remissão eca

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ECA. REMISSÃO PRÉ-PROCESSUAL.DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO. RETOMADA DA REPRESENTAÇÃO. PRAZOPRESCRICIONAL REGULADO PELO PRAZO MÁXIMO PREVISTO PARA A INTERNAÇÃO.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O Ministério Público possui a atribuição de conceder a remissãoantes de iniciar a representação por ato infracional, como forma deexclusão do processo (art. 201, I, ECA). Ao

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO. OFERTA MINISTERIAL DE REMISSÃO IMPRÓPRIA. CUMULAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DO LOCAL DO ATO INFRACIONAL. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA (ART. 147, § 2.º, DO ECA). NÃO LOCALIZAÇÃO DO REEDUCANDO PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE REVISÃO JUDICIAL DA ...

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. SÚMULA N. 492 DO STJ. REITERAÇÃO INFRACIONAL NÃO CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando ...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ENUNCIADO N. 492 DA SÚMULA DO STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Supremo Tribunal Federal,...

Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 122, I, DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. NÃO...

Ementa: HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS. PERFIL DO ADOLESCENTE. NECESSIDADE DE REINSERÇÃO SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. PERECER ACOLHIDO. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a escolha da medida socioeducativa de...

EMENTA APELAÇÃO – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A DIREÇÃO PERIGOSA E FALSA IDENTIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA – PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA – CONCESSÃO DE REMISSÃO (ECA, ART. 180) - FACULDADE DO MP - NÃO IMPLICAÇÃO DE RECONHECIMENTO OU ADMISSÃO DE CULPA - CUMULAÇÃO COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - PARTICIPAÇÃO DO DEFENSOR –

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. DESDOBRAMENTO DE PRISÕES EM FLAGRANTE. INGRESSO FRANQUEADO PELOS MORADORES. CRIME PERMANENTE. LEGALIDADE DA MEDIDA. ESTELIONATO. CORRUPÇÃO DE MENOR. QUADRILHA. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONCLUSÕES FORMADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM A PARTIR DE AMPLO E PROFUNDO REVOLVIMENTO

Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. PECULIARIDADES. HABEAS CORPUS DENEGADO. I - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do ECA (v. g. HC n. 291176/SP,...

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ECA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU REMISSÃO MINISTERIAL CUMULADA COM A MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA REMISSÃO MINISTERIAL, POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. ACOLHIMENTO. "REMISSÃO IMPRÓPRIA" QUE, EMBORA NÃO IMPLIQUE RESPONSABILIZAÇÃO OU ANTECEDENTES, ACARRETA LIMITAÇÃO AOS DIREITOS DOS...

Apelação criminal. Estatuto da criança e do adolescente. Representação criminal. Conduta análoga ao crime de tráfico de drogas. Remissão judicial. Observancia a natureza da infração, suas consequencias e circunstâncias. Crime hediondo. Demora na tramitação do feito. Maioridade, irrelevancia. Incidencia da súmula 605 do stj. Sentença cassada. 1. A remissão é um instituto jurídico previsto...