remessa para industrialização
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08039220820144058000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0803922-08.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: SOLDACO COMERCIO ATACADISTA DE ELETRODOS E SOLDAS LTDA. ADVOGADO: RENATA SONODA PIMENTEL. RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO....
PROCESSO Nº: 0803922-08.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA.APELANTE: FAZENDA NACIONAL.APELADO: ... comercialização não caracteriza nenhum processo de industrialização.- O colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009602920214058400), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800960-29.2021.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: K M D DO NASCIMENTO LIMITADA e outro ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST. DO RN ADVOGADO: Herik Hernand Medeiros De Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
PROCESSO Nº: 0800960-29.2021.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVELPARTE AUTORA: K M D DO NASCIMENTO LIMITADA e outro ... em natureza, dispondo ou não de instalações para sua industrialização, devendo ainda dispor de: local para recepção de ovo; local para ... -
Decisão monocrática Nº 1435889 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2023
... — AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA — OPERAÇÕES DE REMESSA DE MERCADORIAS A ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO — PRETENSAO À MANUTENÇÃO ... efeitos fiscais, a remessa de produtos, para consumo ou industrialização naquele local, a uma exportação brasileira para o estrangeiro, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08068488820164058000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0806848-88.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SAMPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. ADVOGADO: Luiz Roberto Barros Farias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felini De Oliveira Wanderley EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... Eis o teor do julgado: ... TRIBUTÁRIO. INDUSTRIALIZAÇÃO DE GARRAFÕES PARA ACONDICIONAMENTO EXCLUSIVO DE ÁGUA MINERAL. PRETENSÃO ... DENEGAÇÃO DA ORDEM. JULGAMENTO EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA ... 1. Remessa necessária e apelação da Fazenda Nacional em face de sentença que ... -
DECRETO Nº 99066, DE 08 DE MARÇO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.678, de 8 de Novembro de 1988, que Dispõe Sobre a Produção, Circulação e Comercialização do Vinho e Derivados do Vinho e da Uva.
... - o registro e classificação dos estabelecimentos de industrialização e importação do vinho e derivados do vinho e da uva; ... III - a ... érias-primas deverá ser executada pela fiscalização, após a remessa da notificação ao autuado ... Da Intimação ... Art. 206. Nos casos ...
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Decisões Monocráticas nº 1103468 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2018
... DESEMBARAÇO ADUANEIRO EM SÃO PAULO ... POSTERIOR REMESSA PARA ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL LOCALIZADO EM MG PARA INDUSTRIALIZAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 1103468 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2018
... DESEMBARAÇO ADUANEIRO EM SÃO PAULO ... POSTERIOR REMESSA PARA ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL LOCALIZADO EM MG PARA INDUSTRIALIZAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 1011576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2016
... DESEMBARAÇO ADUANEIRO EM SÃO PAULO ... POSTERIOR REMESSA PARA ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL LOCALIZADO EM MG PARA INDUSTRIALIZAÇÃO ...
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nº 2002.72.02.004135-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 26 de Mayo de 2004
CONSELHO PROFISSIONAL. COOPERATIVA. INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. ATIVIDADE NÃO BASEADA EM PROCESSO QUÍMICO. REGISTRO. ANUIDADE INDEVIDA. 1. As cooperativas de industrialização e comercialização de produtos de origem animal, por não desenvolverem atividade essencialmente baseada em processo químico, não estão obrigadas ao registro no Conselho Regional de...
... CONSELHO PROFISSIONAL. COOPERATIVA. INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. ATIVIDADE NÃO BASEADA ... 2.Apelação e remessa oficial improvidas ... Vistos e relatados estes autos em que são partes ... -
Acórdãos nº 0003771-47.2012.8.26.0266 de 9ª Câmara de Direito Público, 28 de Agosto de 2018
... , relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 0003771-47.2012.8.26.0266, da Comarca de Itanhaém ... fim, e não como processo autônomo de industrialização Observância do REsp nº 1.117.139/RJ, Relator Min. LUIZ ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003791720214058302), 25-01-2022
PJE 0800379-17.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO/REMESSA OFICIAL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA. MEDICAMENTOS MANIPULADOS. PRODUTOS NÃO INDUSTRIALIZADOS. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO DE PIS/COFINS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 2º DA LEI Nº 10.147/2000. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada para declarar o direito da impetrante de recolher o PIS e
PJE 0800379-17.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO/REMESSA OFICIAL ... RELATÓRIO ... DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO ... - IPI, expressamente excluindo do conceito de industrialização, para fins de incidência do IPI, a atividade de manipulação em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039598620204058400), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0803959-86.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADO: Abraão Luiz Filgueira Lopes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 e 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E...
... imprescindível ou de importância singular para a industrialização, beneficiamento ou comercialização do produto produzido pela ... PROCESSO Nº: 0812021-95.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SETTA COMBUSTIVEIS S/A ... -
Acórdão Nº 7036 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Convênio ICMS nº 110/07. Cláusula vigésima primeira, §§ 2º e 3º. Operação interestadual de saída do EAC ou do B100 de um estado ou do Distrito Federal para distribuidora de combustíveis localizada na ZFM. Equivalência à exportação para o exterior. Imunidade do art. 155, § 2º, inciso X, alínea a, da CF/88. Aplicação por força do art. 4
... ADI 7036 / DF ... industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o ... estrangeiro” ... benefício da não incidência do ICMS nas operações de remessa para ... comercialização ou industrialização na ZFM. O segundo revogou ... -
Decisões Monocráticas nº 1182464 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2019
... a controvérsia em acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA ... AÇÃO CONSIGNATÓRIA E DECLARATÓRIA TRIBUTÁRIA ... IVIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA ... INCIDÊNCIA DE ISSQN E NÃO DE ICMS ... INCIDENTE DE ...
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Decisão da Presidência nº 1182464 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2019
... a controvérsia em acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA ... AÇÃO CONSIGNATÓRIA E DECLARATÓRIA TRIBUTÁRIA ... IVIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA ... INCIDÊNCIA DE ISSQN E NÃO DE ICMS ... INCIDENTE DE ...
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Acórdão Nº 0020335-88.2019.5.04.0373 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 11-11-2021
... a venda de produção do estabelecimento (CFOP 5101 e 6101) e remessa bem do ativo imobilizado de terceiro, recebido p/ uso estab. (CFOP 5554); ... ção de serviço não especificado), 5901 (remessa p/ industrialização por encomenda) e 5554 (remessa bem do ativo imobilizado p/ uso fora ...
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Instrução normativa, Porto Alegre, 19 de janeiro de 2024. INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 004/24 Modifica a Instrução
... para o seu funcionamento, inclusive por remessa de fornecedores, em operação triangular para industrialização, ...
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Acórdão Nº 0017730-60.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... Apelação/Remessa Necessária Nº 0017730-60.2020.8.27.2729/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: ... da Federação, destinada à comercialização ou industrialização ... Confira-se: ... Art. 508-B. As ME ou EPP optantes pelo Simples ...
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Acórdão nº 1.0000.22.273722-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - NOTA FISCAL POSTERIORMENTE DECLARADA IDONEAMENTE FALSA - REGISTRO EM LIVRO DE ENTRADA - MULTA ISOLADA - NÃO CABIMENTO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO. - A industrialização por encomenda caracteriza prestação de serviço que se sujeita a imposto diverso e não ao ICMS. Disso resulta que não houve aproveitamento...
... 520/2013 foi emitida pela remessa para industrializao por conta e ordem do adquirente, destacando que os ... -
Acórdão nº 1.0000.22.273722-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - NOTA FISCAL POSTERIORMENTE DECLARADA IDONEAMENTE FALSA - REGISTRO EM LIVRO DE ENTRADA - MULTA ISOLADA - NÃO CABIMENTO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO. - A industrialização por encomenda caracteriza prestação de serviço que se sujeita a imposto diverso e não ao ICMS. Disso resulta que não houve aproveitamento...
... 520/2013 foi emitida pela remessa para industrializao por conta e ordem do adquirente, destacando que os ... -
Acórdão Nº 0020376-34.2014.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA DÉCIMA QUARTA, DÉCIMA SÉTIMA, DÉCIMA QUINTA, DÉCIMA PRIMEIRA, NONA E DA DÉCIMA TERCEIRA RECLAMADA - Exame conjunto da matéria comum RAMO CALÇADISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A terceirização de serviços ligados à atividade fim da tomadora, por meio de empresa interposta, configura fraude à legislação trabalhista, nos termos do artigo 9º da CLT, razão...
... , sua antiga razão social, fazia compra e venda e se houve remessa de São Paulo foi apenas de etiquetas, o que justifica a emissão da nota ... demonstra que sua atividade é de comércio, e não de industrialização. Sinala que não há nenhuma prova de que fornecia matéria prima à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08176991220184058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0817699-12.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COSAMPA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Rafael Pereira De Souza e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De...
... ção de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para ... 3. Apelação e remessa oficial improvidas. (PROCESSO: 08133792320174058400, APELAÇÃO / ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08140808520204058300), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0814080-85.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: APARECIDA DE FATIMA SANTOS GUERRA ADVOGADO: Claudia Marques Da Conceicao Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio...
PROCESSO Nº: 0814080-85.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIAAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: APARECIDA DE FATIMA SANTOS ... -
Acórdão nº 2000.39.00.009830-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 18 de Octubre de 2005
... Decide a Turma negar provimento à apelação e à remessa oficial, por unanimidade ... 8ª Turma do TRF da 1ª Região- 18/10/2005 ... se aplica nos casos em que o produto inicial, apesar da industrialização, permaneça o mesmo, apenas renovado ou restaurado para novo consumo, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... II - o destinatário de remessa postal internacional indicado respectivo remetente; ... III - o adquirinte ... , de transporte, carga e descarga, armazenagem, industrialização ou qualquer manipulação ... ARTIGO 11 ... É concedida isenção de ...