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APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A LESÃO CORPORAL. CONCESSÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA. REMISSÃO HOMOLOGADA PELO JUIZ. ALEGAÇÃO DE QUE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA FOI APLICADA SEM A AQUIESCÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO VERIFICADA. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PREVISTO NO ART. 179 DO ECA. SUBMISSÃO AOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. ECA. DECISÃO QUE OFERTA REMISSÃO AO ADOLESCENTE. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. A decisão que recebe a reapresentação e oferta remissão ao adolescente tem natureza de decisão...

HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. MEDIDAS MENOS DRÁSTICAS ANTERIORMENTE APLICADAS QUE NÃO RESULTARAM NA RECUPERAÇÃO DO MENOR. ORDEM DENEGADA. 1. Mostra-se devidamente fundamentada a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade,

APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO. CONCESSÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA. REMISSÃO HOMOLOGADA PELO JUIZ. ALEGAÇÃO DE QUE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA FOI APLICADA SEM A AQUIESCÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO VERIFICADA PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PREVISTO NO ART. 179 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA. AUSENTE PREJUÍZO. Tratando-se de recurso manifestamente improcedente, acrescida à existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado estava o Relator a proceder ao julgamento singular. Ademais, o recurso está sendo levado a julgamento pelo órgão colegiado, afastando qualquer prejuízo que se...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. RECONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. MERAS RECOMENDAÇÕES. NULIDADE INOCORRENTE. Para fins de reconhecimento pessoal do agente, a inobservância do art. 226 do CPP, que contempla meras recomendações, não acarreta nulidade, amparada a condenação em outras provas, suficientes à verificação da autoria. Precedentes do

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO DE APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA DE REMISSÃO CUMULADA COM A DE ADVERTÊNCIA E OUTRAS DE PROTEÇÃO PROPOSTA PELO PARQUET E ACEITA PELO ADOLESCENTE E SEUS PAIS. ALEGAÇÃO DE AUSêNCIA DE DEFESA TÉCNICA. HOMOLOGAÇÃO FEITA PELO JUÍZO PRIMEVO. DECISÃO MANTIDA. NÃO HOUVE PREJUÍZO PARA O ADOLESCENTE. APELO CONHECIDO E...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO INTERNO. APELAÇÕES CÍVEIS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA. AUSENTE PREJUÍZO. Tratando-se de recurso manifestamente improcedente, acrescida à existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado estava o Relator a proceder ao julgamento singular. Ademais, o recurso está sendo levado a julgamento pelo órgão colegiado, afastando qualquer prejuízo que se

Agravo de instrumento. Ato infracional análogo ao porte ilegal de arma de fogo. Remissão como forma de exclusão do processo. Descumprimento reiterado. Revogação. Possibilidade. Recurso desprovido. I - deve ser revogada a remissão como foram de exclusão do processo cumulada com a medida de liberdade assistida diante do reiterado descumprimento imotivado pelo adolescente mesmo diante da adoção de...

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ADOLESCENTE APREENDIDO COM SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – REMISSÃO CONCEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CUMULADA COM MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA – ADOLESCENTE DESASSISTIDO DE DEFESA TÉCNICA – HOMOLOGAÇÃO DA MEDIDA PELO JUIZ DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE – NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR – INOBSERVÃNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA –...

ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO (ART. 157, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA REMISSÃO COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MEDIDA, POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. ACOLHIMENTO PARCIAL. EVIDENCIADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEFESA TÉCNICA. NULIDADE CONFIGURADA....

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CIRCULAÇÃO DE MOEDA FALSA (ART. 289, § 1º, DO CP). REMISSÃO C/C PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO OBSERVADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consta do...

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/1990). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 157, ˜ 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. REMISSÃO CONCEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA (ART. 118/119 DO ECA), CUMULADA COM AS MEDIDAS PROTETIVAS DE INCLUSÃO EM SERVIÇO E PROGRAMAS OFICIAIS OU COMUNITÁRIO DE PROTEÇÃO,

• Código de Processo Civil. Articulado

Reclamação criminal. Medida constritiva. Perdimento de valores apreendidos mesmo diante de remissão. Erro de procedimento. Violação ao devido processo legal. Reclamação procedente. 1. Concedida ao adolescente, na fase pré-processual, a remissão cumulada com medida socioeducativa, o que foi homologado judicialmente, e constituindo a remissão forma de exclusão do processo, nos termos o artigo 126...

Agravo de instrumento. Ato infracional análogo ao roubo. Remissão como forma de exclusão do processo. Prescrição executória. Descumprimento reiterado. Revogação. Possibilidade. Recurso desprovido. I - consoante o eg. Superior tribunal de justiça, em caso de descumprimento de condição imposta em remissão pré-processual, o lapso para a retomada da representação e, portanto, o da prescrição da...

APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA. REMISSÃO HOMOLOGADA PELO JUIZ. ALEGAÇÃO DE QUE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA FOI APLICADA SEM A AQUIESCÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO VERIFICADA PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PREVISTO NO ART. 179 DO ECA. RECURSO...

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A CRIME DE TRÂNSITO. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. REMISSÃO. CUMULAÇÃO COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DEFESA TÉCNICA. IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE. RECONHECIMENTO. SENTENÇA. INVALIDAÇÃO. 1. Esta Turma Julgadora tem posicionamento consolidado no sentido de que, não obstante a expressa previsão legal da possibilidade, ainda que...

EMBARGOS INFRINGENTES - ECA - AMEAÇA - REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MENOR OU DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS - PERDA DO OBJETO EM FACE DO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO - EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS.

Apelação. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado. Remissão como forma de extinção do feito. Adolescente em cumprimento de medida de internação por fato posterior. Efetividade de eventual nova medida socioeducativa. Finalidade educativa. Cassação da sentença. Prosseguimento do feito. I - o caput do art. 45 da lei nº 12. 594/2018 (sinase)...

Eca. Ato infracional. Remissão. Audiência de apresentação. Inexistência. Nulidade. 1 - a remissão judicial deve ser precedida de audiência de apresentação, com oitiva do representado e do ministério público, pena de nulidade. 2 - a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ECA - ATO INFRACIONAL - REMISSÃO COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - EXTINÇÃO DO FEITO - ENCAMINHAMENTO DA MEDIDA PARA CUMPRIMENTO - RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO A QUO - PRÉ-QUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE AMBIGÜIDADE - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ECA. APELAÇÃO DEFENSIVA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À CONDUTA DESCRITA NO ART 129, CAPUT DO CPB. JUÍZO A QUO HOMOLOGOU REMISSÃO COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, CONCEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ÀS MENORES, COM FUNDAMENTO NO ART. 186 DO ECA. PLEITO DEFENSIVO QUE BUSCA A NULIDADE DA SENTENÇA TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE OITIVA DAS MENORES E PARTICIPAÇÃO DA...

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, DA LEI Nº 11.343/06). REMISSÃO CUMULADA COM ADVERTÊNCIA E MEDIDA PROTETIVA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO OBSERVADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. REMISSÃO IMPRÓPRIA. DESCUMPRIMENTOINJUSTIFICADO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1) A remissão pré-processual cumulada com medidas socioeducativas possui natureza de transação - e não de perdão - e é por isso mesmo denominada de remissão imprópria, pressupondo-se, neste caso, a aceitação do beneficiado com a exclusão do processo, mediante o dever de cumprir