remessa para industrialização
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Acórdão Nº 5010524-06.2020.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIAS IMPORTADAS DE PAÍSES SIGNATÁRIOS DO ACORDO GERAL DE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO (GATT/OMC) REMETIDOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS E PARA ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO. CASSAÇÃO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PRESENTES. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. ARTIGO 1.01
...ários do GATT/OMC2 , nem que são destinadas a consumo, industrialização ou reexportação na Zona Franca de Manaus. A empresa recorreu daquela ...ICMS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES DE REMESSA DE MERCADORIAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ... -
nº 89.01.23951-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Junio de 1990
EMBALAGENS E RECIPIENTES DE PERFUME. FALTA DE REGISTRO NOS LIVROS FISCAIS.- EQUIPARA-SE AO INDUSTRIAL O COMERCIANTE DE PRODUTOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO DA MESMA FIRMA, MEDIANTE A REMESSA DE EMBALAGENS E RECIPIENTES, SEM A NECESSARIA EMISSÃO DE NOTA FISCAL E CORRESPONDENTES REGISTROS NOS LIVROS FISCAIS PROPRIOS.- SE O ESTABELECIMENTO ADQUIRE AS EMBALAGENS E RECIPIENTES E AS NÃO...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7965, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989. Cria Area de Livre Comercio No Municipio de Tabatinga, No Estado do Amazonas, e da Outras Providencias.
...VII - à industrialização de outros produtos em seu território, segundo projetos aprovados pela ...és da ALCT, destinadas exclusivamente à reexportação, vedada a remessa das divisas correspondentes e observados, quando reexportadas, todos os ...
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Ângulo pragmático: análise dos julgados no STJ e STF
...(11 acórdãos encontrados no STJ e 02 no STF); “ISS e Industrialização” (33 acórdãos encontrados no STJ e 08 no STF); “tributário e ... 10. Ademais, nas operações de remessa de bens ou mercadorias para “industrialização por encomenda”, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08141998020194058300), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0814199-80.2019.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Thiago Moura De Albuquerque Alves e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA....
PROCESSO Nº: 0814199-80.2019.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVELPARTE AUTORA: ASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ... relata que é empresa sediada em Recife, voltada à industrialização de alimentos, bebidas itens de higiene e limpeza, sendo obrigada a ... -
Decisão monocrática Nº 1402517 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2023
...OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE LUBRICANTES DESTINADOS A INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. CONFIGURADA. VERBA ... a possibilidade de não incidência do tributo somente quando a remessa do lubrificante ou derivado do petróleo tem como destino sua própria ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005137220204058401), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0800513-72.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: V & D COMERCIAL DE AUTO PECAS LTDA ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA...
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Decisão monocrática Nº 1397922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
...ções acessórias: ausência de escrituração de notas fiscais - Remessa para industrialização é alvo de suspensão do recolhimento, condição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08039220820144058000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0803922-08.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: SOLDACO COMERCIO ATACADISTA DE ELETRODOS E SOLDAS LTDA. ADVOGADO: RENATA SONODA PIMENTEL. RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO....
PROCESSO Nº: 0803922-08.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA.APELANTE: FAZENDA NACIONAL.APELADO: ... comercialização não caracteriza nenhum processo de industrialização.- O colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009602920214058400), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800960-29.2021.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: K M D DO NASCIMENTO LIMITADA e outro ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST. DO RN ADVOGADO: Herik Hernand Medeiros De Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
PROCESSO Nº: 0800960-29.2021.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVELPARTE AUTORA: K M D DO NASCIMENTO LIMITADA e outro ... em natureza, dispondo ou não de instalações para sua industrialização, devendo ainda dispor de: local para recepção de ovo; local para ... -
Decisão monocrática Nº 1435889 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2023
...— AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA — OPERAÇÕES DE REMESSA DE MERCADORIAS A ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO — PRETENSAO À MANUTENÇÃO ... efeitos fiscais, a remessa de produtos, para consumo ou industrialização naquele local, a uma exportação brasileira para o estrangeiro, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08068488820164058000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0806848-88.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SAMPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. ADVOGADO: Luiz Roberto Barros Farias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felini De Oliveira Wanderley EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... . Eis o teor do julgado:. . TRIBUTÁRIO. INDUSTRIALIZAÇÃO DE GARRAFÕES PARA ACONDICIONAMENTO EXCLUSIVO DE ÁGUA MINERAL. PRETENSÃO ...DENEGAÇÃO DA ORDEM. JULGAMENTO EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA. 1. Remessa necessária e apelação da Fazenda Nacional em face de sentença que ... -
nº 2002.72.02.004135-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 26 de Mayo de 2004
CONSELHO PROFISSIONAL. COOPERATIVA. INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. ATIVIDADE NÃO BASEADA EM PROCESSO QUÍMICO. REGISTRO. ANUIDADE INDEVIDA. 1. As cooperativas de industrialização e comercialização de produtos de origem animal, por não desenvolverem atividade essencialmente baseada em processo químico, não estão obrigadas ao registro no Conselho Regional de...
...EMENTA. CONSELHO PROFISSIONAL. COOPERATIVA. INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. ATIVIDADE NÃO BASEADA ...2.Apelação e remessa oficial improvidas. ACÓRDÃO. Vistos e relatados estes autos em que são ... -
Decisões Monocráticas nº 1103468 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2018
...DESEMBARAÇO ADUANEIRO EM SÃO PAULO. POSTERIOR REMESSA PARA ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL LOCALIZADO EM MG PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. ...
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Decisão da Presidência nº 1103468 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2018
...DESEMBARAÇO ADUANEIRO EM SÃO PAULO. POSTERIOR REMESSA PARA ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL LOCALIZADO EM MG PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. ...
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Decisão da Presidência nº 1011576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2016
...DESEMBARAÇO ADUANEIRO EM SÃO PAULO. POSTERIOR REMESSA PARA ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL LOCALIZADO EM MG PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. ...
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Acórdãos nº 0003771-47.2012.8.26.0266 de 9ª Câmara de Direito Público, 28 de Agosto de 2018
TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Creditamento de ICMS de Energia Elétrica utilizada em atividade no Supermercado – Descabimento - Higidez da CDA e do AIIM atacados – Creditamento realizado pela empresa embargante em desconformidade com as regras do art. 33, III, 'b', da Lei Complementar nº 87/96, do RICMS – Embargante que utilizou a energia elétrica como insumo de sua atividade fim, e não
..., relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 0003771-47.2012.8.26.0266, da Comarca de Itanhaém ... fim, e não como processo autônomo de industrialização Observância do REsp nº 1.117.139/RJ, Relator Min. LUIZ ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003791720214058302), 25-01-2022
PJE 0800379-17.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO/REMESSA OFICIAL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA. MEDICAMENTOS MANIPULADOS. PRODUTOS NÃO INDUSTRIALIZADOS. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO DE PIS/COFINS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 2º DA LEI Nº 10.147/2000. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada para declarar o direito da impetrante de recolher o PIS e
. PJE 0800379-17.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO/REMESSA OFICIAL . . RELATÓRIO . . DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO ... - IPI, expressamente excluindo do conceito de industrialização, para fins de incidência do IPI, a atividade de manipulação em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039598620204058400), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0803959-86.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADO: Abraão Luiz Filgueira Lopes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 e 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E...
... imprescindível ou de importância singular para a industrialização, beneficiamento ou comercialização do produto produzido pela .... PROCESSO Nº: 0812021-95.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SETTA COMBUSTIVEIS S/A ... -
Acórdão Nº 7036 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Convênio ICMS nº 110/07. Cláusula vigésima primeira, §§ 2º e 3º. Operação interestadual de saída do EAC ou do B100 de um estado ou do Distrito Federal para distribuidora de combustíveis localizada na ZFM. Equivalência à exportação para o exterior. Imunidade do art. 155, § 2º, inciso X, alínea a, da CF/88. Aplicação por força do art. 4
...ADI 7036 / DF. industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o. estrangeiro”. 3. A ...benefício da não incidência do ICMS nas operações de remessa para. comercialização ou industrialização na ZFM. O segundo revogou ... -
Decisões Monocráticas nº 1182464 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2019
... a controvérsia em acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CONSIGNATÓRIA E DECLARATÓRIA TRIBUTÁRIA. ATIVIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. INCIDÊNCIA DE ISSQN E NÃO DE ICMS. INCIDENTE DE ...
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Decisão da Presidência nº 1182464 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2019
... a controvérsia em acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CONSIGNATÓRIA E DECLARATÓRIA TRIBUTÁRIA. ATIVIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. INCIDÊNCIA DE ISSQN E NÃO DE ICMS. INCIDENTE DE ...
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Acórdão Nº 0020335-88.2019.5.04.0373 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 11-11-2021
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O tomador de serviços, como real beneficiário do trabalho prestado pelo empregado, responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas no caso de inadimplemento por parte do prestador de serviços, conforme entendimento contido no item IV da Súmula 331 do TST. Situação concreta na qual persiste a responsabilidade subsidiária das...
... a venda de produção do estabelecimento (CFOP 5101 e 6101) e remessa bem do ativo imobilizado de terceiro, recebido p/ uso estab. (CFOP 5554); ...ção de serviço não especificado), 5901 (remessa p/ industrialização por encomenda) e 5554 (remessa bem do ativo imobilizado p/ uso fora ... -
Acórdão Nº 0017730-60.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. ICMS. COMPLEMENTAÇÃO DE ALÍQUOTA. OPERAÇÕES COM MERCADORIAS ORIUNDAS DE OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. RE Nº 970.821 (TEMA N.º 517). LEGALIDADE. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Decreto nº 4.523, de 4 de abril de 2012, que altera o Regulamento do ICMS,
... . . . . . . Apelação/Remessa Necessária Nº 0017730-60.2020.8.27.2729/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: ... da Federação, destinada à comercialização ou industrialização. . Confira-se: . Art. 508-B. As ME ou EPP optantes pelo Simples ... -
Acórdão nº 1.0000.22.273722-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - NOTA FISCAL POSTERIORMENTE DECLARADA IDONEAMENTE FALSA - REGISTRO EM LIVRO DE ENTRADA - MULTA ISOLADA - NÃO CABIMENTO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO. - A industrialização por encomenda caracteriza prestação de serviço que se sujeita a imposto diverso e não ao ICMS. Disso resulta que não houve aproveitamento...
... adquiridos por outra pessoa jurídica visando à industrialização desses, por meio de operação triangular. Argumenta que o inciso ...520/2013 foi emitida pela remessa para industrialização por conta e ordem do adquirente, destacando que os ...