remessa para industrialização
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LEI ORDINÁRIA Nº 9440, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Estabelece Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Regional e da Outras Providencias.
... , a revenda, exceto nas condições fixadas em regulamento, ou a remessa, a qualquer título, a estabelecimentos da empresa não situados nas ... e materiais de embalagem, efetivamente empregados na industrialização dos bens referidos ... § 10 O valor do imposto que deixar de ser pago em ...
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Processo nº 0315545-20.2009.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Execução Fiscal. Embargos Do Devedor. Controvérsia sobre O Regime Da Substituição Tributária. Crédito Fiscal Decorrente de Autuação Levada a Efeito Contra a Embargante, por Suposto Não Recolhimento Do Icms, Em Período Compreendido Entre Maio/2002 a Dezembro de 2004. Fisco que Imputa À Ora Apelante, O Descumprimento Das Obrigações Tributárias, Decorrentes Do Protocolo Do Icms Nº 45/91 que...
... industrialização, que como tal, é vendido a vários tipos de ... -
DECRETO LEI Nº 2470, DE 01 DE SETEMBRO DE 1988. Altera a Legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados e da Outras Providencias.
... III - estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização haja sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de os, mediante a remessa, por eles efetuadas, de matérias‑primas, produtos intermediários, ...
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Decisão da Presidência nº 989361 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2017
... DESEMBARAÇO ADUANEIRO EM SÃO PAULO ... POSTERIOR REMESSA PARA ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL LOCALIZADO EM MG PARA INDUSTRIALIZAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028774520194058500), 23-11-2021
PJE Nº: 0802877-45.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DUAS RODAS NORDESTE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Joao Joaquim Martinelli APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
... REMESSA E APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Hipótese na qual se pretende averiguar a ... nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro." (STJ, Súmula 640, PRIMEIRA ... -
nº 2001.34.00.001014-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 23 de Octubre de 2007
... Decide a Turma negar provimento à apelação e a remessa oficial, por unanimidade ... 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 23/10/2007 ... os papéis usados pela autora não sofrem processo de industrialização. Diz, ainda, não haver direito declarado em lei a que, no produto final ...
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Acórdão nº 1.0027.15.003887-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DE BETIM - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - ITEM 14.05 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/03 - INCIDÊNCIA DE ISSQN - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Verificado que a autora contratou o exercício da atividade de beneficiamento de outra empresa, ainda que consistente em etapa da industrialização ou para comercialização, se...
... 46-49, de 'remessa para industrializao' para as empresas Powercoat e Texcoat, que consta ... -
Acórdão nº 1.0027.15.003887-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DE BETIM - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - ITEM 14.05 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/03 - INCIDÊNCIA DE ISSQN - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Verificado que a autora contratou o exercício da atividade de beneficiamento de outra empresa, ainda que consistente em etapa da industrialização ou para comercialização, se...
... 46-49, de 'remessa para industrializao' para as empresas Powercoat e Texcoat, que consta ... -
Acórdão Nº 0020044-28.2019.5.04.0781 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 17-09-2020
... "retorno de industrialização", "retorno merc não utilizada", "industrialização", "remessa p/ ...
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Acórdão nº 1.0000.20.563465-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REGIME ESPECIAL ADUANEIRO. DRAWBACK. ISENÇÃO DO ICMS-IMPORTAÇÃO. MERCADORIA IMPORTADA, MAS NÃO INTEGROU PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO PARA EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. TRIBUTO DEVIDO. MORA NÃO CONFIGURADA. MULTA NÃO EXIGÍVEL. 1. Drawback é um regime aduaneiro especial, instituído Decreto-lei nº 37, de 21/11/66, que...
... WAGNER WILSON FERREIRA (RELATOR) V O T O Remessa necessria e recurso de apelao interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS em ... -
Acórdãos nº 1015960-15.2018.8.26.0562 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2018
... e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1015960-15.2018.8.26.0562 , da Comarca de Santos, ... similar nacional, salvo quando destinado à industrialização. O fato dos vegetais estarem congelados não deixa de ...
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Decisão monocrática Nº 1362699 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MERCADORIAS DE ORIGEM NACIONAL. VENDAS REALIZADAS ENTRE ... entre pessoas físicas e jurídicas para consumo ou industrialização dentro da Zona Franca de Manaus ... 4. Aplicação de precedentes ...
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Acordao N° 1322650 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Direito tributário. Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. Icms. Ciplan. Creditamento na aquisição de mercadorias. Produtos intermediários utilizados no processo de industrialização do cimento. Produtos que não integram o produto final nem são consumidos totalmente no processo de industrialização. Impossibilidade. Sentença reformada. 1. Nos termos do artigo 155, § 2º, inciso i, da...
... 3ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0033848-30.2015.8.07.0018 ... APELANTE(S) DISTRITO FEDERAL ... INTERMEDIÁRIOS UTILIZADOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DO ... CIMENTO. PRODUTOS QUE NÃO INTEGRAM O PRODUTO FINAL NEM SÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.048589-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA RECURSAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS DE PROPRIEDADE DO TOMADOR DE SERVIÇO - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - SERVIÇO CONSTANTE DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003 - INCIDÊNCIA DE ISSQN E NÃO DE ICMS.- Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, a tutela de urgência será concedida quando estiverem...
... pela fiscalizao, conforme documentos juntados - notas fiscais de remessa e devoluo, fotos e diligncia na empresa - que a atividade realizada pela ... -
Decisões Monocráticas nº 1202290 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2019
... ÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ICMS INDUSTRIALIZAÇÃO" POR ENCOMENDA DE PRODUTOS EMPREGADOS EM EMPREITADA GLOBAL DE CONSTRUÇÃO \xC2" ... por força do regulamento estadual; (ii) se trata na verdade de remessa" de bens ou mercadorias para posterior industrialização; (iii) na operaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020134-72.2020.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-08-2021
... , informam que havia indicação de compra para industrialização ou produção, ou seja, não se tratava da compra e venda de um produto ... 5.901 - Remessa para industrialização por encomenda ... 5.902 - Retorno de mercadoria ...
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Decisão da Presidência nº 1094156 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2017
... DESEMBARAÇO ADUANEIRO EM SÃO PAULO ... POSTERIOR REMESSA PARA ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL LOCALIZADO EM MG PARA INDUSTRIALIZAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 4020 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2017
... DESEMBARAÇO ADUANEIRO EM SÃO PAULO ... POSTERIOR REMESSA PARA ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL LOCALIZADO EM MG PARA INDUSTRIALIZAÇÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 1181542 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2019
... DESEMBARAÇO ADUANEIRO EM SÃO PAULO ... POSTERIOR REMESSA PARA ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL LOCALIZADO EM MG PARA INDUSTRIALIZAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034584220184058000), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0803458-42.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARAFORROS IND E COMERCIO DE PERFILADOS LTDA ADVOGADO: Carlos Henrique Menezes Messias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE...
PROCESSO Nº: 0803458-42.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARAFORROS IND E ... exportações de mercadorias nacionais para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus ... Registre-se, adicionalmente, que consta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08031701720204058100), 13-07-2021
PJE 0803170-17.2020.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI 8.212/1991. VENDAS EFETUADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. BENEFÍCIO FISCAL. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. LEI 12.546/2011. CABIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, reconhecendo o...
... DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO (RELATOR): ... Cuida-se de remessa necessária e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de ... ção de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para ... -
Decisão da Presidência nº 840934 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2017
... DESEMBARAÇO ADUANEIRO EM SÃO PAULO ... POSTERIOR REMESSA PARA ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL LOCALIZADO EM MG PARA INDUSTRIALIZAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 989361 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2016
... DESEMBARAÇO ADUANEIRO EM SÃO PAULO ... POSTERIOR REMESSA PARA ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL LOCALIZADO EM MG PARA INDUSTRIALIZAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 1010275 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2016
... DESEMBARAÇO ADUANEIRO EM SÃO PAULO ... POSTERIOR REMESSA PARA ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL LOCALIZADO EM MG PARA INDUSTRIALIZAÇÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 1129952 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2018
... inidôneo, posteriormente à operação Nota fiscal de simples remessa, pois a recorrida recebeu as mercadorias para industrialização por ...