DE ... 4. Relatório da neurocirurgia, indicando que o procedimento de ... legal à ... concretização dos direitos sociais, na ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e) o médico-residente de que trata a Lei n° 6.932, de 7 de ... Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades; ... VI - ... Justiça, o síndico ou seu representante legal, o comissário e o liquidante de empresa em ...
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Acórdão nº 1.0035.12.000997-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, §3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS REPETITIVOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ, COMPROVADA POR RELATÓRIO MÉDICO. PRESCRIÇÃO....
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Acórdão nº 1.0035.12.000997-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, §3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS REPETITIVOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ, COMPROVADA POR RELATÓRIO MÉDICO. PRESCRIÇÃO....
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Acórdão nº 1.0000.20.065907-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 300 DO CPC - PRESENTES - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NEGATIVA DE COBERTURA - BOMBA INFUSORA DE INSULINA - ROL DA ANS - EXEMPLIFICATIVO - DECISÃO MANTIDA. 1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é...