remessa para industrialização
-
Acórdão Nº 3301-012.532 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015BENS (MERCADORIAS). AQUISIÇÃO. COOPERADOS. CRÉDITOS. DESCONTOS IMPOSSIBILIDADE.As operações com cooperados, pessoas físicas e/ ou jurídicas, não constituem operações de mercado, não implicam contrato de compra e venda, não estão sujeitas ao pagamento das contribuições sobre o...
...3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003. FRETES. REMESSA/RETORNO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. ENCOMENDA. CRÉDITOS. DESCONTO. ... -
Acórdão Nº 3301-012.528 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015BENS (MERCADORIAS). AQUISIÇÃO. COOPERADOS. CRÉDITOS. DESCONTOS IMPOSSIBILIDADE.As operações com cooperados, pessoas físicas e/ ou jurídicas, não constituem operações de mercado, não implicam contrato de compra e venda, não estão sujeitas ao pagamento das contribuições sobre o faturamento mensal e, portanto, não dão...
...3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003. FRETES. REMESSA/RETORNO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. ENCOMENDA. CRÉDITOS. DESCONTO. ... -
Acórdão Nº 3301-012.531 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015BENS (MERCADORIAS). AQUISIÇÃO. COOPERADOS. CRÉDITOS. DESCONTOS IMPOSSIBILIDADE.As operações com cooperados, pessoas físicas e/ ou jurídicas, não constituem operações de mercado, não implicam contrato de compra e venda, não estão sujeitas ao pagamento das contribuições sobre o faturamento mensal e, portanto, não dão...
...3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003. FRETES. REMESSA/RETORNO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. ENCOMENDA. CRÉDITOS. DESCONTO. ... -
Acórdão Nº 3301-012.530 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015BENS (MERCADORIAS). AQUISIÇÃO. COOPERADOS. CRÉDITOS. DESCONTOS IMPOSSIBILIDADE.As operações com cooperados, pessoas físicas e/ ou jurídicas, não constituem operações de mercado, não implicam contrato de compra e venda, não estão sujeitas ao pagamento das contribuições sobre o faturamento mensal e, portanto, não dão...
...3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003. FRETES. REMESSA/RETORNO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. ENCOMENDA. CRÉDITOS. DESCONTO. ... -
Acórdão Nº 3301-012.529 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015BENS (MERCADORIAS). AQUISIÇÃO. COOPERADOS. CRÉDITOS. DESCONTOS IMPOSSIBILIDADE.As operações com cooperados, pessoas físicas e/ ou jurídicas, não constituem operações de mercado, não implicam contrato de compra e venda, não estão sujeitas ao pagamento das contribuições sobre o...
...3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003. FRETES. REMESSA/RETORNO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. ENCOMENDA. CRÉDITOS. DESCONTO. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador ou na data da remessa, quando esta for efetuada antes, no caso de lucro de filiais, sucursais, ... intermediários e material de embalagem empregados na industrialização" dos produtos entrados na Área de Livre Comércio de Tabatinga. § 2º Est\xC3"...
-
Acórdão nº 50101596720198210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 01-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ADESIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISSQN. INEXIGIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE ICMS E IPI NA ESPÉCIE. PROCESSO DE INDUSTRALIZAÇÃO. MOAGEM DE TRIGO. CUSTAS ADIANTADAS. REEMBOLSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 1. Não é cabível a incidência do ISSQN sobre a industrialização por encomenda de produtos de panificação industrial (mo
... . . Apelação/Remessa Necessária Nº 5010159-67.2019.8.21.0008/RS . . . ... refere a ISSQN supostamente devido sobre operações de industrialização por encomenda de trigo para os clientes Moinho Estrela Ltda. e Ádria – ... -
Acórdãos nº 0027188-14.2012.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Público, 26 de Agosto de 2013
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PEDIDO DE ISENÇÃO DE ICMS Admissibilidade. Importação de aspargos de país membro do GATT. Produto similar nacional recebe isenção, portanto, deve receber o mesmo tratamento. O fato do produto ter sido congelado para o consumo não implica concluir que foi submetido a processo de industrialização. Inteligência da súmula 575 do STF Recursos desprovidos. (TJSP; ...
... concluir que foi submetido a processo de industrialização. Inteligência da súmula 575 do STF Recursos desprovidos. ... -
O crédito presumido de PIS/Cofins e a industrialização por encomenda
O crédito presumido de PIS/Cofins e a industrialização por encomenda
...Aliás, da mesma forma, o Carf também já reconheceu até mesmo o direito ao crédito básico do transporte quanto à remessa de matéria-prima para o prestador de serviço.[3]. Com relação ao crédito presumido, a principal legislação a respeito do tema para PIS e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053895820154058300), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0805389-58.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GRILLO LTDA. ADVOGADO: Ernani Varjal Medicis Pinto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA E APELAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS...
...RELATÓRIO. . Trata-se de remessa oficial, tida por interposta, e apelação da Fazenda Nacional contra ..., mesmo que não tenha havido processo adicional de industrialização, "os fatos econômicos são distintos (a importação de um lado, e a ... -
DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... em amostra de bebida, com a finalidade de controlar a industrialização, a exportação e a importação. § 8o Análise pericial ou perícia de ...ção será procedida e acompanhada pela fiscalização após a remessa da notificação ao autuado, no prazo estabelecido, observadas as normas ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... se destinam ao corte para comercialização, consumo ou industrialização;. II - os direitos contratuais de exploração de florestas, com ... b) na data da remessa ao exterior, no caso de rendimentos de residentes ou domiciliados no ...
-
nº 89.01.00566-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Octubre de 1993
LEI N. 4.502, DE 1964, ART. 3, PARAGRAFO UNICO, AL. L. DECRETO N.83.263, DE 9.3.1979, ART. 4, INC. X.1. COMPROVADO QUE A EMPRESA - PEQUENA OFICINA MECANICA - CONSERTA, RESTAURA E RECONDICIONA PEÇAS USADAS DE VEICULOS AUTOMOTORES POR ENCOMENDA DE TERCEIROS E PARA COLOCAÇÃO EM VEICULOS DE SEUS CLIENTES, NÃO HA, NA VERDADE, INDUSTRIALIZAÇÃO, NÃO PODENDO, ASSIM, INCIDIR O IPI.2. APELAÇÃO E REMESSA...
-
Acórdão nº 1.0000.22.039826-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INDUSTRIALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO REMETENTE - LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO - MULTA DE REVALIDAÇÃO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO.Nos termos do Regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais, o alienante ou remetente de mercadoria é responsável, na condição de sujeito...
... estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem". ...ção, pelo recolhimento do imposto devido nas operações de remessa de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária. - Não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08095880520194058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0809588-05.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI ADVOGADO: Othoniel Silva Martins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
PROCESSO Nº: 0809588-05.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA INDUSTRIAL ...industrialização na Zona Franca de Manaus se limita as pessoas jurídicas, id. ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1990-026, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação do Imposto de Renda Relativamente a Incidencia Na Fonte Sobre Rendimentos de Aplicações Financeiras, Inclusive de Beneficiarios Residentes Ou Domiciliados No Exterior, a Conversão, em Capital Social, de Obrigações No Exterior de Pessoas Juridicas Domiciliadas No Pais, Amplia ...
... de juros, comissões, despesas e descontos, desde a data da remessa, acrescido de juros moratórios e de multa, de mora ou de ofício, ...ção, sem cobertura cambial, de insumos destinados à industrialização por encomenda dos produtos classificados nas posições 8701 a 8705 da ...
-
Acórdãos nº 1011062-27.2016.8.26.0562 de 11ª Câmara de Direito Público, 4 de Octubre de 2016
ICMS. Importação de "vegetais congelados" de País signatário do GATT. Isenção do ICMS. Aplicação das Súmulas 20 do STJ e 575 do STF. Alegação da Fazenda, no sentido de se tratar de produto destinado à industrialização, sem ressonância nos autos. Aplicação do benefício concedido ao produto similar nacional. Apelação improvida, por maioria de votos, desacolhida também a remessa oficial. (TJSP; ...
... DE VOTOS, NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, VENCIDO O 3º JUIZ. PROSSEGUINDO NO ... de se tratar de produto destinado à industrialização, sem ressonância nos autos. Aplicação do benefício ... -
ICMS na Importação e o Destinatário da Mercadoria
... sua empresa no estado de Minas para beneficiamento; portanto, mera remessa para industrialização. a mercadoria voltou em menos de 180 dias para o ...
-
Acórdãos nº 1026360-93.2015.8.26.0562 de 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
ICMS. Importação de "vegetais congelados" de País signatário do GATT. Isenção do ICMS. Aplicação das Súmulas 20 do STJ e 575 do STF. Alegação da Fazenda, no sentido de se tratar de produto destinado à industrialização, sem ressonância nos autos. Aplicação do benefício concedido ao produto similar nacional. Apelação improvida, desacolhida também a remessa oficial, por maioria de votos. (TJSP; ...
... de se tratar de produto destinado à industrialização, sem ressonância nos autos. Aplicação do benefício ... Apelação improvida, desacolhida também a remessa oficial, por maioria de votos. I. DAUCY DO BRASIL LTDA. ... -
Acórdãos nº 1011603-60.2016.8.26.0562 de 11ª Câmara de Direito Público, 30 de Agosto de 2016
ICMS. Importação de "vegetais congelados" de País signatário do GATT. Isenção do ICMS. Aplicação das Súmulas 20 do STJ e 575 do STF. Alegação da Fazenda, no sentido de se tratar de produto destinado à industrialização, sem ressonância nos autos. Aplicação do benefício concedido ao produto similar nacional. Apelação improvida, por maioria de votos, desacolhida também a remessa oficial. (TJSP; ...
... de se tratar de produto destinado à industrialização, sem ressonância nos autos. Aplicação do benefício ... improvida, por maioria de votos, desacolhida também a remessa oficial. I. A r. sentença de fls. 113/114, de ... -
Acórdãos nº 1007001-26.2016.8.26.0562 de 11ª Câmara de Direito Público, 23 de Agosto de 2016
ICMS. Importação de "vegetais congelados" de País signatário do GATT. Isenção do ICMS. Aplicação das Súmulas 20 do STJ e 575 do STF. Alegação da Fazenda, no sentido de se tratar de produto destinado à industrialização, sem ressonância nos autos. Aplicação do benefício concedido ao produto similar nacional. Apelação improvida, por maioria de votos, desacolhida também a remessa oficial. (TJSP; ...
... de se tratar de produto destinado à industrialização, sem ressonância nos autos. Aplicação do benefício ... improvida, por maioria de votos, desacolhida também a remessa oficial. I. D'AUCY DO BRASIL LTDA. impetrou o presente ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8857, DE 08 DE MARÇO DE 1994. Autoriza a Criação de Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Brasileia e Cruzeiro do Sul, No Estado do Acre, e da Outras Providencias.
...VI - industrialização de produtos em seus territórios;. VII - bagagem acompanhada de viajantes, ... Sul - ALCCS destinados exclusivamente à reexportação, vedada a remessa de divisas correspondentes, e observados, quando reexportados, todos os ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de lavagem, ...c) a remessa poderá ser efetuada por qualquer meio que garanta a reprodução integral ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084800920174058100), 29-09-2020
PJE 0808480-09.2017.4.05.8100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS E ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO (BOA VISTA/RR E BONFIM/RR). EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. DIREITO. 1. Remessa oficial, apelação e recurso adesivo de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de proibir à...
PJE 0808480-09.2017.4.05.8100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . . RELATÓRIO . . DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ...ção de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para ... -
nº 1997.01.00.004966-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Mayo de 2000
ALEGAÇÃO DE NÃO RECEPÇÃO EM FACE DOS ARTIGOS 146, III, 149, 150 E 154, I, TODOS DO TEXTO CONSTITUCIONAL DE 1988: REJEITADA.I. A Contribuição Social ao FUNRURAL foi recepcionada pelo novo Estatuto Constitucional (ADCT, art. 34), mormente porque se harmoniza com a universalidade do custeio da seguridade social e atende aos requisitos da competência residual, veiculação por lei complementar, vedação