remissão da pena
162651 resultados para remissão da pena
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Acórdão nº 2016/0094344-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... ESCRIVÃO. ... PENA DE CENSURA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO ... õe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo ...
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Acórdão nº 2016/0246241-9 de T5 - QUINTA TURMA
... quantum da redução da pena. (precedentes) ... fundamentado, com remissão a elementos concretos do caso em exame - com ...
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Acórdão nº 2016/0285862-0 de T5 - QUINTA TURMA
... execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão ... remissão" a fatos concretos ocorridos no curso do desconto \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0166547-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... remissão aos embargos de declaração opostos ... recurso especial é inviável, sob pena de usurpação da competência ... reservada ao STF ...
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Acórdão nº 2012/0077892-5 de T5 - QUINTA TURMA
... próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia ... tribunais superiores, a remissão a outras peças processuais ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão ... configuração do requisito subjetivo, fazendo remissão a fatos concretos ...
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Acórdão nº 2014/0283970-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A Lei nº 11.941/09 apenas concedeu remissão nos casos nela especificados, ... de multa de mora ou de ofício, sob pena de se tornar inócua a redução ...
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Acórdão nº 2016/0116069-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NÃO CABIMENTO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA PENA-BASE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES POSTERIORES AO DELITO DE CUJA DOSIMETRIA SE CUIDA REFERENTES A CRIMES PRATICADOS
... CABIMENTO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DOSIMETRIA DA PENA. ... PENA-BASE. ... CIRCUNSTÂNCIA ... valoradas ante a completa ausência de remissão" a elementos ... concretos presentes nos autos que viessem em\xC2" ... -
Acórdão Nº 0101376-59.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 27-10-2022
Agravo em Execução Penal. Remissão da pena por hora de estudo. Contagem. Impossibilidade- A legislação permite que parte da pena imposta ao condenado seja remida pelo estudo e a jurisprudência indica como a contagem deve ser feita. Estando demonstrado que a Decisão que indeferiu a remição de pena do paciente pelo estudo, seguiu os parâmetros indicados pela legislação e pela jurisprudência,
... : Sammy Barbosa Lopes ... Agravo em Execução Penal. Remissão da pena por hora de ... estudo. Contagem. Impossibilidade ... - A ... -
Acórdão Nº 0101187-81.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 26-09-2022
Agravo em Execução Penal. Remissão da pena por hora de estudo. Contagem. Progressão de regime. Critério subjetivo. Supressão de instância. Competência. Juízo da execução.- A legislação permite que parte da pena imposta ao condenado seja remida pelo estudo e a jurisprudência indica como a contagem deve ser feita. Estando demonstrado que a Decisão que concedeu parcialmente a remição de pena do
... Agravo em Execução Penal. Remissão da pena por hora de ... Progressão ... subjetivo. Supressão de ... -
Acórdão Nº 208260 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO ... DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DE DROGA ... APREENDIDA. POSSIBILIDADE ... Código Penal, conforme expressa remissão do art. 33, § 3º, do mesmo ... diploma legal. Precedentes ... 11 ...
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Acórdão nº 2016/0291804-5 de T5 - QUINTA TURMA
... caso, avaliar, em primeiro lugar, com remissão a elementos concretos constantes ... pena em estabelecimento adequado ao ...
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Acórdão Nº 195147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... INVIABILIDADE ... REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. DECISÃO ... FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE ... drogas, do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, conforme expressa remissão do ... art. 33, § 3º, do referido diploma legal ... 4. Permanecendo ...
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Acórdão nº 2014/0084340-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... PENA NÃO SUPERIOR A 8 ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. ... no artigo 59 do Código Penal, a que faz remissão o artigo 33, § 3º, do ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... A PENA NO MÍNIMO LEGAL ANTE A AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ... ser desfavorecidas, com remissão a elementos concretos extraídos dos autos, e ...
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Acórdão nº 2015/0166590-0 de T5 - QUINTA TURMA
... avaliar, em primeiro lugar, com remissão a elementos concretos constantes dos ... eeducando cumpre pena em estabelecimento adequado ao seu regime ...
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Acórdão nº 2016/0179284-3 de T5 - QUINTA TURMA
... avaliar, em primeiro lugar, com remissão a elementos concretos constantes dos ... eeducando cumpre pena em estabelecimento adequado ao seu regime ...
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Acórdão nº 2015/0199795-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. DESDOBRAMENTO DE PRISÕES EM FLAGRANTE. INGRESSO FRANQUEADO PELOS MORADORES. CRIME PERMANENTE. LEGALIDADE DA MEDIDA. ESTELIONATO. CORRUPÇÃO DE MENOR. QUADRILHA. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONCLUSÕES FORMADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM A PARTIR DE AMPLO E PROFUNDO REVOLVIMENTO
... 7/STJ. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ... CULPABILIDADE. ... remissão às provas disponíveis. A revisão pretendida ... -
Acórdão nº 2015/0043503-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELA LEITURA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que é compatível com o art. 126 da Lei de Execução Penal - LEP a remissão pela leitura. -
... PENA" PELA LEITURA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. WRIT ... NÃO \xC2" ... remissão pela leitura ... -
Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 33, DA LEI N. 11.343/2006. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE DO CÁLCULO DA PENA. MODIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PENA DEFINITIVA E REGIME PRISIONAL MANTIDOS. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.- Na hipótese, enquanto o juiz singular reconheceu o vetor dos maus...
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Acórdão nº 2014/0169752-4 de T5 - QUINTA TURMA
... como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a ... no artigo 59 do Código Penal, a que faz remissão o artigo 33, § 3º, do ...
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Acórdão nº 2016/0301800-6 de T5 - QUINTA TURMA
... da pena ... subjetivo com fundamentação idônea, fazendo remissão a fatos concretos ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ECA. REMISSÃO CONCEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO AO PACIENTE, COMO FORMA DE EXCLUSÃO DOS PROCEDIMENTOS, CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS POR PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA EM JUÍZO QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO. INCOMPETÊNCIA...
... PACIENTE ... : L DE S S ... CORPUS . ECA. REMISSÃO CONCEDIDA PELO ... sob pena de indevida supressão de instância ... -
Acórdão nº 2014/0264995-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pena" de deserção, sendo certo, outrossim, que na ... hipótese de\xC2" ... do recurso que o beneficiário refira e faça expressa remissão" na ... petição recursal acerca do anterior deferimento\xC2" ...
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Acórdão Nº 4000063-62.2022.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 15-08-2022
... DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE ... O PEDIDO DE REMISSÃO DA PENA, NÃO COMPUTANDO AS HORAS ... EXTRAS LABORADAS. ESFORÇO DO ...