relatorio medico legal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084131220204058400), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0808413-12.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. medicamento. VELCADE (BORTEZOMIBE) E REVLIMID (LEN
... É o relatório ... PROCESSO Nº: ... DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08087911120214050000), 28-09-2021
(Ementa) Constitucional e administrativo. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva dos entes federados. Tratamento médico. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da Constituição. Inquestionável dever do Estado. Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp. 1.657.156-RJ. Preenchimento dos requisitos. Dever de fornecer o medicamento configurado. Multa diária reduzida. Agravo de...
... (Relatório) ... O desembargador Vladimir Souza Carvalho ... : (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por ... Regramento legal" que não pode se sobrepor ao direito fundamental \xC3" ... -
Acordao N° 1409655 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Apelação. Remessa oficial. Servidora aposentada. Doença de parkinson. Relatório atualizado, elaborado por médico do quadro da própria rede pública de saúde, que atesta a patologia grave. Lei 7. 713/88. Causa legal de isenção de imposto de renda.
... Doença de Parkinson. Relatório atualizado, ... elaborado por médico do quadro ... Lei ... 7.713/88. Causa legal de isenção de imposto de renda ... Acordam os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099704320224050000), 28-02-2023
(Ementa) Processo Civil e Previdenciário. Mandado de Segurança. Auxílio-doença. Suspensão indevida. DCB anterior à data de concessão. Recurso improvido. 1. insurge-se a autarquia previdenciária contra decisão quem reconhecendo presentes os pressupostos do art. 7º, inciso III da Lei nº 12.016 de 2009, deferiu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do benefício NB 637.390.282-3,
... (Relatório) ... O desembargador Vladimir Souza Carvalho ... á estabelecer, mediante avaliação médico pericial , o prazo suficiente para a ... A concessão do favor legal e sua cessação, por outro lado, aconteceram na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000727420204050000), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0800072-74.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTONIO MARQUES DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0823898-16.2019.4.05.8100 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ENZALUTAMIDA OU...
... , o medicamento prescrito por receituário médico, conforme dantes assentado, qual seja, ZYTIGA ... do SUS, quando, baseado em relatório de um único profissional da saúde - médico que ... todo o arcabouço constitucional e legal que regula o SUS, determina a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00022744320178250074), 19-10-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Apelação contra parte da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o INSS à conceder à parte autora, na condição de segurado auxílio-doença especial, pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 21 de fevereiro de 2020, data da realização da perícia médica, bem como pagar-lhe todas as diferenças devidas a partir
... , é possível observar que o perito médico indica apenas o período que a Apelante deve se ... É o relatório ... O desembargador Vladimir Souza Carvalho ... provisório e precário, cujo procedimento legal consiste na constatação, ou não, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050715420194058100), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0805071-54.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA ELENITA BEZERRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CÂNCER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IBRUTINIBE (I
... RELATÓRIO ... O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ... Relata que, de acordo com o médico assistente, a paciente em questão é idosa com ... previstos no §2º do mesmo dispositivo legal, faz-se razoável fixar os honorários no valor ... -
Acordao N° 1282727 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Recurso de agravo em execução penal. Pandemia do covid-19. Confecção de laudo médico pericial complementar. Não obrigatoriedade de atender à quesitação feita pela defesa. Suficiência dos relatórios médicos emitidos. Comorbidade controlada. Adoção de medidas preventivas à propagação da infecção no âmbito do sistema penitenciário do distrito federal. Recurso conhecido e desprovido. 1. O juízo da...
... CONFECÇÃO ... DE LAUDO MÉDICO PERICIAL COMPLEMENTAR. NÃO OBRIGATORIEDADE DE ... ções no ambiente carcerário e relatório ... sucinto para os casos de apenado passível de ... ofensa aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, tampouco ao direito à ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... citado que não apresentar defesa no prazo legal, contra ele correndo os demais prazos ... I – o relatório; ... II – os fundamentos de fato e de direito; ... dois (2) peritos para procederem ao exame médico legal, e, em audiência previamente designada, ...
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Acórdão Nº 0805205-43.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 12-10-2023
... TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO MÉDICO ATESTANDO A ... IMPRESCINDIBILIDADE DA ... ÊNCIA PÁTRIA, PODERIAM SUPRIR A EXIGÊNCIA LEGAL ... JUNTADA DE RELATÓRIO MÉDICO QUE NÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012570720194058400), 15-03-2022
Ementa Tributário. Ação declaratória de isenção de imposto de renda com pedido de tutela de urgência. Imposto de renda pessoa física. Isenção. Cardiopatia grave. Art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Lei nº 9.250/95. Notificações de lançamento dos exercícios de 2014, 2015, 2016 e 2018. Isenção reconhecida. Nulidade dos lançamentos e não inscrição ou exclusão dos cadastros de devedores. Apelação...
... Relatório ... O desembargador Vinicius Costa Vidor ... coronária, conforme Relatório Médico do cardiologista que a acompanha desde 2011, Dr ... Código Tributário Nacional, é a dispensa legal do pagamento do tributo devido, em que pese ter ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053961120214050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0805396-11.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA AGRAVADO: MIRIAM DE CASTRO FORMIGA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804525-19.2021.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB...
... VENETOCLAX, na forma prescrita pelo seu médico, enquanto necessário ao tratamento, bem como o ... Contraminuta apresentada ... É o relatório ... PROCESSO Nº: 0805396-11.2021.4.05.0000 - ... e MUNICÍPIO) -, não vislumbro óbice legal ao sequestro de valor de quaisquer dos entes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032934920194058100), 17-12-2019
PROCESSO Nº: 0803293-49.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAIMUNDA MOREIRA COSTA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CÂNCER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO....
... É o relatório ... Inclua-se o feito em pauta para ... restou comprovado através do laudo médico. Conforme se verifica no laudo elaborado por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00122318120104058100), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0012231-81.2010.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRISTIANA ELIAS DA COSTA ADVOGADO: Vladimir Galdino De Queiroz e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SÍNDROME DE TALIDOMIDA. PERÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES....
... que, conforme § 6º do mesmo dispositivo legal, inexiste nos autos qualquer pedido do réu ... É o relatório ... PROCESSO Nº: ... mandíbula, conforme atesta o relatório médico elaborado pela médica geneticista Dra. Maria de ... -
Decisão monocrática Nº 208644 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... a pena-base mais próxima ao mínimo legal, por ser medida de inteira JUSTIÇA” (fl. 7, ... DO AGENTE: Não há nos autos relatório médico ou técnico-legal de análise da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08046456920204058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0804645-69.2020.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA HAMILDA SANTOS ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma...
... relatório médico e no art. 4º da Lei 13.982, de ... do seu pagamento, sem fundamentação legal, deve ser rechaçada, mediante seu ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... - Estabelecer modelo-padrão para o relatório de estatística de acidentes de trânsito; ... I - De engenharia de trânsito; ... II - Médico e psicotécnico; ... III - De registro de ... prova de que se encontra em gôzo do favor legal ... § 3º Ao liberado condicional não se ...
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Acórdão nº 1.0133.16.004464-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃOCÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE SEGURADO DO IPSEMG - TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR (HOME CARE) - NECESSIDADE COMPROVADA - RECUSA INJUSTIFICADA - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM DEVIDO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO RECOMENDANDO O FORNECIMENTO...
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Acórdão nº 1.0133.16.004464-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃOCÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE SEGURADO DO IPSEMG - TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR (HOME CARE) - NECESSIDADE COMPROVADA - RECUSA INJUSTIFICADA - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM DEVIDO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO RECOMENDANDO O FORNECIMENTO...
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Decisao Nº 0505521-46.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 04-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRATAMENTO MÉDICO. RELATÓRIO MÉDICO PARTICULAR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. ADEQUAÇÃO. PACIENTE PORTADOR DE "GLAUCOMA NEOVASCULAR" e "RETINOPATIA DIABÉTICA NÃO PROLIFERATIVA COM MACULOPATIA. COMPROVADA A NECESSIDADE DO IMPLANTE SOLICITADO. DEVER DE FORNECIMENTO. ENTES PÚBLICOS. SOLIDARIEDADE. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Não há se falar...
... RELATÓRIO ... Trata-se de mandado de segurança ... que ela necessita para o seu tratamento médico, conforme solicitação médica constante do ... , suscitou ofensa ao devido processo legal, ante a ausência de intimação da autoridade ... -
Acórdão nº 0301295-15.2013.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Septiembre de 2016
... MÉDICO LEGAL. VÍTIMA ... DESACOMPANHADA DE TERCEIROS NO ... 14 DO CDC ... RELATÓRIO DA INVESTIGAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08058058420214050000), 24-08-2021
(Ementa) Constitucional e administrativo. Legitimidade passiva da União. Tratamento médico. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da CF/88. Inquestionável dever do Estado. Tese fixada pelo STJ no Resp. 1.657.156-RJ. Preenchimento dos requisitos. Dever de fornecer o medicamento configurado. Agravo de Instrumento Improvido. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, manejado pela União
... (Relatório) ... O desembargador Vladimir Souza Carvalho ... 0,5 mg, na quantidade indicada pelo médico, de modo que o tratamento da autora não seja ... a incidência do sistema constitucional e legal sobre o sistema público de saúde ... Por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08041521320204058300), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0804152-13.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RECIFE PREFEITURA e outro APELADO: MANOEL ALEXANDRE ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...
... RELATÓRIO ... O DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO ... , da necessidade de apresentar relatório médico e prescrição médica atualizados a cada 03 ... advocatícios, pro rata, fixados no mínimo legal, aplicando-se as menores alíquotas previstas no ... -
Acórdão Nº 0000942-24.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... fragmentos da biópsia, desta forma, o médico realizou orquiectomia e raspagem da próstata ... (Ministério da Saúde), é um instrumento legal que visa garantir, por meio do SUS, tratamento ... Apenas consta nos autos originários relatório médico atestando a necessidade de transporte do ...
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Acórdão Nº 0043424-31.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... (Ministério da Saúde), é um instrumento legal que visa garantir, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), atendimento médico a pacientes portadores de doenças não ... médico é inconteste, pois conforme Relatório Médico emitido pelo Hospital Infantil Público ...