rematricula inadimplente
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Acórdão, Processo nº 5030023-22.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 18-01-2021
... REMATRÍCULA. INADIMPLÊNCIA. POSTERIOR PAGAMENTO DA DÍVIDA. DIREITO À EDUCAÇÃO ... ENSINO SUPERIOR. REMATRÍCULA. ALUNO INADIMPLENTE. QUITAÇÃO APÓS PRAZO DE REMATRÍCULA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ...
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Acórdão, Processo nº 5024647-22.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 01-04-2019
... O cerne da presente discusso diz respeito ao direito de aluno inadimplente rematrcula ... Dispunha o art. 7 da ento Medida Provisria n ...
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Decisão Monocrática nº 5014272-52.2016.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 30 de Marzo de 2017
... o fim de determinar à autoridade que lhe permita efetuar a rematrícula no curso superior de Engenharia Civil ... Deduz sua pretensão de acordo ... 1421108 e cursando o 4º ano letivo; b) uma vez que se estava inadimplente, não realizou a rematrícula; c) na data de 15-03-2016, formalizou acordo ...
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Decisão Monocrática nº 5014272-52.2016.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 30 de Marzo de 2017
... o fim de determinar à autoridade que lhe permita efetuar a rematrícula no curso superior de Engenharia Civil ... Deduz sua pretensão de acordo ... 1421108 e cursando o 4º ano letivo; b) uma vez que se estava inadimplente, não realizou a rematrícula; c) na data de 15-03-2016, formalizou acordo ...
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Decisão Monocrática nº 5014272-52.2016.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 30 de Marzo de 2017
... o fim de determinar à autoridade que lhe permita efetuar a rematrícula no curso superior de Engenharia Civil ... Deduz sua pretensão de acordo ... 1421108 e cursando o 4º ano letivo; b) uma vez que se estava inadimplente, não realizou a rematrícula; c) na data de 15-03-2016, formalizou acordo ...
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Decisao Nº 8034559-94.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 04-03-2022
... DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM. REMATRÍCULA PARA O TERCEIRO SEMESTRE. NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM ... à instituição de ensino vedar a rematrícula de aluno inadimplente ... Entende que a obrigação imposta pelo juízo a quo é ...
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Acórdão Nº 1417555 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... que a requerida promova a rematrícula dos alunos beneficiários ... do FIES referente aos próximos semestres ... “simplesmente” efetivar a rematrícula de aluno inadimplente ... Informa, por fim, que em agosto de 2016 o “Centro Acadêmico ...
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Acórdão, Processo nº 5017218-62.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... no o bastante para justificar a renovao de matrcula de aluno inadimplente, de modo a perpetuar, por mais um perodo ou ciclo escolar, a situao de ...
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Acórdão Nº 0808055-55.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2019
... - evidente que a instituio de ensino no pode impedir o aluno inadimplente de frequentar as aulas, nem mesmo adotar qualquer outra medida que ...
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Decisão Monocrática nº 5026181-08.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 31 de Mayo de 2017
... DO BRASIL - ULBRA que permita à Autora que realize a sua rematrícula para o período letivo de 2016/2 e seguintes, autorizando sua regular ... o direito da Universidade de denegar a rematrícula de aluno inadimplente. Afirmando a presença dos requisitos necessários, postula a atribuição ...
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Decisão Monocrática nº 5026181-08.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 31 de Mayo de 2017
... DO BRASIL - ULBRA que permita à Autora que realize a sua rematrícula para o período letivo de 2016/2 e seguintes, autorizando sua regular ... o direito da Universidade de denegar a rematrícula de aluno inadimplente. Afirmando a presença dos requisitos necessários, postula a atribuição ...
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Decisão Monocrática nº 5026181-08.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 31 de Mayo de 2017
... DO BRASIL - ULBRA que permita à Autora que realize a sua rematrícula para o período letivo de 2016/2 e seguintes, autorizando sua regular ... o direito da Universidade de denegar a rematrícula de aluno inadimplente. Afirmando a presença dos requisitos necessários, postula a atribuição ...
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Decisao Nº 8011224-46.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 21-09-2021
... Assevera que está inadimplente com o valor da mensalidade referente à competência 08/2020 em face de ... a recusa da instituição de ensino particular em realizar a rematrícula de aluno inadimplente no período letivo anterior, com fulcro no art. 5º ...
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Decisão Monocrática nº 5002411-43.2015.404.7214 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2016
... ão se aplica ao caso, uma vez que os impetrantes não estavam inadimplente com a Universidade. Na verdade, o que busca com este remédio ... Nesse sentido, cito o seguinte julgado: ... ADMINISTRATIVO. REMATRÍCULA. FACULDADE. FIES.Embora a renovação de matrícula de aluno inadimplente ...
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Decisão Monocrática nº 5002411-43.2015.404.7214 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2016
... ão se aplica ao caso, uma vez que os impetrantes não estavam inadimplente com a Universidade. Na verdade, o que busca com este remédio ... Nesse sentido, cito o seguinte julgado: ... ADMINISTRATIVO. REMATRÍCULA. FACULDADE. FIES.Embora a renovação de matrícula de aluno inadimplente ...
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Decisão Monocrática nº 5002411-43.2015.404.7214 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2016
... ão se aplica ao caso, uma vez que os impetrantes não estavam inadimplente com a Universidade. Na verdade, o que busca com este remédio ... Nesse sentido, cito o seguinte julgado: ... ADMINISTRATIVO. REMATRÍCULA. FACULDADE. FIES.Embora a renovação de matrícula de aluno inadimplente ...
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Acórdão nº 1.0000.18.098791-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DECISÃO FUNDAMENTADA - EXISTÊNCIA DE DÉBITO - IMPEDIMENTO DE REMATRÍCULA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - Não há que se falar em cerceamento de defesa se, ao ser julgado, o processo já se encontrava instruído com elementos para convencimento do magistrado. - É devidamente...
... Superior no est obrigada a renovar a matrcula do estudante inadimplente com as mensalidades, Art. 5 Os alunos j matriculados, salvo quando ... -
Acórdão nº 0011652-37.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Noviembre de 2013
... UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS (UNIPAC) a garantir a rematrícula da Impetrante no 5º período do curso de Direito, nada obstante a sua dição de inadimplente com a instituição ... 2. Na sentença, consignou o ilustre magistrado ...
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Decisão Monocrática nº 5017702-65.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 8 de Agosto de 2013
... 1. O art. 5º da Lei nº 9.870/99, ao assegurar o direito da rematrícula aos alunos que matriculados em determinada instituição de ensino, exclui ... renovar, para novo período curricular, a matrícula de aluno inadimplente com encargos financeiros de período anterior ... (AMS 200372050001573, ...
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Decisao Nº 0050155-91.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 28-01-2022
... Seguiu narrando que em janeiro de 2019, quando da rematrícula fora informado de que estaria supostamente inadimplente referente às ...
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Acórdão nº 1.0000.21.055148-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO INDENIZATÓRIA- IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA- ENSINO SUPERIOR- INADIMPLÊNCIA- EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. Não há ilicitude quando a instituição de ensino não renova a matrícula do aluno inadimplente. (art. 5º da lei 9.870/99). Hipótese em que não há comprovação de que a instituição de ensino cobrou valor superior ao acordado. Agindo no exercício regular
... no ambiente virtual, no obstante isso, a aluna se tornou INADIMPLENTE com o pagamento das mensalidades de 2018 e 2019." Aduziu que os ... -
Acórdão nº 1.0000.21.055148-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO INDENIZATÓRIA- IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA- ENSINO SUPERIOR- INADIMPLÊNCIA- EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. Não há ilicitude quando a instituição de ensino não renova a matrícula do aluno inadimplente. (art. 5º da lei 9.870/99). Hipótese em que não há comprovação de que a instituição de ensino cobrou valor superior ao acordado. Agindo no exercício regular
... no ambiente virtual, no obstante isso, a aluna se tornou INADIMPLENTE com o pagamento das mensalidades de 2018 e 2019." Aduziu que os ... -
Acórdão nº 1.0261.14.010477-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA - ALUNO INADIMPLENTE - LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - LEI Nº 9.870/99 - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos do art. 5º c/c § 1º do art. 6º da Lei nº 9.870/1999, é legítima a negativa de renovação de matrícula pela instituição
... instituio de ensino superior em renovar a matrcula do aluno inadimplente h mais de 90 dias. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AO ... -
Acórdão nº 1.0261.14.010477-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA - ALUNO INADIMPLENTE - LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - LEI Nº 9.870/99 - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos do art. 5º c/c § 1º do art. 6º da Lei nº 9.870/1999, é legítima a negativa de renovação de matrícula pela instituição
... instituio de ensino superior em renovar a matrcula do aluno inadimplente h mais de 90 dias. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AO ... -
Decisão Monocrática nº 5048290-50.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 9 de Noviembre de 2016
... In casu, não se trata de matrícula de estudante inadimplente, mas de perda do prazo estipulado pela Universidade para o pagamento da ... ADMINISTRATIVO. REMATRÍCULA. FACULDADE. FIES. Embora a renovação de matrícula de aluno ...