quadro horario trabalho
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... 590, da Consolidao das Leis do Trabalho; ... b) 1/3 (um tro) da taxa de expedio das ... Nos Conselhos Regionais onde o quadro abranger menos de 20 (vinte) msicos inscritos, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... , à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar; ... II - avaliar as instalações da parte ... III - indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas ... não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro" de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negocia\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite ... escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização ... ARTIGO 68 ... O trabalho em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... , de 2 de setembro de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002, da Carreira ... com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento ... #Incluído pelo ... , durante o período de um mês, no quadro" de horário de que trata o art. 74 da Consolidaç\xC3" ...
- Quadro de horário de trabalho
- Em vigor Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ... ção deverá disponibilizar data e horário diferentes para os eventuais interessados ... entidade da Administração Pública cujo quadro" funcional não seja formado de servidores estatut\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ço de limpeza será realizado, sempre que possível, fora do horário de trabalho e por processos que reduzam ao mínimo o levantamento de ... I - nos locais e serviços perigosos ou insalubres, constantes de quadro para êsse fim aprovado pelo Diretor Geral do Departamento de Segurança e ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3" ... Poderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para ... ARTIGO 76 ... O Quadro do Pessoal Penitenciário será organizado em ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... b) restrições de horário às marcações de ponto; e ... c) marcações ... , mensalmente organizada, que constará de quadro sujeito à fiscalização ... § 3º Nos ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em ... deste artigo, devendo indicar o local, o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... a retransmitir, diariamente, no horário compreendido entre as dezenove horas e as vinte e ... seu pessoal, mas também das normas de trabalho observadas nas estações emissôras devem criar ... com peritos da parte, sempre que no quadro da emprêsa figurem pessoas habilitadas para a ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... de abertura e encerramento, o local e o horário em que serão fornecidos aos interessados os ... a condições degradantes de trabalho ou análogas à de escravo ou explorar o trabalho ... , preferencialmente, por servidores do seu quadro efetivo, aplicando-se-lhes as restrições do ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... ável será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento ... § ... ou contrato social, ou pelo contrato de trabalho do profissional responsável ... § 1º - ... de dispensação, observado o quadro nosológico local; ... c) os medicamentos e ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... , tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho ... previdenciário conste, regularmente, do quadro geral de credores, observada a ordem de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15026-56.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. SUSPEIÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. QUADRO DE HORÁRIO. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... PROVA TESTEMUNHAL. SUSPEIÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. QUADRO DE HORÁRIO. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS. Confirmada a ordem de ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... O tribunal poderá optar pela criação de quadro próprio de conciliadores e mediadores, a ser ... , e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... de 1º de agosto de 2016, os servidores do quadro de pessoal da Superintendência da Zona Franca de ... CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO ... Art. 52. A Lei nº 11.355, de 19 de outubro ... o cumprimento da jornada do cargo, o horário de funcionamento do órgão ou da entidade e o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11501, DE 11 DE JULHO DE 2007. Altera as Leis 10.355, de 26 de Dezembro de 2001, 10.855, de 1 de Abril de 2004, 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, 10.910, de 15 de Julho de 2004, 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, e 11.233, de 22 de Dezembro de 2005; Revoga Dispositivo...
... da Carreira do Seguro Social do Quadro de Pessoal do INSS cujas atribuições, ... § 4o Será igualmente concedido horário especial, vinculado à compensação de horário ... do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-310-44.2011.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. In casu, o Tribunal de origem manteve a declaração de nulidade do regime compensatório, consignando, expressamente, que -a irregularidade do regime compensatório decorreu da prestação habitual de horas extras, conforme cartões-ponto e recibos salariais juntados- aos autos. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte,...
... nem sequer fez alusão a esse dispositivo legal, que se reporta a quadro de horário da jornada de trabalho, e não a intervalo intrajornada ...