remessa para industrialização
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Acórdão Nº 0020500-84.2014.5.04.0382 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 09-11-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST.
... ão de serviços em seu favor, em atividade vinculada à industrialização de calçados, revela-se suficiente para a responsabilização de forma ... , as notas fiscais são referentes às seguintes operações: "remessa para industrialização por encomenda", "retorno beneficiamento", "retorno ... -
Acordão da , 27-03-2023
TRIBUTÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. CREDITAMENTO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESTINADOS A EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS PARA A AMAZÔNIA OCIDENTAL. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NO MÉRITO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO
... de ICMS na compra de insumos aplicados na industrialização de produtos ... posteriormente remetidos à Amazônia Ocidental, sob o ... equipara, para todos os efeitos fiscais, a remessa de produtos, para ... consumo ou industrialização naquele local, a uma ... -
Acórdão Nº 606314 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... remessa necessária, ... assim ementado: ... “TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL ... SEGURANÇA. TIPI. CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS ... INDUSTRIALIZAÇÃO ... EMBALAGENS ... ACONDICIONAMENTO DE ÁGUA MINERAL. PRODUTO ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 69, DE 19 DE JUNHO DE 1989. Altera a Legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados-ipi e da Outras Providencias.
... III - estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização haja sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de os, mediante a remessa, por eles efetuadas, de matérias-primas, produtos intermediários, ...
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DESPACHO Nº 79, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
... PROTOCOLO ICMS Nº 81, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado do Tocantins para industrialização, por ...
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Acórdão nº 2002.38.00.016206-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 5 de Julio de 2005
... Processo Originário: 20023800016206-7/mg ... REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2002.38.00.016206-7/MG Processo na ... meio de reações químicas dirigidas, mas se limita à industrialização, beneficiamento e comercialização de laminados, compensados e ...
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Acórdão nº 2002.38.00.016206-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 5 de Julio de 2005
... Processo Originário: 20023800016206-7/mg ... REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2002.38.00.016206-7/MG Processo na ... meio de reações químicas dirigidas, mas se limita à industrialização, beneficiamento e comercialização de laminados, compensados e ...
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Decisão da Presidência nº 913452 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2016
... ativo do ICMS na importação de matéria-prima para industrialização em empresa sediada no Estado de Minas Gerias, tendo por importadora ... DESEMBARAÇO ADUANEIRO EM SÃO PAULO ... POSTERIOR REMESSA PARA ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL LOCALIZADO EM MG PARA INDUSTRIALIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 0000927-76.2010.8.05.0138 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Enero de 2018
... Assunto : Adicional de Insalubridade ... APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... ORDINÁRIA. ADICIONAL DE ... ENVOLVAM A COLETA E INDUSTRIALIZAÇÃO DE LIXO URBANO ... CONFIGURAÇÃO DA INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO ...
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Acórdão, Processo nº 5013850-54.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 14-06-2021
... rgo EspecialAPELAO / REMESSA NECESSRIA (1728) N 5013850-54.2017.4.03.6100 ... RELATOR: Gab. Vice ...
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Acórdão Nº 0020062-35.2019.5.04.0333 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 16-10-2019
... ), 5902 (retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda), 5903 (retorno de mercadoria recebida para ... ) e 5124 (Industrialização efetuada para outra empresa) e 5901 (Remessa para industrialização por encomenda) ... Por exemplo, em relação à ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 3.a remessa, em favor da beneficiária, para o Brasil ou para qualquer outra praça; ... ários e ao material de embalagem utilizados na industrialização dos produtos a que se refere este artigo ... § 2º - Consideram-se ...
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Acórdão Nº 0020501-05.2014.5.04.0371 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 16-11-2017
DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS. Caso em que a questão da responsabilidade das reclamadas foi minuciosa e cuidadosamente examinada na Sentença, encontrando-se de acordo com a prova dos autos.
... pelas notas fiscais de aquisição de mercadoria para industrialização (CFOP 1.101) e notas fiscais de venda de produção do estabelecimento OP 5.101, 6.101, 7.101), remessa de produção do estabelecimento com o fim específico de exportação ... -
Decisão da Presidência nº 1187992 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2019
... ÁRIO, DE EMBALAGEM E OUTROS UTILIZADOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO" DE PRODUTOS TRIBUTADOS DE ATACADISTA ... DIREITO AO CREDITAMENTO SEM REDU\xC3" ... outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles efetuada, de matérias-primas, produtos intermediários, ...
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Decisões Monocráticas nº 1187992 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2019
... ÁRIO, DE EMBALAGEM E OUTROS UTILIZADOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO" DE PRODUTOS TRIBUTADOS DE ATACADISTA ... DIREITO AO CREDITAMENTO SEM REDU\xC3" ... outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles efetuada, de matérias-primas, produtos intermediários, ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 23. A pessoa jurídica encomendante, no caso de industrialização por encomenda, sujeita-se às alíquotas de 2,2% para a contribuição ... de Natureza Financeira - CPMF, que seria devida por ocasião da remessa, para o exterior, de recursos financeiros apurados na liquidação de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.048589-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Agosto de 2019
... ao conflito de competência ISS x ICMS nos serviços de industrialização por encomenda, em que a atuação da Empresa ocorre dentro da cadeia ... ções: "natureza da operação: retorno de industrialização" e "remessa para industrialização por encomenda." ... Assim, tudo indica que a Belgo ...
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Acórdãos nº 0193193-54.2012.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... Paulo, proferir a seguinte decisão: " Negaram provimento à remessa necessária. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que ... supostamente empregada em processo de industrialização Aplicação dos juros de mora conforme a Lei ...
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Acórdão Nº 0021338-33.2015.5.04.0304 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 06-09-2017
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR. Hipótese em que, configurada a contratação ilegal de mão de obra terceirizada para execução de etapa do processo da produção industrial que integra o objeto social da empresa, devem as empresas partícipes responderem solidariamente pelos créditos trabalhistas do reclamante. Aplicação dos artigos 9º da CLT e 942 do CC. Inexistência de violação...
... preponderante para a primeira ré e que era a "industrialização para outras empresas" que norteava a relação entre todas as reclamadas ... pela primeira reclamada eram, em sua imensa maioria, notas de REMESSA DE PRODUTOS, E COBRANÇA DE INDUSTRIALIZAÇÃO, conforme ids. 1444479, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20151-46.2016.5.04.0371)
... Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, § 2°, do RITST) ... EPP). Com efeito, a atividade-fim da recorrente é a industrialização de calçados, segundo consta na cláusula segunda do contrato social , que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg-ARR - 20105-18.2016.5.04.0384)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA USAFLEX - INDÚSTRIA & COMÉRCIO S.A. EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRATO MERCANTIL DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS - CONTRATO DE FACÇÃO - NATUREZA COMERCIAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada...
... Reclamada, às fls. 694/699 ... Dispensada a remessa dos autos ao D. Ministério Público do Trabalho, nos termos ... a industrialização e comércio de calçados, ... mesmo objeto social da 1ª ré ... -
Acórdão Nº 0021275-14.2015.5.04.0302 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-10-2020
EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. COMPENSAÇÃO SEMANAL. HORAS EXTRAS HABITUAIS. Ainda que prevista no contrato de trabalho e nas normas coletivas da categoria profissional da parte autora, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime compensatório, fazendo jus a parte reclamante ao adicional de horas extras para aquelas que excederem da 8ª diária e da 44ª hora semanal.
... preponderante para a primeira ré e que era a "industrialização para outras empresas" que norteava a relação entre todas as reclamadas ... pela primeira reclamada eram, em sua imensa maioria, notas de REMESSA DE PRODUTOS, E COBRANÇA DE INDUSTRIALIZAÇÃO, conforme ID efbeef4 A ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20122-93.2016.5.04.0371)
... Dispensada a remessa" dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2\xC2" ... ção da atividade fim, pois o código 5901 significa industrialização para terceiros. Não há falar em eventualidade, pois há emissão de ...
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Acórdão Nº 0020241-18.2016.5.04.0383 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-05-2018
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. RELAÇÃO COMERCIAL. Hipótese em que o conjunto probatório revela a existência de relação comercial entre a empregadora e a segunda e terceira reclamadas, o que afasta a sua responsabilidade pelos créditos objeto do acordo homologado em Juízo.
... terceira reclamada (Usaflex), tem por objeto social a industrialização e comércio de calçados (Id e15ca7c e Id a983bdb), demonstrando que o ... às emissões fiscais por parte da segunda reclamada de remessa para industrialização por encomenda, assim como de notas fiscais de ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , a mercadoria que, pelo estabelecimento executor da industrialização, fôr remetida diretamente a terceiros ou a estabelecimento diferente ... Art. 67. Na remessa de mercadorias para fora do Distrito Federal, a nota-fiscal obedecerá ao ...