remessa para industrialização
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , a mercadoria que, pelo estabelecimento executor da industrialização, fôr remetida diretamente a terceiros ou a estabelecimento diferente ... Art. 67. Na remessa de mercadorias para fora do Distrito Federal, a nota-fiscal obedecerá ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104528120214058000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0810452-81.2021.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A ADVOGADO: Fernanda Candido Siegmann Nery e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA. TRIBUTÁRIO. MERCADORIA IMPORTADA. DESEMBARAÇO...
PROCESSO Nº: 0810452-81.2021.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A ... impetrante relata ser pessoa jurídica que se dedica à industrialização, comércio, importação e exportação de fertilizantes simples ou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20548-08.2016.5.04.0371)
... A natureza da operação constante das notas fiscais indica a remessa" para industrialização por encomenda e o retorno/industrialização ... \xC2" ...
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Acórdão Nº 0021633-33.2019.5.04.0271 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-07-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... sapatos e calçados de qualquer natureza e espécie e a industrialização e a comercialização de artigos e vestuário de qualquer natureza e uso, ... e 5901 (5101 - venda de produção do estabelecimento e 5901 - remessa para industrialização por encomenda), por exemplo, sem prova de qualquer ... -
Acórdão Nº 0020285-70.2016.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 16-11-2017
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DAS TOMADORAS. Caso em que os elementos dos autos comprovam terceirização da linha de produção das rés o que justifica sua responsabilidade solidária nos termos da fundamentação.
... , Zenglein (5.902 - Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda), entre outros, Dirlley (6.924 - Remessa para ... -
Acórdão Nº 0020730-80.2019.5.04.0373 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 31-08-2020
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
... é outubro de 2017; não terceirizou serviços porque a industrialização de calçados não faz parte do seu objeto social, não possui fábrica de ... ção fiscal 5124 - industrialização para outra empresa, 5901 - remessa para industrialização por encomenda 5902 - retorno de mercadoria ... -
Acórdão Nº 5000203-86.2019.8.24.0026 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-07-2021
... Apelação / Remessa Necessária Nº 5000203-86.2019.8.24.0026/SC ... tributária, em nenhum momento passam por processo de industrialização ou qualquer tipo de manipulação, "até porque, são empresas vizinhas e ...
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Acórdão Nº 0021213-82.2016.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 01-12-2020
... grupo econômico sob os códigos CFOP - 5.124 e 5.125 (industrialização efetuada para outra empresa), 5.901 e 5.905 (remessa para ...
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Decisão da Presidência nº 933718 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2015
... IMPORTAÇÃO INDIRETA ... ALEGAÇÃO DE ENVIO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA E RETORNO DA MERCADORIA PARA O ESTABELECIMENTO IMPORTADOR ... , enquanto que o recurso extraordinário alega que houve apenas remessa" interestadual de mercadoria para ser submetida a processo de industrializa\xC3" ...
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Zona Franca de Manaus está ganhando mais um benefício
Milanese: Zona Franca de Manaus ganha mais um benefício
... A remessa de mercadorias para a ZFM, para consumo ou industrialização, é ... -
Acórdão nº 1.0024.07.463005-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE COMERCIALIZAÇÃO DE ADITIVO DERIVADO DO PETRÓLEO - INDUSTRIALIZAÇÃO PARA A PRODUÇÃO DE OLÉO LUBRIFICANTE ADITIVADO - ART. 3º, III, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 87/96- AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA - NECESSIDADE DE DESTAQUE DO IMPOSTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO. Conforme...
... condies conveniais e legais, no estando dentre elas a operao de remessa para industrializao ou comercializao do produto. Da porque penso que o ... -
Acórdão Nº 0300558-51.2018.8.24.0218 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-12-2020
... em 23.05.2017)" (TJSC, Apelao/Remessa Necessria n. 0302194-21.2017.8.24. 0078, de Urussanga, rel. Des. Ronei ...
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Acórdão Nº 0020024-08.2016.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-09-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST.
... ódigos nº 1.902 ("Retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda") e n° 1.124 ("Industrialização efetuada por outra ... de saída, o código das transações é o nº 5.901, intitulado "Remessa para industrialização por encomenda" (tabela disponível em ... -
Acórdão nº 50580417520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
... Livro III do RICMS, combinado com apêndice II, Seção I, item I (remessa pra industrialização) e XXI (fumo cru), uma vez que a mercadoria não ...
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Acórdão nº 0000876-79.2013.8.05.0261 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Enero de 2017
... 0000876-79.2013.8.05.0261 - II ... Classe : Remessa Necessária nº 0000876-79.2013.8.05.0261 ... Foro de Origem : Foro de ... de coleta e industrialização de lixo urbano, devendo, em ... casos tais, ser fornecido equipamentos de ...
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Acórdão nº 2002.41.00.002459-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 8 de Marzo de 2005
... Processo Originário: 20024100002459-9/ro ... REMESSA EX OFFICIO EM MS Nº 2002.41.00.002459-9/RO Processo na Origem: ... têm como atividade-fim a importação, exportação, industrialização e comercialização de couros, peles e seus derivados de se inscreverem no ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.28.003345-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 03-11-2022
... -:- 17/11/2022APELAO/REMESSA NECESSRIA N 0003345-73.2015.4.03.6128/SP2015.61.28.003345-3/SPAPELANTE : ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.44.011026-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-10-2022
... -:- 17/11/2022APELAO/REMESSA NECESSRIA N 0011026-46.2015.4.03.6144/SP2015.61.44.011026-2/SPAPELANTE : ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009971620174058103), 29-09-2020
PJE 0800997-16.2017.4.05.8103 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. VENDAS ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO (BOA VISTA/RR E BONFIM/RR). EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. DIREITO. 1. Remessa oficial e apelações de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar que a autoridade impetrada contabilize as receitas provenientes de vendas para as Áreas de Livre
... 0800997-16.2017.4.05.8103 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ... DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO (RELATOR): ... nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro". O art. 111, do CTN dispõe: ... -
Acórdão Nº 0021142-17.2015.5.04.0384 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-05-2017
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE DA TOMADORA. CONTRATAÇÃO DE FACÇÃO. Contratação de empresa para execução de etapa do processo da produção industrial que integra o objeto social da empresa mediante utilização de mão de obra de terceiros é ilegal, porquanto burla direitos trabalhistas nos termos do art. 9º da CLT. Respeito aos limites da demanda e da condenação restrita à...
... ém sob a natureza fiscal do CFOP 1.901 - entrada para industrialização por encomenda, referente a emissões fiscais, por parte do segundo réu, e remessa para industrialização por encomenda, assim como o registro das notas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012199020174058100), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0801219-90.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RUAH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA ADVOGADO: Manuel De Freitas Cavalcante Júnior e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA TRIBUTÁRIO. VENDAS...
PROCESSO Nº: 0801219-90.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ... O DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO ... -
Acórdão Nº 0021089-87.2018.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 07-10-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Entendimento prevalecente na Turma, vencido o Relator, de que as reclamadas assumiram a condição de tomadoras de serviço ao transferirem a outra empresa parte do processo produtivo, atraindo a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 331 do TST.
... ção de Serviços) 5124 e 5902, que se referem a "Industrialização p/ outra empresa" e "Retorno Mercadoria Utilizada na Industrialização ... de operações prestadas é 5901, 5901 se referem a vendas e REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA, [ ... ] ... Tudo indicando que o ... -
Acórdão Nº 0020096-89.2016.5.04.0373 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-10-2017
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE . Uma vez verificada a existência de fraude à legislação trabalhista, nos termos do artigo 9º da CLT, em razão da terceirização de serviços ligados à atividade-fim da tomadora, por meio de empresa interposta, deve haver a sua responsabilização solidária pelos créditos deferidos à empregada.
... juntados pela reclamada, identificando código fiscal de remessa para industrialização por encomenda" ... Inicialmente, reputo que a ... -
Decisão da Presidência nº 1066407 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2017
... A remessa de mercadorias de um estabelecimento para outro da mesma empresa, com o m de industrialização por encomenda, não constitui fato gerador de ICMS. 2 ... Incidência da ...
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Decisões Monocráticas nº 1156312 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018
... é aquela onde se verifica a presença conjunta de industrialização e prestação de serviços num só momento. 3 ... No caso da operação ... 4 ... Precedentes do STJ ... Súmula 156. 5 ... Apelação e remessa oficial improvidas ... Trata-se de matéria situada no contexto normativo ...