rematricula inadimplente
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Acordao Nº 145933 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2020
CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - ALUNO BENEFICIÁRIO DO FIES - INADIMPLÊNCIA - IMPEDIMENTO À REMATRÍCULA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1) Não há que se falar em conduta lesiva a honra subjetiva quando a instituição de ensino se nega a realização de rematrícula de aluno que se encontra inadimplente com as suas...
... de ensino que recusa rematrcula de aluno que se encontra inadimplente. APELAO CVEL. MANDADO DE SEGURANA. FIES. REMATRCULA. ENSINO SUPERIOR. A ... -
Acordao Nº 145933 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2020
CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - ALUNO BENEFICIÁRIO DO FIES - INADIMPLÊNCIA - IMPEDIMENTO À REMATRÍCULA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1) Não há que se falar em conduta lesiva a honra subjetiva quando a instituição de ensino se nega a realização de rematrícula de aluno que se encontra inadimplente com as suas...
... de ensino que recusa rematrcula de aluno que se encontra inadimplente. APELAO CVEL. MANDADO DE SEGURANA. FIES. REMATRCULA. ENSINO SUPERIOR. A ... -
Acordao Nº 145933 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2020
CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - ALUNO BENEFICIÁRIO DO FIES - INADIMPLÊNCIA - IMPEDIMENTO À REMATRÍCULA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1) Não há que se falar em conduta lesiva a honra subjetiva quando a instituição de ensino se nega a realização de rematrícula de aluno que se encontra inadimplente com as suas...
... de ensino que recusa rematrcula de aluno que se encontra inadimplente. APELAO CVEL. MANDADO DE SEGURANA. FIES. REMATRCULA. ENSINO SUPERIOR. A ... -
Acórdão Nº 0016641-71.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 08-12-2022
... INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO INDENIZATÓRIA ... ALUNO INADIMPLENTE. PROCRASTINAÇÃO NA QUITAÇÃO E REALIZAÇÃO DA ... REMATRÍCULA ...
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Acórdão Nº 0002615-45.2020.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 08-12-2022
RECURSOS INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO E PROGRAMA DE FINANCIAMENTO. PAGAMENTO DE MENSALIDADES DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. VALORES NÃO REPASSADOS À INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALUNA INADIMPLENTE QUE FICOU IMPOSSIBILITADA DE REALIZAR REMATRÍCULA E PROVAS. DEVER DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS REFERENTES AO SEMESTRE NÃO CURSADO. AJUSTE DOS VALORES DEVIDO. RESPONSABILIDADE DA
... REPASSADOS À INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALUNA INADIMPLENTE QUE ... FICOU IMPOSSIBILITADA DE REALIZAR REMATRÍCULA E PROVAS ... DEVER ... -
Acórdão Nº 0002345-83.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 23-08-2022
... POSSIBILIDADE, NO CASO. ALUNO ... INADIMPLENTE. IMPEDIMENTO À REMATRÍCULA ... EXPRESSAMENTE AUTORIZADO POR LEI (ART ...
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Acórdão Nº 0004173-14.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 23-08-2022
... POSSIBILIDADE, NO CASO. ALUNO ... INADIMPLENTE. IMPEDIMENTO À REMATRÍCULA ... EXPRESSAMENTE AUTORIZADO POR LEI (ART ...
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Acórdão Nº 1402345-41.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 31/03/2023
... REMATRÍCULA NO CURSO DE GRADUAÇÃO EM ESTABELECIMENTO DE ... ENSINO PRIVADO – ALUNO INADIMPLENTE – POSSIBILIDADE DE RECUSA ... PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO – RECURSO ...
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Acórdãos nº 1009087-98.2016.8.26.0002 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017
... ção de ensino que pode recusar a rematrícula de aluno inadimplente Não caracterizado o dano moral ...
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Acordao N° 1682640 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Juizado especial cível. Processo civil. Preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, rejeitada. Cerceamento de defesa não configurado. Requerimento para o julgamento antecipado da lide. Consumidor. Instituição de ensino superior. Inadimplência. Rematrícula. Recusa legítima. Artigo 5º da lei 9. 870/99. Recurso conhecido e improvido. 1. Gratuidade de justiça...
... INSTITUIÇÃO DE ... ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA. REMATRÍCULA. RECUSA LEGÍTIMA. ARTIGO ... 5º DA LEI 9.870/99. RECURSO CONHECIDO E ... inadimplente, haja vista que só efetuou o pagamento da 1ª parcela ... 13. No caso, o ... -
Acórdão Nº 0801371-34.2021.8.10.0047 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 03-10-2022
... da recusa da Universidade em realizar a rematrcula de aluno inadimplente.DISPOSITIVO 06. Recurso conhecido e no provido. 07. Condenao em custas e ...
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Acórdãos nº 1011915-07.2014.8.26.0562 de 28ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REMATRÍCULA. UNIVERSIDADE. A universidade que permite ao estudante que se encontrava inadimplente durante o período de matrículas conclua as negociações ...
- Acórdãos nº 1000423-81.2021.8.26.0397 de 13ª Câmara de Direito Privado, 17 de Marzo de 2022
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Acórdão nº 1007675-68.2021.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 15-06-2023
Recurso Inominado: 1007675-68.2021.8.11.0037 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE/MT Recorrentes: UNIC EDUCACIONAL LTDA e EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Recorrida: MARIA SEBASTIANA JACOBINA LEITE Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 15/06/2023 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS....
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Acórdão nº 1069784-95.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 25-09-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRecurso Inominado:1069784-95.2022.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Quarto Juizado Especial Cível de Cuiabá/MTRecorrente(s):Cintia Pedrollo Vieira de AndradeRecorrido(s):Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.AJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:25 a 28/09/2023 (Plenário
... CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDORA INADIMPLENTE. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE SE OBRIGAR O CREDOR ... a matrícula da recorrente, tendo em vista que no período de rematrícula o aluno encontrava-se inadimplente. Nos termos do art. 314 do Código ... -
Acórdão Nº 0000807-41.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... rematrícula da requerente/agravada no curso de Odontologia ... 2. A recorrente menta que a aluna encontra-se inadimplente em relação ao curso de Medicina anteriormente cursado em IES pertencente ...
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Acórdãos nº 2163035-83.2015.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2015
... EM PARTE PARA AUTORIZAR O AUTOR, QUE ESTÁ INADIMPLENTE, A PARTICIPAR DE TODAS AS ATIVIDADES ESCOLARES. ENTO DA REMATRÍCULA QUE IMPEDE A MANUTENÇÃO DA TUTELA. A Lei n.º ...
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Acórdãos nº 9215393-47.2008.8.26.0000 de 3ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 17 de Octubre de 2013
... Aluno inadimplente e pretensão à rematrícula no 10º semestre. Competência da ...
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Acórdão nº 1.0024.05.811248-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Abril de 2007
... ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. DIREITO À REMATRÍCULA. EXCLUSÃO DO INADIMPLENTE. 1. O autor, ora recorrente, apesar de alegar ...
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Acórdão nº 1.0521.10.011402-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ENSINO SUPERIOR - FACULDADE PRIVADA - REMATRÍCULA NÃO EFETIVADA - BLOQUEIO DE ACESSO DE ALUNO AO PRÉDIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FALHA NÃO CONSTATADA - FALTA DE PROVA DE CONDUTA ILÍCITA E DANOS. A responsabilidade civil por ato ilícito se verifica mediante prova do dano ligado pelo nexo de causalidade à conduta culposa do agente. A instituição de ensino...
... 42. Na cobrana de dbitos, o consumidor inadimplente no ser exposto a ridculo, nem ser submetido a qualquer tipo de ... -
Acórdãos nº 0008944-60.2010.8.26.0577 de 14ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2011
... ALUNO INADIMPLENTE. MATRÍCULAS NÃO RENOVADAS FORMALMENTE. FREQUENCIA DAS ... 1. A negativa de rematrícula de aluno inadimplente para os semestres seguintes por parte ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5009599-93.2018.4.04.0000), 25-03-2018
... 613,71 em 15/01/2018 (anexo 008), que resultou na negativa de rematrícula pela Instituição de Ensino ; f) diante da negativa de rematrícula e ... ção de ensino superior em renovar a matrícula de aluno inadimplente, ao final do período letivo, é expressamente autorizada pelos arts. 5º ...
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Acórdãos nº 9119732-41.2008.8.26.0000 de 3ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 31 de Octubre de 2013
... que abre mão do direito de não efetuar a rematrícula cria a justa expectativa de que será possível a inadimplente. Direito à cobrança do devido sem ferir o direito da aluna ...
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Acórdão Nº 0000432-74.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... bolsista integral do programa “PROUNI”, não impeça sua rematrícula no 6º período do curso de Medicina, em virtude de débito contraído ... Ensino Superior (IES) realizará a rematrícula de acadêmica inadimplente ... Alega que, no caso em apreço, inconteste que não se vislumbra ...
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Acórdão, Processo nº 5001569-61.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 18-01-2021
... ça concedido para, confirmando a liminar, determinar a rematrícula das impetrantes no curso de Medicina, independentemente da expiração do ... ENSINO SUPERIOR. REMATRÍCULA. ALUNO INADIMPLENTE. QUITAÇÃO APÓS PRAZO DE REMATRÍCULA. MATRÍCULA CANCELADA. AUSÊNCIA ...