relatorio medico legal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011741720214058401), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0801174-17.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: FRANCISCA BATISTA DE ARAUJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. LEITO DE UTI. PEDIDO...
... É o relatório ... PROCESSO Nº: ... Que o médico responsável classificou o caso como urgência e ... legal para requerê-la no Cartório". Na mesma ... -
Documentos médico-legais
... ípio básico para que um documento se constitua em documento médico-legal é o de estar a interesse da Justiça. Assim raciocinando, poderíamos ... Partamos agora para a exploração das partes que compõem um relatório médico-legal (laudo pericial): a) Preâmbulo: corresponde ao cabeçalho ...
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Acórdão nº 1111325 de Primeira Turma, 30 de Agosto de 2018
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. CONTAGEM DE PRAZO (ART. 798, CPP). RELATÓRIO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO E DE SUBSTABELECER NÃO COMPROVADA. AGRAVO DESPROVIDO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL firmou entendimento no sentido de que a contagem do prazo processual penal é disciplinado por norma específica que dispõe sobre a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050607520194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0805060-75.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: P. A. P. R. ADVOGADO: Alexandre Barbosa Costa REPRESENTANTE(PAIS): RENATA KELY PINHEIRO BEZERRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL,...
... (AME) Tipo 1, conforme atesta o documento médico anexo à Exordial, assinado pela Dra. Margarida ... É o breve relatório ... ilrf.PROCESSO Nº: ... legal e encontra amplo respaldo jurisprudencial, sendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014249620204058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801424-96.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: Ewerton Kleber De Carvalho Ferreira e outros APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... Vieram os autos conclusos. ... É o relatório ... PROCESSO Nº: 0801424-96.2020.4.05.8300 - ... : UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: Ewerton Kleber De Carvalho Ferreira e ... TRATAMENTO HOSPITALAR. INFRAÇÃO LEGAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO ... 1 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08122920720184058300), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0812292-07.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: JOSE JOAO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEUCEMIA LINFÓIDE. FORNECIMENTO...
... durar o tratamento, apresentar relatório médico descrevendo a evolução da sua saúde, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032551920214050000), 11-05-2021
PROCESSO Nº: 0803255-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOAO BOSCO ALVES FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813042-56.2020.4.05.8100 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ASTREINTES. EXCLUSÃO.
... RELATÓRIO ... O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ... ário, que forneçam todo o tratamento médico necessário, inclusive providenciem a imediata ... é absolutamente desprovida de base legal, porquanto não foram observadas as regras gerais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08147124820214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0814712-48.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOAO PEREIRA DE MELO FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0821144-15.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PREENCHIMENTO DOS...
... RELATÓRIO ... O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ... 10 - C18) - conforme recomendado no laudo médico, cuja cópia (doc. 20887635), deve instruir os ... 8.080/90, já que não há qualquer regra legal ou administrativa ou pactuação entre os entes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000687620178150211), 25-05-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. OCORRÊNCIA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. DECISÃO DO STF (RE 631.240/MG). APLICAÇÃO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL À PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CAUSA NÃO...
... RELATÓRIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028113120204058500), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0802811-31.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE SERGIPE e outro APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outro ADVOGADO: Winderson Da Silva Nunes REPRESENTANTE(PAIS): TISSIANE COSTA ARAUJO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... RELATÓRIO ... 1. Embargos de declaração opostos pela ... 1 + E23.0), patologia que, segundo Laudo Médico do Hospital Universitário de Sergipe, acarreta o ... -
Conceitos e importância
... 1. MEDICINA LEGAL ... É a ciência médica aplicada ao Direito, ... nas questões sob a análise dos peritos médico-legais não podem ser relegados a um segundo ... indireto também requer lavratura de relatório médico-legal (auto ou laudo pericial). Nos casos ...
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Acórdão Nº 0001648-41.2021.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... de origem, através de atestado e relatório médico, que o paciente é idoso, hipertenso, ... risco à saúde do autor, dando amparo legal à recusa ocorrida, deve ser disponibilizado o ...
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Acórdão nº 1.0000.20.491596-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - REGRAMENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ARTIGO 196 DA CR/88 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES PÚBLICOS, COM POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO E RESSARCIMENTO - INCISO II DO ARTIGO 23 DA CR/88 - REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA DISPENSAÇÃO JUDICIAL DO TRATAMENTO: AUSÊNCIA OU INEFICÁCIA DA PRESTAÇÃO PELA...
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Acórdão nº 1.0000.20.491596-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - REGRAMENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ARTIGO 196 DA CR/88 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES PÚBLICOS, COM POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO E RESSARCIMENTO - INCISO II DO ARTIGO 23 DA CR/88 - REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA DISPENSAÇÃO JUDICIAL DO TRATAMENTO: AUSÊNCIA OU INEFICÁCIA DA PRESTAÇÃO PELA...
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Direito Processual Penal
... ípio constitucional do devido processo legal" ... (C) A analogia, assim como a interpretaç\xC3" ... Código de Processo Penal vigente, um relatório sobre a forma como tomou conhecimento do crime ... de sanidade mental junto ao Instituto Médico Legal ... (C) representar a autoridade ...
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Acórdão nº 1.0000.20.030761-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - AJUIZAMENTO CONTRA DOIS RÉUS - PRESENÇA DE PESSOA FÍSICA NO PÓLO PASSIVO - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A Lei n.º 12.153/2.009, que disciplina os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00006334420194059999), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0000633-44.2019.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Arivaldo Jose De Santana Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR...
... RELATÓRIO ... O DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE ... custas, nos estritos termos do dispositivo legal acima invocado ... Analisando a legislação ... condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência-Social, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00025342120104058202), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0002534-21.2010.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar e outro APELADO: TEOCLITO GOMES DE CALDAS ADVOGADO: Francisco De Assis Remigio Ii APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE EDIVAN FELIX ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita APELADO: JOSE HAMILTON REMIGIO DE...
... RELATÓRIO ... O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI: ... e de materiais Odontológicos e Médico-Hospitalares, realizando, para tanto, apenas uma ... ção, vez que a própria representante legal da Empresa - que se trata de firma individual -, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083099720204050000), 15-09-2020
PROCESSO Nº: 0808309-97.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DANIELE BEZERRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800849-97.2020.4.05.8103 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA:...
... e frequência indicada pelo corpo médico que a assiste, consoante relatório médico ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... RELATÓRIO ... JUIZ FEDERAL CARLOS VINICIUS CALHEIROS ... ) a pena base deveria ser fixada no mínimo legal ... SEVERINA CABRAL DE MORAIS SILVA ... no atestado do óbito tivesse partido do médico correspondente ao registro do CRM aposto na ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Relatório A ÇÃO D IR ETA DE I NCONSTI TUCION ALIDADE ... multidisciplinar constituída p or médico psiquiatra, cirurgiã o, endocrinologista, ... violência à literalidade do texto legal e ao significado que o legislador ...
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Capítulo 9 - Sexologia forense
... A Sexologia Forense é o ramo da Medicina Legal que estuda os problemas médico-legais ... Relatório médico atestando a saúde física e mental de ...
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Acórdão nº 1.0702.14.002619-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - LAUDO PERICIAL. 1. A pretensão para recebimento da indenização do seguro obrigatório DPVAT prescreve em três anos. 2. A prescrição da pretensão de recebimento do seguro DPVAT deve ser contada a partir da data em que a vítima tem ciência inequívoca da invalidez...
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Acórdão nº 1.0000.17.052619-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - DOENÇA RARA: PROTOCOLO CLÍNICO: OMISSÃO - POLÍTICAS PÚBLICAS: INTERVENÇÃO: EXCEPCIONALIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: PRESENÇA. 1. O Sistema Único de Saúde (SUS) organiza-se em uma rede hierarquizada, mediante distribuição de competências segundo o grau de complexidade dos serviços. 2. Sem que instituído protocolo clínico
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Acórdão nº 1.0000.17.052619-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - DOENÇA RARA: PROTOCOLO CLÍNICO: OMISSÃO - POLÍTICAS PÚBLICAS: INTERVENÇÃO: EXCEPCIONALIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: PRESENÇA. 1. O Sistema Único de Saúde (SUS) organiza-se em uma rede hierarquizada, mediante distribuição de competências segundo o grau de complexidade dos serviços. 2. Sem que instituído protocolo clínico