remoção servidor público municipal
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Acórdão Nº 0050062-18.2021.8.06.0179 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-01-2023
... ATO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR ... PÚBLICO MUNICIPAL EX OFFICIO ...
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Acórdão nº 1.0508.17.000235-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROFESSOR - REMOÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO - MOTIVAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE. A modificação na lotação de servidor público é ato administrativo sujeito ao poder discricionário da administração pública, visto que o mesmo não é dotado do atributo da inamovibilidade. Entretanto, a validade do ato...
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Acórdão nº 1.0508.17.000235-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROFESSOR - REMOÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO - MOTIVAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE. A modificação na lotação de servidor público é ato administrativo sujeito ao poder discricionário da administração pública, visto que o mesmo não é dotado do atributo da inamovibilidade. Entretanto, a validade do ato...
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Acórdão nº 1.0704.14.002389-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REMOÇÃO - INTERESSE PÚBLICO - INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE A AÇÃO DO PODER PÚBLICO E O DANO ALEGADO - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Administração, embora disponha do poder de movimentar seus servidores estáveis, torna abusivo o ato de remoção quando o exerce
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Acórdão nº 1.0704.14.002389-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REMOÇÃO - INTERESSE PÚBLICO - INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE A AÇÃO DO PODER PÚBLICO E O DANO ALEGADO - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Administração, embora disponha do poder de movimentar seus servidores estáveis, torna abusivo o ato de remoção quando o exerce
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Acórdão nº 0000045-91.2009.8.05.0157 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
... MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0014415-74.2017.8.06.0090 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-09-2020
... CÍVEL EM AÇÃO MANDAMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... REMOÇÃO EX OFFICIO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.040349-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - REMOÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO MOTIVADO. A modificação na lotação de servidor público é ato administrativo sujeito ao poder discricionário da administração pública, visto que o mesmo não é dotado do atributo da inamovibilidade. A validade do ato que promove tal alteração está...
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Acórdão nº 1.0000.20.040349-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - REMOÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO MOTIVADO. A modificação na lotação de servidor público é ato administrativo sujeito ao poder discricionário da administração pública, visto que o mesmo não é dotado do atributo da inamovibilidade. A validade do ato que promove tal alteração está...
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Acórdão Nº 0000025-60.2017.8.06.0200 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-03-2021
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ... MUNICIPAL ... ADMINISTRATIVO ... Na verdade, a remoção pode ocorrer de ofício ou a pedido e como ...
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Acórdão Nº 0050136-92.2021.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-03-2022
... AÇÃO MANDAMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMOÇÃO EX ...
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Acórdão Nº 0000673-75.2009.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-10-2018
... : APELAÇÃO – ADMINISTRATIVO – SERVIDOR" PÚBLICO MUNICIPAL ... – REMOÇÃO EX-OFFICIO \xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 0300472-83.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-04-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMOÇÃO EX OFFICIO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VIOALAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E
... NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... REMOÇÃO EX OFFICIO. ATO ... -
Acórdão nº 71009703521 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 10-11-2022
... DECRETO ESTADUAL Nº 36.175/95. REMOÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ...
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Acórdão Nº 0047872-34.2016.8.06.0090 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-10-2021
... AUTORIDADE ... EQUIVOCADA ... MUNICIPAL ... ENCAMPAÇÃO ... AUSÊNCIA DE REQUISITOS ... O ato através do qual realizou-se a remoção do servidor foi praticado pelo ... Prefeito, ...
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Acórdão Nº 0003633-16.2021.8.16.0146 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 25-07-2022
... REMOÇÃO ... DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ATO ...
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Acórdão nº 0000410-45.2013.8.05.0242 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Agosto de 2015
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. REMOÇÃO SERVIDOR ... PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME ...
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Acórdão nº 8000262-73.2017.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... Assunto : Remoção ... REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMOÇÃO. AUSÊNCIA ... DE ...
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Acórdão Nº 0050302-64.2021.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-10-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... REMOÇÃO EX OFFICIO POR ...
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Decisão Monocrática Nº 0050077-67.2021.8.06.0120 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-06-2022
... SERVIDOR ... PÚBLICO MUNICIPAL. REMOÇÃO EX OFFICIO POR ...
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Acórdão Nº 0700431-86.2015.8.02.0017 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 15-04-2021
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... REMOÇÃO, EX OFFICIO, ...
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Acórdão Nº 0000007-26.2014.8.06.0206 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-11-2017
... Apelados: Prefeito Municipal" do Município de Paramoti, Secretária de Educaç\xC3" ... : APELAÇÃO – ADMINISTRATIVO – SERVIDOR" PÚBLICO MUNICIPAL ... – REMOÇÃO EX-OFFICIO \xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 0050278-65.2020.8.06.0097 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-08-2021
... DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMOÇÃO DE OFÍCIO ...
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Acórdão Nº 0050077-67.2021.8.06.0120 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-12-2022
... MANDADO ... DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMOÇÃO EX ... OFFICIO POR ...
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Acórdão Nº 0110190-13.2019.8.06.0037 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 01-03-2021
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMOÇÃO EX OFFICIO. ATO ...