relatorio medico legal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128117920204050000), 24-11-2020
PJE 0812811-79.2020.4.05.0000 - AGTR EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar aos réus (União, Estado do Ceará e...
... RELATÓRIO ... DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO ... e quantitativos indicados no relatório médico anexado aos autos ... Sustenta a agravante, ... indelegável competência constitucional e legal, e, sobretudo, desprezando a conclusão nelas ... -
Responsabilidades e obrigações ético-profissionais do perito médico
... em presença do examinado, reservando suas observações para o relatório ... @Resolução CFM n. 1.497/1998 ... Art. 1o Determinar que o ... médico é a designação genérica de quem atua na área médica legal, realizando exame de natureza médica em procedimentos administrativos, e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08117444520214050000), 15-02-2022
(Ementa) Constitucional e administrativo. Legitimidade passiva. Tratamento médico. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da Constituição. Inquestionável dever do Estado. Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp. 1.657.156-RJ. Preenchimento dos requisitos. Dever de fornecer o medicamento configurado. Prazo exíguo para cumprimento da obrigação. Agravo de Instrumento parcialmente provido. 1
... (Relatório) ... O desembargador Vladimir Souza Carvalho ... ®), conforme recomendado no laudo médico, sob pena de sequestro de verba pública para o ... Regramento legal" que não pode se sobrepor ao direito fundamental \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011848920204058500), 23-11-2021
PJE 0801184-89.2020.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. TRATAMENTO NA MODALIDADE "HOME CARE". RELATÓRIO MÉDICO PELA DESNECESSIDADE DO ATENDIMENTO DOMICILIAR. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação de sentença interposta pela União Federal, no bojo de ação ordinária promovida por Edjane Cortes de Jesus, que julgou parcialmente procedente o pedido, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para...
... RELATÓRIO ... DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO ... á-la em custas finais em face da isenção legal prevista no artigo 46 da LOJF. Condenação da ... b) conforme relatório médico administrativo, a autora necessita de um ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08100350920204050000), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0810035-09.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: GERCINA MAURICIA DA SILVA ADVOGADO: Flavio Henrique Rocha Galindo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811022-74.2020.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO...
... RELATÓRIO ... O Senhor DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ... da autora, tudo conforme solicitação do médico" assistente\" ... Assevera o Ente Público, em s\xC3" ... Nesse diapasão, a vedação legal invocada pelo Recorrente, qual seja, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139286020174058100), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0813928-60.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: ELIEZER EVANGELISTA DE SOUSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO....
... RELATÓRIO ... O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ... ção AZACITIDINA na forma prescrita pelo médico durante o prazo necessário ao tratamento ... no parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal, faz-se razoável fixar os honorários no valor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08149999720174058100), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0814999-97.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA APARECIDA FAUSTINO DE OLIVEIRA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AME - ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO....
... RELATÓRIO ... O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ... autora a medicação forma requerida pelo médico que assiste a parte promovente, no prazo ... detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor ... -
Documentos médico-legais
... órios periciais, porque prevalece o interesse público ou o dever legal ... A notificação é um instrumento indispensável para: • ... 2. RELATÓRIO MÉDICO-LEGAL ... Trata-se da narração detalhada da perícia, com ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... titular esteja afastado por impedimento legal ... § 2º O funcionário interino só poderá ... á nova inspeção e o atestado ou laudo médico concluirá pela volta ao serviço, pela ... das diligências e elaboração do relatório ... Parágrafo único. O prazo para o inquérito ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... IX - elaborar o relatório anual de atividades, promovendo a sua ... - defesa da ordem econômica e metrologia legal; ... VII - índios; ... VIII - registro do ... V - pesquisas médico-sanitárias ... Art. 135. São órgãos ...
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Acórdão Nº 0004159-41.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA INAUDITA ALTERA PARS. PROBLEMAS PSICOLÓGICOS. ALTERAÇÃO COMPORTAMENTAL COM HETEROAGRESSIVIDADE CRESCENTE. PARECER DO NATJUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DO TRATAMENTO AMBULATORIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A condenação do Poder Público para que forneça tratamento médico ou
... Público para que forneça tratamento médico ou medicamento, encontra respaldo na ... separação dos poderes, do devido processo legal, da legalidade ou da reserva do possível. É ... que a inicial venha instruída com relatório médico, solicitação de internação, e de ... -
Acórdão Nº 0014774-27.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA INAUDITA ALTERA PARS. DEPENDENTE QUÍMICO E ALCOOLISMO. PARECER DO NATJUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DO TRATAMENTO AMBULATORIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A condenação do Poder Público para que forneça tratamento médico ou medicamento, encontra respaldo na Constituição da...
... Público para que forneça tratamento médico ou medicamento, encontra respaldo na ... separação dos poderes, do devido processo legal, da legalidade ou da reserva do possível. É ... que a inicial venha instruída com relatório médico, solicitação de internação, e de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08070889720184058100), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0807088-97.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: LENAIDE MARQUES DE SOUSA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE...
... RELATÓRIO ... O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ... ção BORTEZOMIBE na forma requerida pelo médico que assiste a parte promovente, no prazo ... previstos no §2º do mesmo dispositivo legal, faz-se razoável fixar os honorários arbitrados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084131220204058400), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0808413-12.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. medicamento. VELCADE (BORTEZOMIBE) E REVLIMID (LEN
... É o relatório ... PROCESSO Nº: ... DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS ... -
Acordao N° 1409655 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Apelação. Remessa oficial. Servidora aposentada. Doença de parkinson. Relatório atualizado, elaborado por médico do quadro da própria rede pública de saúde, que atesta a patologia grave. Lei 7. 713/88. Causa legal de isenção de imposto de renda.
... Doença de Parkinson. Relatório atualizado, ... elaborado por médico do quadro ... Lei ... 7.713/88. Causa legal de isenção de imposto de renda ... Acordam os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08087911120214050000), 28-09-2021
(Ementa) Constitucional e administrativo. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva dos entes federados. Tratamento médico. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da Constituição. Inquestionável dever do Estado. Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp. 1.657.156-RJ. Preenchimento dos requisitos. Dever de fornecer o medicamento configurado. Multa diária reduzida. Agravo de...
... (Relatório) ... O desembargador Vladimir Souza Carvalho ... : (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por ... Regramento legal" que não pode se sobrepor ao direito fundamental \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099704320224050000), 28-02-2023
(Ementa) Processo Civil e Previdenciário. Mandado de Segurança. Auxílio-doença. Suspensão indevida. DCB anterior à data de concessão. Recurso improvido. 1. insurge-se a autarquia previdenciária contra decisão quem reconhecendo presentes os pressupostos do art. 7º, inciso III da Lei nº 12.016 de 2009, deferiu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do benefício NB 637.390.282-3,
... (Relatório) ... O desembargador Vladimir Souza Carvalho ... á estabelecer, mediante avaliação médico pericial , o prazo suficiente para a ... A concessão do favor legal e sua cessação, por outro lado, aconteceram na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000727420204050000), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0800072-74.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTONIO MARQUES DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0823898-16.2019.4.05.8100 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ENZALUTAMIDA OU...
... , o medicamento prescrito por receituário médico, conforme dantes assentado, qual seja, ZYTIGA ... do SUS, quando, baseado em relatório de um único profissional da saúde - médico que ... todo o arcabouço constitucional e legal que regula o SUS, determina a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00022744320178250074), 19-10-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Apelação contra parte da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o INSS à conceder à parte autora, na condição de segurado auxílio-doença especial, pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 21 de fevereiro de 2020, data da realização da perícia médica, bem como pagar-lhe todas as diferenças devidas a partir
... , é possível observar que o perito médico indica apenas o período que a Apelante deve se ... É o relatório ... O desembargador Vladimir Souza Carvalho ... provisório e precário, cujo procedimento legal consiste na constatação, ou não, da ... -
Acordao N° 1282727 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Recurso de agravo em execução penal. Pandemia do covid-19. Confecção de laudo médico pericial complementar. Não obrigatoriedade de atender à quesitação feita pela defesa. Suficiência dos relatórios médicos emitidos. Comorbidade controlada. Adoção de medidas preventivas à propagação da infecção no âmbito do sistema penitenciário do distrito federal. Recurso conhecido e desprovido. 1. O juízo da...
... CONFECÇÃO ... DE LAUDO MÉDICO PERICIAL COMPLEMENTAR. NÃO OBRIGATORIEDADE DE ... ções no ambiente carcerário e relatório ... sucinto para os casos de apenado passível de ... ofensa aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, tampouco ao direito à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050715420194058100), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0805071-54.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA ELENITA BEZERRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CÂNCER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IBRUTINIBE (I
... RELATÓRIO ... O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ... Relata que, de acordo com o médico assistente, a paciente em questão é idosa com ... previstos no §2º do mesmo dispositivo legal, faz-se razoável fixar os honorários no valor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012570720194058400), 15-03-2022
Ementa Tributário. Ação declaratória de isenção de imposto de renda com pedido de tutela de urgência. Imposto de renda pessoa física. Isenção. Cardiopatia grave. Art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Lei nº 9.250/95. Notificações de lançamento dos exercícios de 2014, 2015, 2016 e 2018. Isenção reconhecida. Nulidade dos lançamentos e não inscrição ou exclusão dos cadastros de devedores. Apelação...
... Relatório ... O desembargador Vinicius Costa Vidor ... coronária, conforme Relatório Médico do cardiologista que a acompanha desde 2011, Dr ... Código Tributário Nacional, é a dispensa legal do pagamento do tributo devido, em que pese ter ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... citado que não apresentar defesa no prazo legal, contra ele correndo os demais prazos ... I – o relatório; ... II – os fundamentos de fato e de direito; ... dois (2) peritos para procederem ao exame médico legal, e, em audiência previamente designada, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053961120214050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0805396-11.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA AGRAVADO: MIRIAM DE CASTRO FORMIGA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804525-19.2021.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB...
... VENETOCLAX, na forma prescrita pelo seu médico, enquanto necessário ao tratamento, bem como o ... Contraminuta apresentada ... É o relatório ... PROCESSO Nº: 0805396-11.2021.4.05.0000 - ... e MUNICÍPIO) -, não vislumbro óbice legal ao sequestro de valor de quaisquer dos entes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032934920194058100), 17-12-2019
PROCESSO Nº: 0803293-49.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAIMUNDA MOREIRA COSTA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CÂNCER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO....
... É o relatório ... Inclua-se o feito em pauta para ... restou comprovado através do laudo médico. Conforme se verifica no laudo elaborado por ...