remoção ex ofício
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Acórdão Nº 0302392-75.2018.8.24.0061 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2021
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. AÇÃO OBJETIVANDO A INCLUSÃO DE CARGOS VAGOS OMITIDOS EM EDITAL DE REMOÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CAUSA ENVOLVENDO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO CUJO BENEFÍCIO ECONÔMICO É INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS....
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Decisão Monocrática N° 07232571220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por JACQUELINE RAMOS DE ANDRADE ANTUNES GOMES em face do DISTRITO FEDERAL, ante a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos da ação n. 0704263-76.2021.8.07.0018, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado, nos seguintes...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0025724-08.2018.8.08.0024), 03/12/2018
... ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. REMOÇÃO EX OFICIO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO REFORMADA ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ofício (art. 878 da CLT), sem necessidade de o credor entabular petição ... à parte, tidas como o excesso de penhora ou de execução, remoção ilegal etc. A afirmação corrente de que a execução provisória vai ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019049-28.2001.8.19.0021 (Cível), 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. A AÇÃO PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCREVE EM CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA DA SUA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 174, DO CTN. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) QUE TEM CONSTITUIÇÃO
... homologação pela autoridade administrativa, ou, de ofício, quando o ... referido tributo não é recolhido e a autoridade ... 13cciv@tjrj.jus.br – ... em razão da remoção" ex-ofício do OJA, em ... 12/04/1991 ... 6. Nova determinação de citaç\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001235-42.1997.8.19.0021 (Cível), 15-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. A AÇÃO PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCREVE EM CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA DA SUA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 174, DO CTN. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) QUE TEM CONSTITUIÇÃO
... administrativa, ou, de ofício, quando o referido tributo não é ... recolhido e a autoridade ... devido cumprimento, em razão da remoção" ... ex-ofício do OJA, em 12/04/1991 ... 6. Nova determinação de citaç\xC3" ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Todo trabalhador não ligado ao ofício religioso é empregado, ressalvados os casos de trabalhos eventuais. Ver ... n) Outros casos de interrupção: repouso do mecanógrafo; remoção do ferroviário fora da sede; os 15 minutos de intervalo dos empregados em ...
- Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
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AVISO DE ADIAMENTO
... - Contratação de serviços de transporte de bens, por motivo de remoção ex-oficio, do servidor Renato Izolino Manoel Prado Lima, para fora de seu ...
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AVISO DE LICITAÇÃO
... : Contratação de serviços de transporte de bens, por motivo de remoção ex-oficio, do servidor Renato Izolino Manoel Prado Lima, para fora de seu ...
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Decisao Nº 8000065-37.2017.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 28-07-2020
... PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DA ... A remoção de ofício é imposta a critério da Administração, para atender à conveniência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051997920164058100), 06-04-2021
PJE 0805199-79.2016.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO EM LOCALIDADE DIVERSA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. Apelação de sentença (20/09/16) que denegou a segurança, ante o pleito da impetrante, então menor (nascida em 01/10/1998), de transferência do seu curso de direito da UNIVERSIDADE
... , somente se efetivará se requerido nos casos de comprovada remoção de ofício, ou seja, nos casos de interesse da administração. Referido ... -
Acórdão Nº 08338334920188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 29-06-2021
... assédio moral em seu ambiente de trabalho, este requereu seu remoção funcional, mas sem resposta da Administração Pública que, inclusive, dificou, ex oficio, o seu pedido de remoção para readaptação ... A autora alega, por ...
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Acórdão Nº 0053509-55.2020.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-05-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO DIRETOR DA CADEIA PÚBLICA DE JUAZEIRO DO NORTE – PIRC.REMOÇÃODE AGENTE PENITENCIÁRIO PARA PRESÍDIO EM ITAITINGA, REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA. SINGELO MEMORANDO. ATO ADMINISTRATIVO DESMOTIVADO. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.I. O indispensável a ser descortinado nesta seara recursal,
... NORTE – PIRC. REMOÇÃO DE AGENTE PENITENCIÁRIO PARA PRESÍDIO EM ... ITAITINGA, ... do ato administrativo que determinou transferência de ofício do ... servidor público, agente prisional da Penitenciária Industrial ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0091143-04.2019.8.19.0001 (Criminal), 03-03-2020
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAL DE RENDAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REMOÇÃO DE OFÍCIO DO SERVIDOR DA COORDENADORIA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) PARA A COORDENADORIA DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). ALEGADA VULNERAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E DA MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. IRRESIGNAÇÃO. ATO DESTINADO À REDISTRIBUIÇÃO DE
... FISCAL DE RENDAS DO MUNICÍPIO DO ... RIO DE JANEIRO. REMOÇÃO DE OFÍCIO DO SERVIDOR DA COORDENADORIA DE ... IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ... -
Acórdão Nº 0003471-77.2014.8.06.0135 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-03-2017
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA POR INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO E CONVENIÊNCIA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE NULIDADE. PRECEDENTES DO TJCE EM CASOS ANÁLOGOS NO SENTIDO DE QUE É FACULTADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O PODER DE REMANEJAR OS SERVIDORES DE SEU QUADRO FUNCIONAL, DENTRO DO CRITÉRIO DE CONVENIÊNCIA
... sede da Secretaria de Saúde, pelo que alega que a citada remoção teve caráter ... político, defendendo que ouve violação aos art. 1º, ... OFICIO DE SERVIDOR PÚBLICO ... AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão Nº 0005851-37.2017.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-03-2018
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA POR INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO E CONVENIÊNCIA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE NULIDADE. PRECEDENTES DO TJCE EM CASOS ANÁLOGOS NO SENTIDO DE QUE É FACULTADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O PODER DE REMANEJAR OS SERVIDORES DE SEU QUADRO FUNCIONAL, DENTRO DO CRITÉRIO DE CONVENIÊNCIA
... a sua intimidade, pelo que alega que a citada remoção teve caráter político, ... defendendo que ouve violação aos art. 1º, ... OFICIO DE SERVIDOR PÚBLICO ... AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO ... -
Decisao Nº 0303594-90.2013.8.05.0126 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-12-2023
... , aguardando-se a providência a cargo do inventariante, ou a remoção deste” ... Ao final, requer o provimento do recurso e a consequente ... úblico existente na sucessão , devendo o magistrado promover, de ofício, a remoção do inventariante, ex vi do art. 622, II, do CPC, que ...
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Acórdão nº 1037556-49.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-03-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ADMINISTRATIVO – SEGURANÇA DENEGADA - BOMBEIRO MILITAR – TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO POR INTERESSE PÚBLICO – ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EXPRESSA – ILEGALIDADE – ORDEM DE PREFERÊNCIA – NÃO OBEDECIDA – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADA – CONCESSÃO DA ORDEM – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A transferência ex
... da jurisprudência pacificada do STJ, o ato administrativo de remoção deve possuir motivação expressa, não bastando a mera necessidade ou ... Comando Geral nº 2126 em 29/07/2019, que transferiu o apelante de ofício e com ônus para a unidade do Corpo de bombeiros de Confresa ... -
Decisão Monocrática Nº 0003794-04.2017.8.06.0030 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE AIUABA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. REMOÇÃO EX OFFICIO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES NO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Aiuaba visando reformar
... MUNICÍPIO ... DE AIUABA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ... REMOÇÃO EX OFFICIO. ATO ADMINISTRATIVO ... DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE ... foi surpreendida com a remoção ex ofício de sua lotação para a Praça localizada no ... Distrito de Barra, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08145913820194058100), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0814591-38.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ RICARDO SANTOS ARAUJO ADVOGADO: Andre Rogerio Botelho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA
... último caso mediante requerimento do interessado, encaminhado por Oficio circunstanciado da autoridade à qual esteja subordinado, poderá ser ... Ocorre que, tal fato, não é suficiente para autorizar a remoção pretendida. O fato de os filhos terem ido residir em Fortaleza/CE não ... -
nº 2003.41.00.002684-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Septiembre de 2004
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MILITAR. REMOÇÃO "EX OFFICIO". MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO "NÃO-CONGÊNERE". FALTA DE PROVA DO ATO TIDO COMO ILEGAL E, PORTANTO, DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA QUE APRECIOU O MÉRITO, DENEGANDO A SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, EM GRAU DE RECURSO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Não tendo o impetrante demonstrado que
... remoção ou transferência de ofício, assim, no interesse do serviço público, ... -
Decisão Monocrática nº 50293835920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 18-02-2022
SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. SOLDADO QPM-1. TRANSFERÊNCIA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. REMOÇÃO DE OFÍCIO NÃO DEMONSTRADA. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA.1. A antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, pressupõe a presença cumulativa dos mesmos requisitos disciplinados no art. 995, parágrafo único, do CPC. A ausência de qualquer deles conduz o...
... SOLDADO QPM-1. TRANSFERÊNCIA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. REMOÇÃO DE OFÍCIO NÃO DEMONSTRADA. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA.1 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004577020194058402), 21-09-2021
PJE 0800457-70.2019.4.05.8402 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de GEORGE RETLEN COSTA QUEIROZ, com o...
... ão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III) ... -
Parte geral
... e registrada por dois médicos não participantes das equipes de remoção e transplante; os prontuários médicos serão mantidos na instituição ... dificultar a defesa do aderente em juízo, pode o juiz declinar de ofício de sua competência, reconhecendo a ineficácia da cláusula de eleição ...