Direito da Criança e do Adolescente
| Autor | Eduardo Dompieri, Vanessa Tonolli Trigueiros, Roberta Densa e Wander Garcia |
| Páginas | 615-640 |
1. CONCEITOS BÁSICOS E PRINCÍPIOS1
(Promotor de Justiça/CE – 2020 – CESPE/CEBRASPE) De acordo com
as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente,
a garantia da prioridade absoluta compreende
(A) a corresponsabilidade da família, do Estado e da
sociedade em assegurar a efetivação dos direitos
fundamentais a crianças e adolescentes.
(B) a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer
circunstâncias.
(C) a efetivação de direitos especiais em razão da condi-
ção peculiar de pessoa em desenvolvimento.
(D) o alcance dos direitos a todas as crianças e adoles-
centes, sem qualquer distinção.
(E) a implementação de políticas públicas de forma
descentralizada.
dade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade,
a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao esporte, ao lazer, à prossionalização, à cultura, à digni-
dade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de
receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência
de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c)
preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas
com a proteção à infância e à juventude. RD
Gabarito “B”
(Promotor de Justiça/PR – 2019 – MPE/PR) Entre as garantias de
prioridade estabelecidas expressamente pelo Estatuto da
Criança e do Adolescente (art. 4º, parágrafo único, da Lei
n. 8.069/90), não há previsão de:
(A) Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer
circunstâncias.
(B) Precedência de atendimento nos serviços públicos ou
de relevância pública.
(C) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas
relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
(D) Viabilização prioritária de formas alternativas de
participação, ocupação e convívio com as demais
gerações.
* Vanessa Tonolli Trigueiros comentou as questões dos seguintes
concursos: MP/MG/14, MP/PI/14, MP/DF/13, MP/ES/13, MP/
GO/13, MP/MG/13, MP/AC/08, MP/BA/08, MP/CE/11, MP/
GO/10, MP/GO/12, MP/MG/06, MP/MG/11, MP/MG/12,
MP/MS/09, MP/MT/12, MP/PB/10, MP/PI/08, MP/PI/ 12, MP/
RJ/11, MP/RN/09, MP/RR/12, MP/RS/08, MP/RS/09, MP/SC/08,
MP/SC/12, MP/SP/12, MP/TO/12, MP/PR/13, MP/RO/13,
MP/MS/2013 e MP/SP/13 quando houver. Roberta Densa
comentou as questões MPE/GO/2016, MPE/RS/2017, MPE/
MS/2015, MPE/AM/2015; Wander Garcia e Eduardo Dompieri
comentaram as demais questões.
(E) Preferência na formulação e na execução das políticas
sociais públicas.
receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência
de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c)
preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas
com a proteção à infância e à juventude. RD
Gabarito “D”
(Ministério Público/TO – 2012 – CESPE) No que se refere aos
princípios gerais e orientadores do ECA e aos direitos
fundamentais das crianças e dos adolescentes, assinale
a opção correta.
(A) A aplicação do princípio da prioridade absoluta pre-
visto no ECA deve ser integrada aos demais sistemas
de defesa da sociedade, como, por exemplo, o Estatuto
do Idoso. Assim, no caso, por exemplo, de o adminis-
trador ser obrigado a optar por construir uma creche
ou um abrigo para idosos, deve ele dar prioridade à
construção do abrigo.
(B) Em decorrência do princípio da centralização previsto
no ECA, as normas gerais e especícas de atendimento
às crianças e aos adolescentes editadas pela União
são hierarquicamente superiores às normas editadas
pelos estados-membros e pelos municípios.
(C) O reconhecimento do estado de liação, direito per-
sonalíssimo e indisponível, pode ser exercitado contra
os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição,
observado o segredo de justiça e o prazo prescricional
geral de dez anos, contado a partir da maioridade civil
do postulante.
(D) Deve-se dar preferência à inclusão da criança ou do
adolescente em programas de acolhimento familiar
sobre o seu acolhimento institucional, observando-se,
em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional
da medida.
(E) A aplicação do princípio do melhor interesse limita-
-se ao público infanto-juvenil cujos direitos tiverem
sido ameaçados ou violados por ação ou omissão
da sociedade ou do Estado, ou por falta, omissão ou
abuso dos pais ou responsável.
especial proteção às crianças e aos adolescentes em situações comuns.
O fato de o dispositivo ponderar a respeito de outro interesse, também
de especial relevo no caso concreto, não retira do metaprincípio da
prioridade o seu caráter absoluto. Ao contrário, a inovação legislativa
encontra-se na esteira da doutrina mais vanguardista de autores como
Ronald Dworkin e Robert Alexy, que armam não existir hierarquia entre
princípios ou direitos fundamentais, cabendo solucionar uma possível
colisão de direitos, por meio de ponderação” (Rossato; Lépore; San-
ches. Estatuto da Criança e do Adolescente, editora RT); B: incorreta,
13. Direito DA CriAnçA e Do ADolesCente
Eduardo Dompieri, Vanessa Tonolli Trigueiros, Roberta Densa e Wander Garcia*
COMO PASSAR MP 4ED.indb 615COMO PASSAR MP 4ED.indb 615 03/06/2022 10:59:3003/06/2022 10:59:30
EDUARDO DOMPIERI, VANESSA TONOLLI TRIGUEIROS, ROBERTA DENSA E WANDER GARCIA
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pois segundo o princípio da responsabilidade primária e solidária do
poder público, a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças
e a adolescentes é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três)
esferas de governo, as quais devem respeitar os direitos previstos no
único, III, do ECA), não havendo que falar em hierarquia de normas
jurídicas; C: incorreta, pois o reconhecimento do estado de liação é
incorreta, pois, segundo o princípio do melhor interesse, a intervenção
deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do
adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros
interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes
no caso concreto (art. 100, parágrafo único, do ECA).
Gabarito “D”
(Ministério Público/SP – 2012 – VUNESP) O Estatuto da Criança
e do Adolescente (Lei 8.069/1990) e o Estatuto do Idoso
(Lei nº 10.741/2003) destinam-se a regular os direitos
assegurados à criança, considerando-se a pessoa até:
(A) doze anos de idade incompletos; ao adolescente,
considerando-se a pessoa entre doze e dezoito anos de
idade e às pessoas idosas com idade igual ou superior
a sessenta anos.
(B) doze anos de idade incompletos; ao adolescente,
considerando-se a pessoa entre doze e vinte e um
anos de idade e às pessoas idosas com idade igual
ou superior a sessenta anos.
(C) doze anos de idade; ao adolescente, considerando-
-se a pessoa entre doze e dezoito anos de idade e às
pessoas idosas com idade igual ou superior a sessenta
e cinco anos.
(D) doze anos de idade incompletos; ao adolescente,
considerando-se a pessoa entre doze e dezoito anos
de idade e às pessoas idosas com idade superior a
sessenta e cinco anos.
(E) dezesseis anos de idade incompletos; ao adolescente,
considerando-se a pessoa entre dezesseis e vinte e um
anos de idade e às pessoas idosas com idade superior
a sessenta anos.
e art. 1º do Estatuto do Idoso, cando excluídas as demais.
Gabarito “A”
2. DIREITOS FUNDAMENTAIS
2.1. Direito à vida e à saúde
(Promotor de Justiça – MPE/AM – FMP – 2015) Considere as seguin-
tes alternativas:
I. O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que
o poder público, as instituições e os empregadores
propiciarão condições adequadas ao aleitamento
materno, sem mencionar expressamente a situação
dos lhos de mães submetidas à privação de liberdade.
II. Ao poder público incumbe propiciar apoio alimentar
à gestante e à nutriz exclusivamente no período em
que a mulher estiver internada em hospital ou esta-
belecimento de saúde.
III. O poder público deve proporcionar à gestante e à
mãe, no período pré e pós-natal, assistência psicoló-
gica como forma de prevenir ou minorar as consequ-
ências do estado puerperal.
IV. Os hospitais e estabelecimentos de saúde de gestante,
públicos ou particulares, são obrigados a manter
registro das atividades desenvolvidas, através de
prontuários individuais, pelo prazo de cinco anos.
V. O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao disciplinar
o direito à vida e à saúde, não menciona a obrigato-
riedade da vacinação das crianças.
Quais das assertivas acima estão corretas?
(A) Apenas a III e V.
(B) Apenas a II, III e V.
(C) Apenas a V.
(D) Apenas a III.
(E) Apenas a III, IV e V.
I: incorreta. O poder público, as instituições e os empregadores pro-
piciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos
lhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade (art. 9º do
mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de
planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção
humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal,
perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde”.
III: correta. Nos exatos termos do art. 8º, § 4º, do ECA. IV: incorreta.
O prazo para manutenção dos registros das atividades desenvolvidas,
através do prontuário individual, é de 18 (dezoito) anos (art. 10, I, do
ECA). V: incorreta. Nos termos do art. 14, §1º, é obrigatória a vacinação
das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
Gabarito “D”
2.2. Direito à convivência familiar e
comunitária
(Promotor de Justiça/PR – 2019 – MPE/PR) Nos termos do Estatuto
da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), assinale
a alternativa correta:
(A) A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou
foro regional, um registro de crianças e adolescentes
em condições de serem adotados e outro de pessoas
interessadas na adoção.
(B) O vínculo da adoção constitui-se por inscrição no
registro civil.
(C) A desistência do pretendente em relação à guarda
para ns de adoção ou a devolução da criança ou do
adolescente depois do trânsito em julgado da sentença
de adoção importará na sua exclusão dos cadastros
de adoção e na vedação de renovação da habilitação,
de forma irreversível.
(D) A adoção deve ser deferida quando representar vanta-
gens para o adotando, sendo despiciendo aquilatar- se
a existência de motivos legítimos.
(E) Em observância ao princípio da proteção integral, a
preferência das pessoas cronologicamente cadastradas
para adotar determinada criança é absoluta.
A: Correta. Trata-se do cadastro nacional de adoção, conforme art. 50
adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro
civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão. C: Incorreta.
Conforme art. 197- E, § 5º, “a desistência do pretendente em relação
à guarda para ns de adoção ou a devolução da criança ou do adoles-
cente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção importará
na sua exclusão dos cadastros de adoção e na vedação de renovação
da habilitação, salvo decisão judicial fundamentada, sem prejuízo das
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