remoção ex ofício
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0091143-04.2019.8.19.0001 (Criminal), 03-03-2020
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAL DE RENDAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REMOÇÃO DE OFÍCIO DO SERVIDOR DA COORDENADORIA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) PARA A COORDENADORIA DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). ALEGADA VULNERAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E DA MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. IRRESIGNAÇÃO. ATO DESTINADO À REDISTRIBUIÇÃO DE
... FISCAL DE RENDAS DO MUNICÍPIO DO ... RIO DE JANEIRO. REMOÇÃO DE OFÍCIO DO SERVIDOR DA COORDENADORIA DE ... IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051997920164058100), 06-04-2021
PJE 0805199-79.2016.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO EM LOCALIDADE DIVERSA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. Apelação de sentença (20/09/16) que denegou a segurança, ante o pleito da impetrante, então menor (nascida em 01/10/1998), de transferência do seu curso de direito da UNIVERSIDADE
... , somente se efetivará se requerido nos casos de comprovada remoção de ofício, ou seja, nos casos de interesse da administração. Referido ... -
Acórdão Nº 0003471-77.2014.8.06.0135 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-03-2017
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA POR INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO E CONVENIÊNCIA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE NULIDADE. PRECEDENTES DO TJCE EM CASOS ANÁLOGOS NO SENTIDO DE QUE É FACULTADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O PODER DE REMANEJAR OS SERVIDORES DE SEU QUADRO FUNCIONAL, DENTRO DO CRITÉRIO DE CONVENIÊNCIA
... sede da Secretaria de Saúde, pelo que alega que a citada remoção teve caráter ... político, defendendo que ouve violação aos art. 1º, ... OFICIO DE SERVIDOR PÚBLICO ... AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão Nº 0005851-37.2017.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-03-2018
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA POR INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO E CONVENIÊNCIA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE NULIDADE. PRECEDENTES DO TJCE EM CASOS ANÁLOGOS NO SENTIDO DE QUE É FACULTADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O PODER DE REMANEJAR OS SERVIDORES DE SEU QUADRO FUNCIONAL, DENTRO DO CRITÉRIO DE CONVENIÊNCIA
... a sua intimidade, pelo que alega que a citada remoção teve caráter político, ... defendendo que ouve violação aos art. 1º, ... OFICIO DE SERVIDOR PÚBLICO ... AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO ... -
Decisao Nº 0303594-90.2013.8.05.0126 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-12-2023
... , aguardando-se a providência a cargo do inventariante, ou a remoção deste” ... Ao final, requer o provimento do recurso e a consequente ... úblico existente na sucessão , devendo o magistrado promover, de ofício, a remoção do inventariante, ex vi do art. 622, II, do CPC, que ...
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Acórdão nº 1037556-49.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-03-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ADMINISTRATIVO – SEGURANÇA DENEGADA - BOMBEIRO MILITAR – TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO POR INTERESSE PÚBLICO – ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EXPRESSA – ILEGALIDADE – ORDEM DE PREFERÊNCIA – NÃO OBEDECIDA – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADA – CONCESSÃO DA ORDEM – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A transferência ex
... da jurisprudência pacificada do STJ, o ato administrativo de remoção deve possuir motivação expressa, não bastando a mera necessidade ou ... Comando Geral nº 2126 em 29/07/2019, que transferiu o apelante de ofício e com ônus para a unidade do Corpo de bombeiros de Confresa ... -
Decisão Monocrática Nº 0003794-04.2017.8.06.0030 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-10-2022
... MUNICÍPIO ... DE AIUABA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ... REMOÇÃO EX OFFICIO. ATO ADMINISTRATIVO ... DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE ... foi surpreendida com a remoção ex ofício de sua lotação para a Praça localizada no ... Distrito de Barra, ...
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nº 2003.41.00.002684-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Septiembre de 2004
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MILITAR. REMOÇÃO "EX OFFICIO". MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO "NÃO-CONGÊNERE". FALTA DE PROVA DO ATO TIDO COMO ILEGAL E, PORTANTO, DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA QUE APRECIOU O MÉRITO, DENEGANDO A SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, EM GRAU DE RECURSO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Não tendo o impetrante demonstrado que
... remoção ou transferência de ofício, assim, no interesse do serviço público, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08145913820194058100), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0814591-38.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ RICARDO SANTOS ARAUJO ADVOGADO: Andre Rogerio Botelho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA
... último caso mediante requerimento do interessado, encaminhado por Oficio circunstanciado da autoridade à qual esteja subordinado, poderá ser ... Ocorre que, tal fato, não é suficiente para autorizar a remoção pretendida. O fato de os filhos terem ido residir em Fortaleza/CE não ... -
Decisão Monocrática nº 50293835920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 18-02-2022
... SOLDADO QPM-1. TRANSFERÊNCIA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. REMOÇÃO DE OFÍCIO NÃO DEMONSTRADA. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA.1 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004577020194058402), 21-09-2021
PJE 0800457-70.2019.4.05.8402 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de GEORGE RETLEN COSTA QUEIROZ, com o...
... ão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III) ... -
Parte geral
... e registrada por dois médicos não participantes das equipes de remoção e transplante; os prontuários médicos serão mantidos na instituição ... dificultar a defesa do aderente em juízo, pode o juiz declinar de ofício de sua competência, reconhecendo a ineficácia da cláusula de eleição ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001408-94.2014.5.07.0008), 2016-01-07
... Prossegue argumentando, que "A tramitação da remoção e a ciência da reclamante de que não havia na unidade de Sobral ... fim de acompanhar seu cônjuge, nada obstante a designação "ex-ofício" contida no Ato Administrativo que possibilitou a alteração, sempre ...
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Acórdão Nº 0050715-90.2021.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-11-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO EX OFFICIO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ERROR IN JUDICANDO NA ANÁLISE DAS PROVAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. MAGISTRADO QUE DEIXOU DE EXAMINAR DOCUMENTO ESSENCIAL AO DESLINDE DA AÇÃO MANDAMENTAL. TRANSFERÊNCIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA EM PORTARIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. VALIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE
... APELAÇÃO ... CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO EX OFFICIO DE ... SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ERROR IN JUDICANDO NA ... âmbito administrativo, a qual é realizada de ofício ou em vista a um pedido realizado pelo ... funcionário, atendidos o ... -
Decisão Monocrática Nº 0004120-61.2016.8.06.0106 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-06-2018
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVAREJEITADA. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS – PCCV DOS SERVIDORES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA. LEI Nº 923/2015. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL NA CLASSE E, REFERÊNCIA I, COM O CONSEQUENTE AJUSTE SALARIAL E
... REMESSA ... NECESSÁRIA. REMOÇÃO EX OFICIO DE SERVIDOR PÚBLICO ... AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ... -
Rio real - Vara c�vel
... ão”, mas, em razão de perseguição política, foi removida ex ofício, em período proibido pela legislação eleitoral, para a desempenhar as ... remoção ex ofício para a Creche Betel. Entretanto, estabeleceram controvérsia ...
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Acórdão Nº 0700486-17.2015.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C DANO MORAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO EX OFFICIO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONTROLE DE LEGALIDADE. CONSTA NOS AUTOS QUE A SERVIDORA IDOSA, HÁ ANOS, EXERCIA SUAS ATIVIDADES NO LOCAL EM QUE SE DEU A SUA LOTAÇÃO ORIGINÁRIA, NO ENTANTO, FOI DESTINADA PARA UM LOCAL DE...
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO EX OFFICIO ... DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE ... MORAL INDENIZÁVEL. CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRIGIDOS DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ÍNDICES DOS JUROS MORATÓRIOS E DA ... -
Acórdão nº 1.0241.09.032373-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - REMOÇÃO DE SERVIDORA - MOTIVAÇÃO - AUSÊNCIA - NULIDADE DO ATO IMPUGNADO - CONFIGURAÇÃO -SENTENÇA CONFIRMADA.
... : REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - REMOÇÃO DE SERVIDORA - MOTIVAÇÃO - AUSÊNCIA - NULIDADE DO ATO IMPUGNADO - ... Josefina Wanderley Azeredo, e que a autoridade coatora, de ofício, por meio do Decreto Municipal nº 216/09, na data de 26/11/08, mudou sua ... -
Acórdão nº 1.0241.09.032373-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - REMOÇÃO DE SERVIDORA - MOTIVAÇÃO - AUSÊNCIA - NULIDADE DO ATO IMPUGNADO - CONFIGURAÇÃO -SENTENÇA CONFIRMADA.
... : REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - REMOÇÃO DE SERVIDORA - MOTIVAÇÃO - AUSÊNCIA - NULIDADE DO ATO IMPUGNADO - ... Josefina Wanderley Azeredo, e que a autoridade coatora, de ofício, por meio do Decreto Municipal nº 216/09, na data de 26/11/08, mudou sua ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001983-04.2018.8.19.0065 (Cível), 08-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR SUPOSTO ABANDONO DE CARGO. PRETENSÃO DA DEMANDANTE A CONDENAÇÃO DO RÉU A REINTEGRÁ-LA AO SEU QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE AFASTADA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO
... EXTINÇÃO DO FEITO SEM ... JULGAMENTO DO MÉRITO, DE OFÍCIO, QUANTO AOS PEDIDOS "B" E ... "E" DA EXORDIAL. MÉRITO. CONTROLE JUDICIAL ... ADENTRAR NO EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO "EX ... OFÍCIO" NO PERÍODO DE GOZO DE LICENÇA PRÊMIO. SUPENSÃO DO ... -
Decisao Nº 0804652-44.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-12-2020
REEXAME NECESSÁRIO. TRANSFERENCIA DE ALUNO. UNIVERSIDADES PÚBLICAS. ACOMPANHAMENTO CONJUGE SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. Nos termos da Lei 9.536/1997, a transferência ex officio a que se refere o parágrafo único do art. 49 da Lei 9.394/1996, será efetivada entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de...
... seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o ... -
Acórdão Nº 0621183-43.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 31-07-2017
... Civil do Estado que determinou a sua remoção da Delegacia Regional do Crato para ... a Delegacia Regional de Barbalha ... julgamentos desta 1ª Câmara, a remoção ex ofício que esses atos devem guardar ... idônea fundamentação sob pena de ...
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Acordao Nº 116100 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-11-2018
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FABER. REMOÇÃO EX OFFICIO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RESPEITADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL, O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE PARA A REMOÇÃO. 1) A Administração ostenta o poder-dever de alocar seus servidores, de forma a oferecer a melhor e mais eficiente prestação de serviç
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Acordao Nº 116100 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-11-2018
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FABER. REMOÇÃO EX OFFICIO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RESPEITADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL, O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE PARA A REMOÇÃO. 1) A Administração ostenta o poder-dever de alocar seus servidores, de forma a oferecer a melhor e mais eficiente prestação de serviç
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Acordao Nº 116100 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-11-2018
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FABER. REMOÇÃO EX OFFICIO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RESPEITADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL, O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE PARA A REMOÇÃO. 1) A Administração ostenta o poder-dever de alocar seus servidores, de forma a oferecer a melhor e mais eficiente prestação de serviç